(DOC. VP 162.2750.1004.4600)

STJ. Família. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença de divórcio e partilha. Competência da Vara de família. 1. Impugnação tardia de fundamento do acórdão recorrido. Questão preclusa. 2. Dissídio não configurado. Ausência de confronto analítico. 3. Agravo regimental desprovido.

«1. A impugnação tardia de fundamento do acórdão recorrido neste agravo regimental não tem o condão de afastar a aplicação da Súmula 283/STF ao caso concreto, pois a questão já está preclusa. Precedente. 2. A assertiva de que os julgados paradigmas foram extraídos de repositórios autorizados, não afasta o fundamento de que o dissídio pretoriano não foi configurado ante a ausência de cotejo analítico nos termos das normas regimentais. 3. Agravo regimental desprovido.»

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