(DOC. VP 210.7151.2609.2181)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Inventário e partilha. Pedido de habilitação do filho biológico indeferido. Rompimento do vínculo biológico decorrente de adoção plena. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia no que tange à aplicabilidade do ECA, art. 41, ainda que em sentido contrário aos interesses do agravante. 2 - «Para configurar omissão, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) o Tribunal de origem não tenha se pronunciado sobre o tema; b) tenham sido opostos embargos de declaração; c)

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