(DOC. VP 157.8651.9002.4600)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inventário e partilha. CPC/1973, art. 535. Não violação. CCB/2002, art. 1.018. Não impugnação específica de fundamento autônomo. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida suficiente, por si só, para mantê-la. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.»

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