(DOC. VP 476.8276.4106.7974)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO EM CURSO NO AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, OBSTANDO-SE OS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL.

Deixo conhecer o recurso, quanto aos pedidos de impugnação ao valor da causa e de revogação do benefício da justiça gratuita, concedido ao embargante, ora agravado, uma vez que tais hipóteses não se encontram no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ação principal que declarou a ineficácia da doação do imóvel, feita pelo segundo embargado em favor de seus filhos, incluindo o embargante. A declaração de ineficácia da doação do imóvel, feita no processo principal, atingiu a esfera j

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