(DOC. VP 230.4041.0918.2301)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divórcio. Comunhão parcial de bens. Partilha. Bem adquirido na constância do casamento. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de contrato ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Para alterar a conclusão do Tribunal local de que o bem foi adquirido na constância do casamento e que, portanto, sujeita-se à partilha, seria imprescindível analisar o contrato e o conjunto fático probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula 5/STJ e

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