(DOC. VP 200.5720.9007.0600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Não impugnação de fundamento autônomo do V. Acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Alteração das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórd�

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