(DOC. VP 241.2090.8171.5517)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ação de divórcio cumulada com partilha. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de prequestionamento. 2 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático probatório para impugnar a Súmula 7/STJ e deixa de comprovar que o acórdão recorrido se pronunciou a respeito dos artigos tidos por violados, porquanto é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha imp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote