Jurisprudência sobre
descontos feitos a revelia do servidor

151 - TJSP. APELAÇÃO -

Pretensão de recálculo de proventos fundada na declaração de nulidade da Resolução 008/2017, decidida no Mandado de Segurança 1000765-41.2018.8.26.0157, com trânsito em julgado em 30.1.2020 - Alegação da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão de que não estaria vinculada aos efeitos do mandamus anterior - Argumento insubsistente - Entidade que meramente responde pelos pagamentos devidos aos servidor inativo, sem margem para questionar valores que este recebia em atividade - Verba sobre a qual incidiram descontos previdenciários - Precedentes - Prescrição quinquenal ora reconhecida de ofício - Juros que, no período anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/21, devem corresponder aos rendimentos da poupança - Remessa da definição de honorários para a fase de liquidação que impõe tão somente observar, por ora, que a verba deve refletir também o empenho dos patronos do autor na fase recursal. Recurso não provido, com observação.... (Continua)

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152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. VÍCIO «EXTRA PETITA NÃO OBSERVADO NA SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DE ACORDO COM O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCELAS QUE FORAM QUITADAS EM PERÍODO ANTERIOR AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MÉRITO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. CONTRATO INEXISTENTE. SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO. DANOS MORAIS. DESCONTOS EM PROVENTO DE APOSENTADORIA. CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA TESE DE 06 FIXADA NO TEMA 73-TJMG. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE RECONVENAÇÃO. DETERMINAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

Não se afigurando «extra petita a sentença proferida pelo Juízo de Origem, não há razão para que o pronunciamento judicial seja modificado, com o decote da parte considerada excessiva, mesmo porque, nos termos do CPC, art. 322, § 2º, o pedido deve ser interpretado segundo o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. ... (Continua)

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153 - TJRJ. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOGÍSTICOS. CARGA E TRANSPORTE DE PRODUTOS FABRICADOS PELA RÉ (FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO: I) AO PAGAMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DAS COMISSÕES DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE DEVOLUÇÕES DE MERCADORIA; II) À RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS DIFERENÇAS DOS PERCENTUAIS DE COMISSÃO REDUZIDOS PELA RÉ UNILATERALMENTE; III) AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ (FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, REQUERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CPC, art. 371. JUSTAPOSIÇÃO DE DIVERSOS CONTRATOS QUE NÃO IMPLICA NA OBRIGAÇÃO DE ANÁLISE INTEGRAL DO CONJUNTO DE AVENÇAS. CONTRATOS COLIGADOS QUE NÃO PERDEM A SUA INDIVIDUALIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OBJETO DO PRESENTE FEITO QUE CONSISTE TÃO SOMENTE NA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO OU NÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS LOGÍSTICOS PRESTADOS PELA AUTORA (DISBRAVO TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA LTDA). QUESTÃO QUE NÃO ABRANGE OUTRAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA «BROKER". TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. PRINCÍPIOS DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E AUTONOMIA DA VONTADE. IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS AVENÇADAS. OBRIGAÇÕES UNILATERALMENTE IMPOSTAS PELA RÉ AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE TROUXERAM IMPACTOS NEGATIVOS À AUTORA E ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES. EXIGÊNCIA DE AUMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS. REDUÇÃO CONSIDERÁVEL DOS PERCENTUAIS DE COMISSÃO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE AS COMISSÕES REFERENTES AOS PRODUTOS DEVOLVIDOS. DEVOLUÇÕES REALIZADAS POR COMPRADORES QUE NÃO SE DERAM POR MOTIVOS LOGÍSTICOS, E SIM PELO AUMENTO DOS PREÇOS DAS MERCADORIAS POR PARTE DA RÉ. REJEIÇÃO DE VALORES PRESUMIDOS OU HIPOTÉTICOS. SAZONALIDADE DA ATIVIDADE EM QUESTÃO. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO QUE MERECE ACOLHIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA DETERMINAR A APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA (DISBRAVO TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA LTDA). UTILIZAÇÃO DO IGP-M PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE DISPÕE TEXTUALMENTE O MENCIONADO ÍNDICE DE CORREÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. MULTA CONTRATUAL. SANÇÃO CABÍVEL SOMENTE SOBRE OS DANOS EMERGENTES. INAPLICABILIDADE DA MULTA SOBRE OS LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE AVISO PRÉVIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RESCISÃO CONTRATUAL EFETUADA PELA PRÓPRIA AUTORA. CLÁUSULA DE NÃO EXCLUSIVIDADE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTES NÃO IMPUGNADA PELA DEMANDANTE. REMUNERAÇÃO DA COMISSÃO DE TRASPORTES QUE FOI REDUZIDA, E NÃO SUPRIMIDA, O QUE NÃO CONFIGURA RESCISÃO CONTRATUAL POR PARTE DA DEMANDADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE VALOR DA CONDENAÇÃO ABARQUE: I) JUROS, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 405; II) CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA QUE DEVERIA TER HAVIDO CADA DESEMBOLSO, E PELO IGP-M, NA FORMA DA SÚMULA 43/STJ E DA CLÁUSULA 8.4 DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOGÍSTICOS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 86.

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154 - STJ. Processual civil. Administrativo. Teto remuneratório. Desconto indevido. Prescrição quinquenal. Procedência do pedido. Repetição dos valores descontados. Correção monetária. Juros remuneratórios. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Governador do Estado de São Paulo e do Superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, objetivando impedir os descontos nos vencimentos e/ou proventos de aposentadoria dos autores, em razão do teto remuneratório, bem como a devolução dos valores já descontados. ... (Continua)

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155 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO INTERPOSTO POR RÉU REVEL. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIAS FÁTICAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO ADESIVO A BUSCAR MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL.

Ação movida por consumidor em face de estabelecimentos comerciais a buscar indenização de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de réu revel a buscar a reversão do julgado. Apelo adesivo da autora a buscar majoração da indenização de dano moral. Manutenção da sentença. ... (Continua)

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156 - TJSP. CONTRATO. PROTEÇÃO VEICULAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO, COM COBERTURA DE RISCOS ASSUMIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. HIPÓTESE ASSEMELHADA A CONTRATO DE SEGURO, A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DAS NORMAS ESPECÍFICAS. ROUBO DO VEÍCULO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA SEGUNDO A TABELA FIPE DA DATA DO SINISTRO, COM O DESCONTO DE 10% DE COPARTICIPAÇÃO DO ASSOCIADO. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. CLÁUSULA ABUSIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE, TODAVIA, DEVE SER PAGO AO CREDOR FIDUCIÁRIO ATÉ O LIMITE DO FINANCIAMENTO PENDENTE, CABENDO AOS AUTORES O RECEBIMENTO DO REMANESCENTE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A demandada é uma entidade associativa que, mediante contribuição de seus associados, se obriga à cobertura dos riscos inerentes a veículos. Embora não seja seguradora, realiza contratos com a finalidade de alcançar o mesmo resultado. Trata-se de situação que enseja a incidência das normas específicas e, sobretudo, do CDC. 2. Em se tratando de contrato de adesão, revela-se abusiva a exigência imposta pela ré no sentido de que os autores deveriam proceder a liquidação antecipada do financiamento do veículo roubado, para só então ser feito o pagamento da indenização, pois tal cláusula coloca o consumidor em demasiada desvantagem, com claro desequilíbrio contratual diante da inviabilidade de sua consecução. 3. Cumpre observar, no entanto, que o credor fiduciário deverá ser intimado, por ocasião da liquidação e execução do julgado, para informar o valor do financiamento em aberto e receber a indenização respectiva, cabendo aos autores o recebimento do remanescente. 4. O pagamento da indenização, no caso, é devido com base no valor do veículo previsto na tabela Fipe da data do sinistro, posto que representa o efetivo prejuízo dos autores, cabendo, nos termos do contrato, o desconto do percentual de participação do associado que, no caso, é de 10%, posto que o roubo ocorreu mais de seis meses depois da contratação, sendo indevido o desconto do valor do rastreador, que se mostrou imprestável para a recuperação do veículo. 5. O descumprimento do contrato pela demandada não é suficiente para determinar o reconhecimento da existência de dano moral, até porque o inadimplemento é fato previsível. Além disso, os transtornos vividos pelos autores não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto... (Continua)

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157 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento . FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO - ÔNUS DA PROVA - EFEITOS DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA. Na hipótese dos autos, o TRT de origem consignou de forma expressa que « do cotejo dos autos, não se vislumbra prova pré-constituída nos autos capaz de afastar a presunção de veracidade da tese inicial decorrente da confissão da ré «, bem como que « o contrato de fl. 27 e seguintes demonstra a prestação de serviços do autor em benefício da reclamada « e que « A comprovação da efetiva autonomia, por se tratar de fato obstativo do direito vindicado, incumbia à ré, assim, «sua confissão, ainda que relativa, leva à presunção da veracidade dos fatos narrados pelo obreiro, tal como entendido pela origem «. Significa dizer, portanto, que a Corte Regional manteve os termos da sentença de piso quanto à existência de vínculo de emprego entre as partes, tendo em vista que a reclamada admitiu a prestação de serviço (inclusive com a juntada de contrato de prestação de serviços) e não se desvencilhou do ônus de provar que a relação estabelecida entre as partes não possui natureza empregatícia, especialmente diante da confissão aplicada à reclamada em decorrência dos efeitos da revelia. Ora, conforme é consabido, uma vez admitida a prestação de serviço, cabia a parte reclamada comprovar que a relação jurídica se desenvolveu sob forma diversa daquela prevista no CLT, art. 3º, na medida em que se trata de fato impeditivo do direito do obreiro, cujo ônus da prova cabe ao reclamado, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. De outra parte, tem-se que a revelia e a confissão dela decorrente produzem a inversão do ônus da prova e uma presunção relativa de veracidade dos fatos descritos na inicial, a qual não foi elidida por prova em contrário, conforme deixou expresso o acórdão regional. Com essas considerações, não há como se alterar a conclusão alcançada pelo Tribunal Regional, sob pena de contrariedade à Súmula/TST 126, considerando-se, sobretudo, que houve a correta distribuição do ônus da prova. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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158 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Diferenças remuneratórias reconhecidas em decisão condenatória transitada em julgado. Fase de cumprimento de sentença. Quitação integral. Extinção com base no CPC, art. 794, I, de 1973 ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Incidência da contribuição previdenciária ao pss. Preclusão. Ressalva da possibilidade de cobrança por meio da via processual adequada. Acórdão mantido.

«1. Controverte-se a respeito da sentença que decretou a extinção da fase de cumprimento de sentença. A irresignação da parte devedora (União), ora recorrente, tem por objeto a quantia relativa à contribuição previdenciária (PSS) incidente sobre o crédito reconhecido judicialmente. ... (Continua)

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159 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º". Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão «automaticamente, contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público «dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos CPC/2015, art. 373 e CLT art. 818. Dito isso, é a Administração Pública que tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) , na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Portanto, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova). No caso, especificamente no que diz respeito à caracterização da culpa do ente público, o Tribunal Regional consignou que é da Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços, e considerou que não foi comprovada a fiscalização pelo ente público, julgando procedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Nesse sentido, não comporta reparos a decisão regional. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VALE - ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS EFETUADOS. SALÁRIO-UTILIDADE DESCONFIGURADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO INDEVIDA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve indeferimento de integração do vale - alimentação, sob o fundamento de que os holerites atestam descontos a tais títulos, o que afasta sua natureza salarial. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o auxílio-alimentação não possui natureza salarial na hipótese em que o trabalhador também contribui para seu custeio, mediante descontos salariais, ainda que em pequenos valores. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E BÔNUS DE QUALIDADE. DIFERENÇAS NÃO COMPROVADAS. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento de pagamento das parcelas «Adicional por Tempo de Serviço e «Bônus Qualidade, sob o fundamento de que a reclamante não demonstrou as diferenças devidas. Registrou que os holerites comprovam o pagamento do ATS e do bônus de qualidade, sua integração na base de cálculo do FGTS e os reflexos. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, conforme a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR EXPEDITO EM FACE DE BANCO PAN S/A. ALEGA QUE A RÉ REALIZOU DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE EMPRESTIMO, AINDA QUE INEXISTENTE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REQUER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, TORNANDO-SE DEFINITIVA AO FINAL. REQUER, AINDA, A COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTESTAÇÃO, SUSTENTANDO REGULARIDADE NAS NEGOCIAÇÕES, TANTO QUE FOI ENCAMINHADO A SELFIE DA PARTE AUTORA, GEOLOCALIZAÇÃO DA PARTE AUTORA E O IP DO APARELHO UTILIZADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. SUSTENTA AINDA A RÉ QUE TODOS OS VALORES SOLICITADOS FORAM CREDITADOS NA CONTA CORRENTE DA REQUERENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: A) CANCELAR OS CONTRATOS DE 345921025-2 E DE 345558464-3, BEM COMO AS SUAS RESPECTIVAS PARCELAS; B) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, TODOS OS VALORES, COMPROVADAMENTE, DESCONTADOS DA RÉ RELATIVOS AOS CONTRATOS DE 345921025-2 E DE 345558464-3, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO; C) CONDENAR A RÉ A EFETUAR O PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) AO AUTOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DO RÉU BANCO PAN S A. ALEGA QUE RESTOU DEMONSTRADO A NÍTIDA INTENÇÃO DA PARTE AUTORA EM FORMALIZAR OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, COM A ASSINATURA DIGITAL CONSTANTE NO CONTRATO, ASSIM COMO O CONSENTIMENTO DA MESMA, E QUE A PARTE AUTORA SEMPRE SOUBE QUE ESTAVA CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TANTO QUE ASSINOU DIGITALMENTE A OPERAÇÃO. DESSA FORMA, HÁ DE SER CONSIDERADA LEGÍTIMA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO EM QUESTÃO, POSTO QUE O MEIO DIGITAL ESCOLHIDO PARA A FORMALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO. PRETENDE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. ADUZ A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. O APELANTE AFIRMA A INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE E IDONEIDADE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. NO ENTANTO, PERCEBE-SE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO, POSTO QUE O CONSUMIDOR ALEGA NÃO TER FORMALIZADO NENHUM TIPO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA COM O BANCO RÉU. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE, EM VIRTUDE DE O RECORRENTE SER O DETENTOR DO ÔNUS DA PROVA DEVERIA ELE TER SE DESINCUMBIDO QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, MAS AO CONTRÁRIO, QUEDOU-SE INERTE, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, POR FORÇA DO ART. 429, II DO CPC, DEIXANDO DE REQUERER PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA CONFIRMAÇÃO DE QUE A ASSINATURA PERTENCE AO AUTOR. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PROVA DE CONTRATAÇÃO EFETIVA POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS, O QUE NÃO OCORREU. TELAS DE COMPUTADOR ANEXADAS DE FORMA UNILATERAL. PROVA INADEQUADA. REGRA OBJETIVA DO ÔNUS DA PROVA. O AUTOR FOI VÍTIMA DE FRAUDE E NEM SEQUER TOMOU POSSE E NEM NUNCA USUFRUIU DAS REFERIDAS QUANTIAS CREDITADAS EM BANCO DIVERSO DO QUE O AUTOR RECEBE SUA APOSENTADORIA(ITAU), UMA VEZ QUE AS MESMAS FORAM CREDITADAS E TRANSFERIDAS DE CADERNETA DE POUPANÇA DA CEF, ATRAVÉS DE PIX PELOS PRÓPRIOS FRAUDADORES PARA CONTAS DE TERCEIROS. NÃO HÁ, PORÉM, QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DE QUALQUER QUANTIA PELO AUTOR, VISTO QUE A RÉ NÃO COMPROVOU TER SIDO ELE FAVORECIDO POR QUALQUER PAGAMENTO. NÃO HÁ QJUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALORES CREDITADOS. QUANTO AO DANO MORAL, IRREFRAGÁVEL A SUA CONFIGURAÇÃO, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BANCO RÉU, CIRCUNSTÂNCIA ESSA QUE, À TODA EVIDÊNCIA, TEM A POTENCIALIDADE DE GERAR DESGASTE PSICOLÓGICO E QUE, PORTANTO, NÃO SE RESTRINGE, EM ABSOLUTO, A MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. VERBA COMPENSATÓRIA DE R$ 5.000,00 QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL A COMPENSAR OS DANOS SUPORTADOS, NÃO MERECENDO SOFRER MINORAÇÃO PRETENDIDA PELO BANCO RÉU. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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161 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Desconto de pagamento de auditores da Receita Federal, em razão de greve iniciada em março/2008. Ilegitimidade passiva da única autoridade apontada como coatora. O Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Inaplicabilidade da teoria da encampação. Impossibilidade de emenda à inicial. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Ausência de interesse de agir superveniente.

«1. A Terceira Seção desta Corte, examinando controvérsia em tudo semelhante à posta nos autos, já assentou que, «Em regra, responde por assuntos relacionados à folha de pagamento dos servidores públicos federais, no âmbito da aplicação e cumprimento da legislação de pessoal de modo uniforme, o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme o Decreto 4.781, de 16/7/03. Entretanto, «Se a matéria posta em debate encontra-se adstrita a determinada pasta, responde o coordenador-geral de recursos humanos do ministério correspondente ou, ainda, se for o caso, o chefe da unidade de recursos humanos das autarquias e fundações públicas, integrantes do SIPEC (MS 13.683, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 25/9/2009). ... (Continua)

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162 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

análise detida dos autos revela que houve falha na prestação do serviço, porquanto a parte ré não demonstrou que o demandante celebrou os contratos impugnados. ... (Continua)

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163 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO RECOLHIMENTO E REPASSE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Pedra Dourada contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tombos que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na ação ordinária proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Muriaé. A sentença condenou o Município a fornecer relatório com os nomes dos servidores referentes aos anos de 2016 e 2017 e a efetuar o pagamento da contribuição sindical desses anos, com correção pelo IPCA-E e juros de mora conforme a caderneta de poupança. ... (Continua)

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164 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em que o recorrente não atentou para o requisito previsto no, III do § 1º-A do CLT, art. 896, pois deixou de efetuar o necessário cotejo analítico entre os dispositivos de lei e da CF/88indicados, e os fundamentos norteadores da decisão recorrida. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista que se pretende destrancar contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, estando configurada a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-RR 925-07.2016.5.05.0281, em sessão Plenária realizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em 12/12/2019, cuja decisão definiu competir à Administração Pública o ônus probatório. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença, também, do indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOAS. RECURSO DE REVSITA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331/TST. ÔNUS DA PROVA. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pela Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, qual seja, o direito «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo CLT, art. 818, § 1º. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é «prova diabólica, insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/1993 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Decisão regional em harmonia com a Súmula 331/TST. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso reiterado no pagamento dos salários, sob o argumento de que o mero atraso no pagamento não é capaz de ensejar tal penalização. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST no sentido de que, demonstrado o atraso reiterado no pagamento de salários, a configuração de tal dano é in re ipsa . Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DESCONTOS FISCAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastamento de dispensa da comprovação dos descontos fiscais, com fulcro no CF, art. 158, I. Precedentes desta Corte em consonância com o acórdão recorrido. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇAS REFERENTES A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO CELEBROU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS, E A PAGAR A QUANTIA DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade dos contratos de empréstimo consignados impugnadas pela autora, ora 1ª apelante, a ensejar a declaração de inexistência dos débitos, a devolução em dobro dos valores descontados e danos morais compensáveis, apurando-se, subsidiariamente, se o quantum compensatório deve ser alterado e se deve ser permitida a compensação dos valores depositados em favor da autora com o montante oriundo da condenação. ... (Continua)

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166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -- ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO D EDEFESA - ONUS RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - NOVO ENTENDIMENTO DO STJ - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO -- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do CPC, art. 370, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, rejeitando aquelas que se mostrem inúteis ou protelatórias, não havendo que se falar em cerceamento de defesa se não demonstrada a diminuição do direito de defesa da parte. ... (Continua)

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167 - TJMG. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO - NORMAS CONTRATUAIS EXPRESSAS E CLARAS - VALIDADE DO AJUSTE - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - ERRO SUBSTANCIAL NÃO CONSTATADO -

Tendo a parte pactuado contrato de cartão de crédito consignado e, posteriormente, tomado crédito via empréstimo, mediante saque de valores utilizando o cartão de crédito, revela-se evidente que tinha plena ciência acerca da modalidade da contratação firmada. - Ausente o erro substancial, cujos requisitos estão insertos nos CCB, art. 138 e CCB, art. 139. ... (Continua)

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168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX, JUNTO AO 1º RÉU, E ABERTURA DE CONTA CORRENTE JUNTO AO 2º RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RESCINDIR OS CONTRATOS IMPUGNADOS, E CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUÍREM EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, BEM COMO CONDENAR O 2º RÉU A DEPOSITAR EM JUÍZO, EM FAVOR DO 1º RÉU, A QUANTIA DE R$ 19.032,00 OBJETO DO MÚTUO. RECURSOS DOS RÉUS.

Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo 2º apelante que se confunde com o mérito, na medida em que o apelado alega ser da instituição financeira a responsabilidade pelos saques indevidos, aplicando-se a teoria da asserção, conforme entendimento do STJ: «Tem prevalecido na jurisprudência do STJ o entendimento de que a aferição das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, ou seja, a` luz das afirmações do demandante (Teoria da asserção). (...)". REsp. 818.603, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julg. 19/08/2008, DJe. 03/09/2008.? ... (Continua)

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169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM.

CDC, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... (Continua)

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170 - TJSP. Apelação cível. Ação monitória. Sentença de procedência. Apelo dos réus.

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171 - TJSP. RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré. ... (Continua)

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172 - TJSP. "DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame:A autora, aposentada do INSS, identificou descontos indevidos no valor de R$ 61,92 em seu benefício previdenciário, alegando inexistência de contratação com a parte requerida. Diante disso, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos cobrados pela ré Paulista - Serviços de Recebimento e Pagamentos LTDA. e b) condenar as requeridas, solidariamente, à restituição, de forma dobrada, dos valores descontados. A autora interpôs recurso postulando a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. II. Questão em Discussão: A controvérsia recursal consiste na análise da legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora e na responsabilização civil das rés por danos morais decorrentes de tal conduta. III. Razões de Decidir: A indenização por danos morais é cabível, diante da ilegalidade dos descontos realizados diretamente sobre verba de natureza alimentar, sem autorização da autora. Ainda que os valores sejam modestos (dois descontos de R$ 61,92), a conduta da requerida revela-se reprovável, atingindo a dignidade da consumidora. Considerando a extensão do dano e a função pedagógica da indenização, é fixado o valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da publicação deste acórdão, nos termos da Súmula 362/STJ, utilizando-se a Tabela Prática do TJSP, com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC, desde a citação, deduzido o índice de correção. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se provimento ao recurso para condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Tese de Julgamento: 1. A indenização por danos morais é devida diante de descontos indevidos em benefício previdenciário, presumindo-se o dano («in re ipsa). Diante do provimento do recurso, deixa-se de aplicar o disposto no § 11 do CPC, art. 85. Com a reforma da sentença e a procedência dos pedidos autorais, a teor do preconizado pela Súmula 326 do C. STJ, impõe-se a condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), por equidade, conforme § 8º do CPC, art. 85.. (v. 6803)... (Continua)

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173 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE AFIRMA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO, MAS NEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. AUTOR PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES SEJA FEITA NA FORMA DOBRADA, BEM COMO A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. É DEVER DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 6º, III, CDC, PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE FORMA CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, ESCLARECENDO O TEOR DE SUAS CLÁUSULAS. NA PRESENTE HIPÓTESE A DINÂMICA APLICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PERMITE DESCONTOS SUCESSIVOS SEM PRAZO PARA TÉRMINO DO PAGAMENTO, RESTANDO VERIFICADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR E A VIOLAÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA, QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO, NOS TERMOS Da Lei 8.078/90, art. 51, IV. COMPULSANDO OS AUTOS, NÃO FORAM JUNTADAS AOS AUTOS AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTUDO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TROUXE A INFORMAÇÃO DE QUE O DESCONTO INICIOU EM 12/2019, NÃO DESCONSTITUINDO A PARTE RÉ O ALEGADO PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DE R$ 5.000,00 QUE SE REVELA EQUILIBRADO E RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM OUTROS JULGADOS DESTA CORTE. A CORTE ESPECIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, EM 21/10/2020, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO CDC, art. 42 É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". O REFERIDO ENTENDIMENTO FOI MODULADO PARA APLICAÇÃO AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO MENCIONADO ENTENDIMENTO, OU SEJA, 30/03/2021. A DESPEITO DISSO, COMPREENDE-SE QUE A ANÁLISE DA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA REMETE AO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESTARTE, COMO O CONTRATO QUESTIONADO FOI FIRMADO EM 09/2019, OU SEJA, EM DATA ANTERIOR AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NACIONAL, SE APLICA A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES AO CASO EM ANÁLISE. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA MORA, O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 405. POR SUA VEZ, A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO, NA FORMA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA 362, DO STJ, NÃO IMPORTANDO A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL. COM EFEITO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NO ENTANTO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, HOUVE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 1º AO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO A TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. ASSIM, DEVE-SE APLICAR A TAXA SELIC EM RELAÇÃO AOS JUROS. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANDO INICIA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC CUMULATIVAMENTE NOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC INCIDENTES SOBRE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA REFORMAR A SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00, BEM COMO AJUSTAR OS CONSECTÁRIOS DA MORA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

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174 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO . I) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA QUANTO À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - DISCUSSÃO EM TORNO DA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA AO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - PREVALÊNCIA DOS PRECEDENTES DO STF SOBRE OS DO TST - DESPROVIMENTO. 1. A transcendência política da causa em recurso de revista diz respeito à contrariedade da decisão recorrida a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (CLT, art. 896-A, § 1º, II). 2. A discussão que se trava no agravo de instrumento obreiro diz respeito à responsabilidade subsidiária da administração pública em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da Empresa prestadora de serviços e a quem cabe o ônus da prova quanto à fiscalização dos contratos de trabalho dos empregados terceirizados. 3. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese « (Red. Min. Luiz Fux, DJe 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 4. Apesar de tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 5. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (n. 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 6. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 7. No caso dos autos, a decisão regional recorrida afastou a responsabilidade subsidiária do Reclamado em razão da não demonstração, por parte da Reclamante, da culpa in vigilando da Entidade Pública quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas . 8. Havendo, assim, conflito entre a decisão regional e a jurisprudência assente pela SDI-1 do TST, reconheço a transcendência política da causa. No entanto, por estar a decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência vinculante e demais precedentes do STF, que prevalecem sobre os precedentes não vinculantes desta Corte, nego provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido, no tópico . II) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DESCONTOS PELA AUSÊNCIA AO TRABALHO - PUNIÇÃO DESPROPORCIONAL - RESSARCIMENTO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no CLT, art. 896-A 2. Em relação ao adicional de periculosidade e aos descontos pela ausência ao trabalho, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista ao qual se pretende destrancar não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e §1º, da CLT, uma vez que as matérias em discussão não são novas nesta Corte, nem a decisão regional as está tratando de forma a conflitar com jurisprudência sumulada do TST ou do STF, ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais, para um processo cujo valor da causa, de R$ 48.456,20, não pode ser considerado elevado a justificar novo reexame do feito. Agravo de instrumento desprovido, nos temas. III) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO §4º DO CLT, art. 791-A- MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. O Pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmente inconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/2017 (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário sua observância e aplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplina jurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidade de justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção da insuficiência econômica daqueles que percebem salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômica pelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto (CLT, art. 790, §4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais, mesmo em relação a reclamante beneficiária da justiça gratuita, em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção pelo reclamante, no processo em curso ou em outro, de créditos capazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pela reclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3. Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI Acórdão/STF, Min. Alexandre de Moraes, verbis : «julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa constante do § 4º do art. 791-A (pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do CLT, art. 791-A mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato de o reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a reclamada demonstre que o reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do CLT, art. 790 para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso sub judice, a Corte Regional manteve a condenação da Autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício da 1ª Reclamada, determinando a suspensão da exigibilidade dos honorários . 6. Apesar de a decisão regional que manteve a sentença primária estar em consonância com o entendimento da decisão da Suprema Corte, vale ressaltar que a decisão da ADC Acórdão/STF não determinou que a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios fosse indefinida, mas limitada ao prazo de dois anos, a partir do trânsito em julgado da ação trabalhista, cabendo ao credor, no período, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a situação de gratuidade, extinguindo-se, passado tal prazo, a obrigação. Agravo de instrumento desprovido, no particular.

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175 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Ação declaratória. Alíquota previdenciária do estado. Lce 28/2000. Constitucionalidade. Acórdão em interpretação desconforme. Nulidade. Procedência.

«1. Buscou-se declarar a nulidade por inconstitucionalidade de acórdão transitado em julgado proferido nos autos do MS 84996-1, lavrado pelo 2º Grupo de Câmaras Cíveis deste tribunal, que declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade da LCE 28/2000, na parte que alterou as alíquotas previdenciárias a serem descontadas dos vencimentos dos servidores civis do Estado de 10 (dez) para 13,5% (treze e meio por cento), determinando os descontos no percentual de 10% (dez por cento), percentual anteriormente praticado nos moldes da então legislação de regência. ... (Continua)

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176 - STJ. Processual civil e previdência complementar. Recurso especial. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Julgamento afetado à Segunda Seção para pacificação de matéria no âmbito do STJ. Antecipação dos efeitos da tutela. Reparação de dano, decorrente de medida deferida nos autos. Possibilidade. Responsabilidade processual objetiva. Reconhecimento posterior da inexistência do direito. Obrigação de reparar o dano processual. Decorre da lei, não dependendo de prévios reconhecimento judicial e/ou pedido do lesado. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Utilização de analogia. Lei 8.112/1990.

«1. Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, e 811 do CPC, de 1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC - CPC/2015). ... (Continua)

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177 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS. DIFERENÇAS DEVIDAS.

A Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece em seu art. 2º: Art. 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta. Observa-se, pois, que a Lei não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas. A norma tampouco faz menção ao contrato de financiamento havido entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Desse modo, para prevalecer a forma de remuneração efetuada pela Reclamada - sem o pagamento de comissões sobre a parcela do preço relativa ao financiamento -, esta deveria ter sido expressamente acordada entre empregado e empregadora. Inexistindo, no acórdão regional, informações acerca da existência de ajuste a respeito de tais descontos ou da forma de pagamento praticada pela Reclamada, prevalece o entendimento de que incidem comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo. Vale registrar, ainda, que esta Corte entende pela impossibilidade de se descontar, da base de cálculo das comissões do empregado, os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, pois, nos moldes do CLT, art. 2º, não se transfere para o empregado o risco da atividade econômica. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

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178 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA.

Preliminarmente, rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça concedida à Requerente. ... (Continua)

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179 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenizatória. Sentença de procedência. Apelo do réu. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Concessão de gratuidade processual. Incabível. Réu que não foi localizado. Declaração de hipossuficiência apresentada que não pode ser considerada válida. Ilegitimidade do curador especial para pleitear a benesse no lugar da parte. Não se pode confundir o instituto da gratuidade processual com o direito do réu à isenção do preparo recursal decorrente do fato de que ele está sendo representado por curador especial, múnus público. Precedentes. Contratação de serviços de assessoria para a obtenção de documento comprobatório de cidadania italiana. Réu que não foi localizado. Celebração de dois contratos de prestação de serviços. E-mails que comprovam que houve o descumprimento do primeiro contrato. Réu que deveria ter comprovado a efetiva prestação dos serviços descritos no segundo contrato, pactuado há mais de 7 anos. Inadimplemento de ambos os contratos. Retorno das partes ao status quo ante. Contratos que devem ser rescindidos e os valores pagos pelo autor restituídos a ele. Danos materiais em razão da viagem do autor para dar início ao processo de obtenção do documento comprobatório de cidadania italiana. Indenização devida. Autor que teve que viajar para outro país, arcou com diversos gastos e, mesmo após diversos anos, sequer foi restituído pelos valores pagos diretamente ao réu. Dano moral caracterizado. Precedentes. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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180 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE AFIRMA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO, MAS NEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REPISANDO SUAS TESES INICIAIS E REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AFASTADAS AS PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ARGUIDAS NAS CONTRARRAZÕES. PROVIMENTO DO RECURSO. É DEVER DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 6º, III, CDC, PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE FORMA CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, ESCLARECENDO O TEOR DE SUAS CLÁUSULAS. NA PRESENTE HIPÓTESE A DINÂMICA APLICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PERMITE DESCONTOS SUCESSIVOS SEM PRAZO PARA TÉRMINO DO PAGAMENTO, RESTANDO VERIFICADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR E A VIOLAÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA, QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO, NOS TERMOS Da Lei 8.078/90, art. 51, IV. COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL AS FATURAS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO FOI UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO. PELO CONTRÁRIO, O QUE SE VÊ É A UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO APENAS PARA A REALIZAÇÃO DE SAQUE REFERENTE AO VALOR DO PRÓPRIO EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DE R$ 5.000,00 QUE SE REVELA EQUILIBRADO E RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM OUTROS JULGADOS DESTA CORTE. O RESSARCIMENTO DE EVENTUAL QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA DA PARTE AUTORA DEVERÁ SE DAR NA FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E NA FORMA DOBRADA APÓS A DATA DE 31/03/2021, UMA VEZ QUE INCIDE, IN CASU, A PARCIAL MODULAÇÃO DOS EFEITOS POR SE TRATAR DE INDÉBITOS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESTRITAMENTE PRIVADO, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE VINCULATIVO DO E. STJ (EARESP 600.663/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE 30/3/2021), COM JUROS DE MORA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA, SE APURADO VALOR SUPERIOR AO DEVIDO, DA DATA QUE EXCEDEU A QUANTIA CONTRATADA. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS, INSTA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

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181 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL EM NOME DO REQUERENTE COMPROVADA. ASSINATURA DO AUTORNÃO IMPUGNADA NO DOCUMENTO. CADASTRAMENTO DE CHAVE PIX VINCULADO AO CPF DO AUTOR, SEM SUA ANUÊNCIA. PARTERÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O REQUERIMENTO NESSE SENTIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO QUE SE MEDE PELA EXTENSÃO DO DANO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para condenar a ré a ressarcir descontos indevidos e a indenizar danos morais. ... (Continua)

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182 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE, CONSIDERANDO-SE O DISPOSTO NO art. 70, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA COM OS AUTOS 0200357-27.2019.8.19.0001 E 0249954-62.2019.8.19.0001, EM CURSO NO JUÍZO DA 33ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL; 2) DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO JURÍDICO DA DECADÊNCIA; 3) DE OCORRÊNCIA DE FISHING EXPEDITION, CONSIDERANDO-SE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PROBATÓRIO EXTRAÍDO DE PROCESSO DIVERSO; E, 4) DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AOS FEITOS 0200357-27.2019.8.19.0001, 0249954-62.2019.8.19.0001 E 0004732-42.2022.8.19.0036. NO MÉRITO, PUGNA: 5) A ABSOLVIÇÃO, DO RÉU, ADUZINDO-SE A ATIPICIDADE DA CONDUTA E DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE QUANTO AO DOLO (ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL). SUBSIDIARIAMENTE, SE REQUER: 6) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA A DO CRIME PREVISTO na Lei 1.521/1951, art. 2º, IX; 7) A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS; 8) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; E 9) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Roniel Cardoso dos Santos, representado por advogado constituído, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis, às fls. 641/648, na qual condenou o acusado apelante, pela prática do crime previsto no CP, art. 171, caput, fixando-lhe as penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária, bem como manteve a liberdade do mesmo. ... (Continua)

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183 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. CONTRATAÇÃO REGULAR NÃO VERIFICADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. DANO MORAL «IN RE IPSA". DISCUSSÃO ACERCA DO «QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO E ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.

ordenamento jurídico pátrio elegeu, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, excepcionando-a nos casos expressamente previstos em lei, como ocorre, a título de exemplo, nas relações consumeristas. ... (Continua)

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184 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA MOVIDA POR JANE EM FACE DE GABRIEL, BANCO BRADESCO S/A, BANCO C6 S/A, MDS SOLUÇÕES FINANCEIRAS EIRELI GENESIS SOLUÇÕES FINANCEIRAS E BBI CONSULTORIA E COBRANÇAS LTDA-MB CONSULTORIA. ALEGA QUE SEU NETO GABRIEL SOUZA PINHEIRO DA SILVA, EM PODER DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS, SE DIRIGIU A AGÊNCIA BANCÁRIA E LÁ MEDIANTE FRAUDE, CONTRATOU DOIS EMPRÉSTIMOS EM NOME DA AUTORA JANE, SUA AVÓ, UM EMPRÉSTIMO PESSOAL NO VALOR DE R$ 5.912,54 NO BANCO BRADESCO, 2º RÉU, 4301623, E UM CONSIGNADO NO VALOR DE R$ 14.651,69 NO BANCO C6, 3º RÉU, CONTRATO 010111333993. AUTORA NÃO RECONHECE AS OPERAÇÕES, ACREDITA QUE TENHAM SIDO PRATICADAS DE MANEIRA FRAUDULENTA POR SEU NETO (GABRIEL), SEM A SUA AUTORIZAÇÃO, EMPREITADA CRIMINOSA QUE TEVE SUCESSO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE NOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DE AMBAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REQUEREU A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. REQUEREU, AINDA, A COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OS SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS, BANCO BRADESCO S/A E BANCO C6 S/A, SE ABSTENHAM DE EFETUAR QUALQUER DESCONTO REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS ORA QUESTIONADOS, E NÃO CELEBRADOS PELA AUTORA, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA DÍVIDA DELES PROVENIENTE. CONDENOU OS PRIMEIRO (GABRIEL), SEGUNDO (BRADESCO) E TERCEIRO RÉUS (BANCO C6), SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA AUTORA, DAS SEGUINTES VERBAS INDENIZATÓRIAS: I - RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELA PARTE AUTORA, MEDIANTE DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. II - INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DO RÉU, BANCO C6 CONSIGNADO S/A. ARGUINDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, FACE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS PEDIDOS AUTORAIS SEJAM JULGADOS INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, CASO RESTEM SUPERADAS A QUESTÃO PRELIMINAR E A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL, REQUER: - QUE A CONDENAÇÃO EM DOBRO SEJA ALTERADA PARA A FORMA SIMPLES; - QUE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS SEJA REDUZIDA EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE; - QUE SEJA DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO DEPOSITADO PELA PARTE AUTORA NOS AUTOS, SÓ QUE DEVENDO OCORRER SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO TOTAL, COM INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DEPOSITAR JUDICIALMENTE EVENTUAL SALDO RESIDUAL EM FAVOR DO RÉU. APELO, DO RÉU GABRIEL (NETO). REQUER O PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA, PARA QUE: A) SEJA RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS GÊNESIS SOLUÇÕES FINANCEIRAS E MB INVESTIMENTOS COM A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR AMBAS, TENDO EM CONTA SEREM AS MAIORES BENEFICIADAS; B) A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM RELAÇÃO AO APELANTE OU A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE GABRIEL À DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$2.054,53 (DOIS MIL E CINQUENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS); C) A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA AFASTADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO; D) A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS OU A SUA REDUÇÃO. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. OS APELANTES AFIRMAM A INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE E IDONEIDADE DOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE. NO ENTANTO, PERCEBE-SE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL DOS CONTRATOS, POSTO QUE A CONSUMIDORA-AUTORA ALEGA NÃO TER NENHUMA RELAÇÃO CONTRATUAL COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS, BEM COMO NÃO RECONHECE OS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS EM SEU NOME, E QUE TAIS EMPRÉSTIMOS FORAM REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE, COM A CONIVÊNCIA DE SEU NETO GABRIEL (PRIMEIRO RÉU). A RESPONSABILIDADE CIVIL, DE NATUREZA SUBJETIVA, SE ENCONTRA REGULADA PELO art. 186, DO NOVO CÓDIGO CIVIL, TAL DISPOSITIVO LEGAL DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O ARTIGO 927, TAMBÉM DO CÓDIGO CIVIL. DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS VERIFICA-SE QUE, REALMENTE, O PRIMEIRO RÉU, GABRIEL SOUZA PINHEIRO DA SILVA, INCORREU EM ATITUDE ILÍCITA. NOTE-SE QUE O MESMO, QUANDO DE SUA CONTESTAÇÃO (FLS. 781/791), CONFESSOU OS EMPRÉSTIMOS EFETUADOS EM NOME DA AUTORA. TAL NARRATIVA APENAS CORROBORA AS ALEGAÇÕES DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE FORAM REALIZADAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS À SUA REVELIA. COM RELAÇÃO AOS SEGUNDO E TERCEIROS RÉUS, BANCO BRADESCO S/A E BANCO C6 S/A, OS MESMOS TAMBÉM POSSUEM RESPONSABILIDADE CIVIL. OS SERVIÇOS DOS SEGUNDO E TERCEIROS RÉUS ESTÃO NO MERCADO DE CONSUMO, ENCONTRANDO-SE REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESPONDENDO PELOS DANOS QUE TAIS SERVIÇOS POSSAM TER CAUSADO, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, VI. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A AUTORA NEGA TER CONTRAÍDO QUALQUER TIPO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIOS COM OS RÉUS (BRADESCO

e BANCO C6). NÃO SE PODE OLVIDAR QUE, EM VIRTUDE DA MESMA SER A DETENTORA DO ÔNUS DA PROVA, DEVERIAM OS RÉUS TEREM SE DESINCUMBIDO QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, MAS AO CONTRÁRIO, QUEDARAM-SE INERTES, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIAM, POR FORÇA DO ART. 429, II DO CPC. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PROVA DE CONTRATAÇÃO EFETIVA POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS. PROVA ADEQUADA NÃO REQUERIDA PELA PARTE RÉ. REGRA OBJETIVA DO ÔNUS DA PROVA. QUANTO AO DANO MORAL, IRREFRAGÁVEL A SUA CONFIGURAÇÃO, NOTADAMENTE PORQUE EFETIVADO DESCONTOS EM SEU BENEFICIO DO INSS, POR DÉBITO QUE NÃO CONTRATOU, CIRCUNSTÂNCIA ESSA QUE, À TODA EVIDÊNCIA, TEM A POTENCIALIDADE DE GERAR DESGASTE PSICOLÓGICO E QUE, PORTANTO, NÃO SE RESTRINGE, EM ABSOLUTO, A MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. DEPREENDE QUE A AUTORA FOI VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA PELO SEU NETO, ORA PRIMEIRO RÉU (GABRIEL). ENTRETANTO, TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INEGÁVEL RESPONSABILIDADE DOS SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS, NOTADAMENTE SE FOR LEVADO EM CONTA QUE COMPETE AOS MESMOS REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS COM O CONSUMIDOR, OBSERVANDO A MAIOR CAUTELA POSSÍVEL, EVITANDO-SE, ASSIM, QUE TERCEIROS, DE FORMA FRAUDULENTA, UTILIZEM OS DOCUMENTOS OU DADOS DE OUTREM EM PROVEITO PRÓPRIO. APLICA-SE O ENUNCIADO SUMULAR 479, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA DE R$ 10.000,00 QUE NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL A COMPENSAR OS DANOS SUPORTADOS, MERECENDO SOFRER A MINORAÇÃO PRETENDIDA PELOS APELANTES. VALOR MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. CORRETA A SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS DO BENEFÍCIO DA AUTORA, NA FORMA ESTABELECIDA NO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CODIGO CIVIL, art. 940, NOTADAMENTE SE FOR LEVADO EM CONSIDERAÇÃO QUE NÃO HÁ DE SE FALAR EM ENGANO JUSTIFICÁVEL. TAMBÉM CORRETA A SENTENÇA QUANTO À RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA TRANSFERIDA A TERCEIROS, POIS A AUTORA NÃO FOI BENEFICIADA E NÃO TEVE ACESSO A NENHUMA QUANTIA A SEU FAVOR, DE SORTE QUE NÃO HÁ DE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DESSA IMPORTANCIA. NÃO SE PODE DEVOLVER O QUE NÃO RECEBEU. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS RÉUS APENAS PARA DIMINUIR O DANO MORAL.... (Continua)

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185 - TJSP. DANOS MORAIS -

Descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar o documento relativo ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos - Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$7.590,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. ... (Continua)

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186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS PELO RÉU EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM NOME DO AUTOR. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA FASE EXECUTÓRIA DA RECLAMAÇÃO. DEPÓSITO FEITO PELA RECLAMADA DAS VERBAS CONDENATÓRIAS, SENDO REGISTRADA NA PLANILHA RESPECTIVA O VALOR REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. RÉU QUE EFETUOU O LEVANTAMENTO DO VALOR LÍQUIDO DEVIDO AO AUTOR, REPASSANDO-O AO MESMO COM O DESCONTO DE SEUS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, PERMANECENDO NOS AUTOS O VALOR DO IMPOSTO. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO QUE NÃO OCORREU, O QUE ENSEJOU INCLUSÃO DO AUTOR NA MALHA FISCAL EM FACE DE INCONSISTÊNCIA NO LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE, CULMINANDO NO PAGAMENTO DE ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CALCULADO PELO FISCO. VALOR DO IMPOSTO QUE FOI CALCULADO A MAIOR PELA RECLAMADA NÃO SENDO A DIFERENÇA, TODAVIA, DEVOLVIDA NA ÍNTEGRA PARA O AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, BEM COMO NO MONTANTE DO IMPOSTO INDICADO PELA RECLAMADA, REGULARMENTE DEPOSITADO NOS AUTOS, DESCONTANDO-SE O VALOR RECALCULADO, ASSIM COMO OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO AUTOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$5.000,00, A QUAL SE REVELA CONSENTÂNEA DS FATOS NARRADOS NOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE REDUÇÃO DA MENSALIDADE DO CURSO DE DIREITO EM 70% DA MENSALIDADE ENQUANTO PERDUROU O ISOLAMENTO SOCIAL, DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Controvérsia que se cinge em analisar se restou configurada a onerosidade excessiva no contrato celebrado entre as partes, decorrente da pandemia de coronavírus, apta a ensejar a revisão contratual para redução da mensalidade educacional, a restituição em dobro do valor pago a maior e danos morais compensáveis. ... (Continua)

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188 - TJPE. Apelação cível. ISS. Sociedade cooperativa. Ato cooperativo não caracterizado. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se os atos e negócios jurídicos praticados pelo autor/apelante podem ser classificados como atos cooperativos, e, consequentemente, verificar se devem ou não se submeter à incidência de ISS. ... (Continua)

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189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - VALORES RELEVANTES - RENDA MÓDICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - TESE FIXADA NO

EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. I - Se a demanda é regida pelo CDC, incumbe à instituição financeira o ônus de demonstrar que as hipóteses previstas no art. 14, § 3º, para que sua responsabilidade seja afastada. II - De acordo com as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. III - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou a inscrição do nome do suposto devedor em órgãos de proteção ao crédito. IV - Tratando-se de descontos de valores que não se revelam irrisórios, em benefício previdenciário de baixa expressividade, é forçoso reconhecer ser devida a reparação por dano moral. V - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. VI - Foi fixada tese pela Corte Especial do STJ estabelecendo que «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp 676.6 ... (Continua)

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190 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Remuneração. Restabelecimento. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o restabelecimento da sua remuneração com os valores correspondentes à graduação de suboficial. ... (Continua)

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191 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - I-

Sentença de parcial procedência - Apelos do banco réu e do autor - II- Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Alegação do autor de que o prejuízo por ele padecido deriva da má prestação de serviços pelo banco - Legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação - Preliminar suscitada pelo banco réu afastada. ... (Continua)

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192 - STJ. I. Direito sancionador. Agravo interno em aresp. Ação civil pública de improbidade administrativa. Inicial da ação foi rejeitada no tribunal de origem. Pretensão do mpf de reforma do acórdão do trf da 1a. Região que fez percurtir Decreto de rejeição de denúncia penal na ação de improbidade. Proclamação de que a lide criminal foi rejeitada sob a exclusão de conduta delituosa quanto aos mesmos fatos apontados na acp. A inversão de tal conclusão desafia a reanálise de provas. Aplicação da Súmula 7/STF. II. Enunciado sumular 18/STF. Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público. Inocorrência de resíduo sancionável, porque a decisão do STF, neste caso, abrangeu a totalidade da imputação. Acórdão em plena convergência com julgados deste tribunal superior. III. Agravo interno do douto órgão acusador desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia em exercer controle de legalidade acerca do acórdão que rejeita petição inicial de ação de improbidade em relação à parte ora agravada, à constatação de que há decisão de bloqueio, oriunda de denúncia penal rejeitada, pelo Supremo Tribunal Federal, abrangente dos mesmos fatos, e com trânsito em julgado. Não se trata de afirmar que a Corte Suprema absolveu a recorrida da imputação de ato ímprobo - é óbvio que o STF não examinou tal matéria - mas de assegurar que, na ausência de resíduo punível, a absolvição criminal repercute beneficamente na esfera administrativa sancionadora (Súmula 18/STF). ... (Continua)

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193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. CONTRATAÇÃO REGULAR. NÃO VERIFICADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. DANO MORAL «IN RE IPSA". ANÁLISE DO CASO CONCRETO E ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... (Continua)

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194 - TJRJ. EMENTA. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. FRAUDE. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de demanda em que Consumidora reclamou de descontos, em seu benefício previdenciário, de seis empréstimos consignados desconhecidos e não contratados, após cartão extraviado juntamente com senha pessoal. ... (Continua)

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195 - TJSP. APELAÇÃO - CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação declaratória de inexistência de débitos c.c cominatória julgada improcedente e reconvenção julgada procedente - Inconformismo da autora reconvinda - Não acolhimento - Autora que recebia descontos na mensalidade em razão de bolsa de estágio concedida pela requerida - Pagamento antecipado das mensalidades referentes ao 4º semestre do curso de Direito, com a inclusão dos descontos decorrentes da bolsa - Desligamento do estágio no mesmo dia e que efetuado o pagamento antecipado - Regularidade da cobrança referente à diferença remanescente das mensalidades - Cláusula do termo de estágio clara quanto à manutenção do benefício enquanto perdurasse o estágio - Violação ao dever de informação não verificada - Ausência, ademais, de comprovação de prévia ciência e concordância da requerida quanto à manutenção dos descontos mesmo após o término do estágio - Autora que não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... (Continua)

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196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CLUBE DE BENEFÍCIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DÉBITO AUTOMÁTICO - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO VALORES - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. O CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço, alcançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do fornecimento do bem. A conduta da instituição financeira em proceder a descontos junto à conta corrente em que é creditado o benefício previdenciário da consumidora, sem que esta tenha contratado ou anuído, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. O desconto indevido nos proventos de aposentadoria da consumidora enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração as características da lide, o trabalho desempenhado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço.... (Continua)

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197 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACOLHIMENTO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. Alegação de descontos de valores mensais diretamente do benefício previdenciário especificada como «Contribuição Master Prev, cuja contratação a parte autora afirma desconhecer. ... (Continua)

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198 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO OPEN DOORS. LAVAGEM DE DINHEIRO. RECURSOS DEFENSIVOS. CONDENAÇÕES. CONDENAÇÃO DO APELANTE WASHINGTON JOSÉ FELÍCIO, POR INFRAÇÃO AO ART. 1º, §1º, INC. II, C/C §4º, DA LEI 9.613/1998, POR 3 VEZES, N/F DOS ARTS. 29 E 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO

e 16 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO, EM REGIME SEMIABERTO; CONDENAÇÃO DO APELANTE RODRIGO ANTONIO MOREIRA, POR INFRAÇÃO AO ART. 1º, §1º, INC. II, C/C §4º, DA LEI 9.613/1998, POR 2 VEZES, N/F DOS ARTS. 29 E 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA, REGIME INICIAL ABERTO; CONDENAÇÃO DO APELANTE LACI MENDONÇA, POR INFRAÇÃO AO ART. 1º, §1º, INC. II, C/C §4º, DA LEI 9.613/1998, POR 2 VEZES, N/F DOS ARTS. 29 E 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA, REGIME INICIAL ABERTO. DEFESA TÉCNICA DE LACI QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR SER SUA CONDUTA ATÍPICA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, ALÉM DE NÃO RESTAR COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DOLO. POR FIM, PUGNA POR RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS; DEFESA TÉCNICA DE SUELEN QUE REQUER O AFASTAMENTO DA PENA DE PERDIMENTO DO IMÓVEL DE ANGRA DOS REIS; DEFESA TÉCNICA DE WASHINGTON JOSÉ FELÍCIO QUE, PRELIMINARMENTE, REQUER A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUSTENTA, AINDA, BIS IN IDEM, POR ESTAR O ORA APELANTE WASHINGTON RESPONDENDO EM DOIS PROCESSOS DIFERENTES À MESMA ACUSAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, ALEGA QUE FOI FIXADA A «PENA DE FORMA EXASPERADA, COM BASE NOS VALORES SUPSOSTAMENTE DESVIADOS E NÃO COM BASE NAS CONDIÇÕES PESSOAIS DELE, QUE É RÉU PRIMÁRIO, PELO QUE TAMBÉM ABRANDADO O REGIME FIXADO. DEFESA TÉCNICA DE RODRIGO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO QUE ELE NÃO PARTICIPOU OU INTERMEDIOU DE NEHUMA NEGOCIAÇÃO, DE MODO QUE NÃO HÁ PROVA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, OS QUAIS, ALIÁS, SÃO ATÍPICOS. Preliminar que deve ser rejeitada, vez que deveria ter sido arguida, em momento oportuno. Nulidade de algibeira que se afasta. Não demonstração de prejuízo. Autoria e materialidade de crime de lavagem de dinheiro baseadas em depoimentos uníssonos e harmônicos de testemunhas, documentos de cunha particular, além da quebra de sigilo telemático dos envolvidos, o que empresta certeza ao édito condenatório. Conjunto probatório que demonstra de forma incontroversa a dinâmica dos delitos perpetrados pelos acusados. Neste sentido, não há de se falar em fragilidade probatória tal como pretendem as Defesa Técnicas em suas teses. Decerto, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Embora não desconheça a discussão doutrinária e jurisprudencial, quanto ao aumento pela continuidade delitiva, entendo que em relação aos acusados, ora apelantes, Rodrigo Antônio Moreira, Laci Mendonça e Suellen Mendonça agiu bem o Juízo de Piso ao fixar-lhes as penas finais; no entanto, em relação ao acusado Washington José Felício, a pena deverá ser modificada, já que a jurisprudência do STJ entende que se aplica a fração de 1/6 pela prática de duas infrações; 1/5, para três infrações; 1/4, para quatro infrações; 1/3, para cinco infrações; 1/2, para seis infrações e 2/3, para sete ou mais infrações. O Juízo, quanto às penas do ora apelante Washington José Felício, atento ao disposto nos CP, art. 59 e CP art. 68, na 1ª fase, o acusado, ora apelante, não ostenta anotações em sua FAC que autorizem a majoração das penas nesta fase, inexistindo outros elementos que possam influenciar na dosimetria das sanções relativamente à conduta social, personalidade, motivos, consequências e circunstâncias do crime, motivos por que fixo as penas no mínimo legal cominado, ou seja, 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, à época dos fatos. Na 2ª fase: Não há a presença de circunstâncias atenuantes e agravantes, ou seja, não verifico a incidência de nenhuma delas, mantendo-se as penas em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, à época dos fatos. Na 3ª fase: Considerando as causas genéricas ou especiais de aumento ou diminuição de pena, diante da incidência da causa genérica de aumento relativa a continuidade delitiva, prevista no CP, art. 71, sopesando o número de vezes em que ocorreu o crime, ou seja, três, e seguindo a orientação do STJ, aumento as penas em 1/5 (um quinto), fixando-as, em definitivo, em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 02 (dois) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo legal, à época dos fatos. Com base no art. 33, § 2º, «c, do CP, tendo em vista o quantum final, o regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, já considerando o período de prisão provisória (CPP, art. 387, § 2º), por entender este julgador seja esse o regime necessário e suficiente como reprovação ao ilícito praticado. Ademais, diante do disposto no art. 44, §2º do CP, sem prejuízo da pena de multa aplicada, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, uma de prestação pecuniária fixada em valor correspondente a quatro salários mínimos e outra de prestação de serviços comunitários pelo período de cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, com carga horária semanal de seis horas, descontado o lapso temporal de acautelamento provisório, em entidade a ser designada pelo juízo da execução. Tese de litispendência, como bem analisado pela douta Procuradoria de Justiça, em seu parecer, que foi muito bem enfrentada e rejeitada pela sentença vergastada, por não terem as condutas imputadas aos ora apelantes e à quadrilha ou associação criminosa a que pertencem, com a leitura que depreendemos das denúncias, nada tem a ver, realmente, com os fatos que estão, por ora, sendo julgados. Em conta de tais considerações, dirijo o meu voto no sentido de conhecer dos recursos defensivos, afastar a preliminar arguída E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, SOMENTE, PELA DEFESA TÉCNICA, DO ACUSADO, ORA APELANTE WASHINGTON JOSÉ FELÍCIO, PARA REDIMENSIONAR A SUA PENA FINAL PARA 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 02 (dois) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo legal, à época dos fatos, estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, já considerando o período de prisão provisória (CPP, art. 387, § 2º), por entender este julgador seja esse o regime necessário e suficiente como reprovação ao ilícito praticado, e diante do disposto no art. 44, §2º do CP, sem prejuízo da pena de multa aplicada, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, uma de prestação pecuniária fixada em valor correspondente a quatro salários mínimos e outra de prestação de serviços comunitários pelo período de cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, com carga horária semanal de seis horas, descontado o lapso temporal de acautelamento provisório, em entidade a ser designada pelo juízo da execução, mantendo-se, no mais, a decisão de piso, E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS DEFESAS TÉCNICAS DOS ACUSADOS, ORA APELANTES, RODRIGO ANTÔNIO MOREIRA, LACI MENDONÇA E SUELLEN MENDONÇA. Expeça-se alvará de soltura em favor de Washington José Felício, se por outro motivo não estiver preso.... (Continua)

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199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATO CUJA CELEBRAÇÃO É REFUTADA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ.

autor narra que foi vítima de fraude e sofreu descontos no benefício previdenciário em razão de suposta dívida por serviço que nunca contratou ou utilizou. ... (Continua)

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200 - TST. I - AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 422/TST, I. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO (MANUTENÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL). DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LICENÇA PARA ATIVIDADES SINDICAIS EVENTUAIS (DIRIGENTES SINDICAIS). COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE CONFIANÇA. PENSÃO POR INVALIDEZ OU MORTE. INCENTIVO POR HORA-AULA. 13º SALÁRIO DOS APOSENTADOS «EX-AUTÁRQUICOS. TREINAMENTO. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula 422/TST, I). Agravo Interno de que não se conhece. II - AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO DESCONSTITUÍDOS. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se indeferiu o pedido de efeito suspensivo a Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo. PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERENTE.1. Não há falar em limitação do poder normativo atribuído à Justiça do Trabalho em decorrência da privatização da empresa requerente. O instituto da privatização, por meio do qual a adquirente assume as relações jurídicas contratadas pela empresa precedente, se vincula à regra geral concernente à sucessão de empregadores, em que se mantêm o sentido e seus objetivos na garantia de que qualquer mudança significativa de cunho empresarial não poderá afetar os contratos de emprego - CLT, art. 10 e CLT art. 448 -, principalmente quando há continuidade da prestação de serviços ao novo titular. 3. A empresa pública precedente se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF/88, o que enseja, por corolário, a incidência do regramento previsto nos arts. 10 e 448 CLT. 2. Assim, a pretensão deve ser examinada à luz do Direito do Trabalho, sendo que a ocorrência da privatização da empresa não afasta a obrigação legal de observância da norma autônoma preexistente no exercício do poder normativo, ainda que pactuada em período anterior à privatização. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.INEXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO FRUSTRADA. 1. A decisão agravada revela consonância com a jurisprudência sedimentada no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que a demonstração da efetiva tentativa de negociação entre as partes é suficiente para o ajuizamento do Dissídio Coletivo, o que afasta a necessidade de exaurimento das tratativas. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.DISPENSA DE COMUM ACORDO. DEFLAGRAÇÃO DE GREVE. 1. No caso dos autos, o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que a instauração do Dissídio Coletivo, após a deflagração de greve, afasta a obrigatoriedade de que haja comum acordo entre as partes, encontra-se em consonância com a jurisprudência sedimentada no âmbito deste Tribunal Superior. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.CLÁUSULAS PREVISTAS NA NORMA COLETIVA AUTÔNOMA PREEXISTENTE. ULTRATIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A decisão agravada revela consonância com a jurisprudência sedimentada no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que a manutenção de condições preexistentes pelo exercício do poder normativo não implica em ultratividade da norma coletiva. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.REAJUSTE SALARIAL E CLÁUSULAS DE NATUREZA ECONÔMICA. ÍNDICE APLICÁVEL INFERIOR AO INPC/IBGE DO MESMO PERÍODO. 1. Diante da expressa vedação legal quanto ao reajustamento ou a correção de salários, por meio de acordo, convenção ou sentença normativa, de forma vinculada a qualquer índice de preços, a jurisprudência pacífica da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho direciona-se no sentido de que o índice a ser utilizado deve ser ligeiramente inferior ao INPC do mesmo período. 2. A decisão agravada revela consonância com a jurisprudência sedimentada no âmbito deste Tribunal Superior. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.GRATIFICAÇÃO PÓS RETORNO DE FÉRIAS. AUXÍLIO CRECHE. AUXÍLIO A EMPREGADOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. AUXÍLIO A EMPREGADOS PAIS DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA. AJUDA DE CUSTO. AUXÍLIO FUNERAL E INDENIZAÇÃO. 1. A tese adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de que os benefícios já se encontravam previstos na norma autônoma preexistente e que, por isso, poderiam ser inseridos na sentença normativa, está em consonância com o entendimento pacífico da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, segundo o qual, nos termos do art. 114, § 2º, da Lei Magna, é cabível, no exercício do poder normativo atribuído à Justiça do Trabalho, fixar, na sentença normativa, cláusula econômica que tenha o mesmo teor de cláusula prevista em norma coletiva autônoma preexistente, com observância, inclusive, quanto à utilização do mesmo índice de reajuste dos salários. Precedentes da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.VIGÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA. PRESERVAÇÃO DA DATA BASE. 1. A formulação de protesto no prazo legal, seguido do ajuizamento de Dissídio Coletivo, enseja a preservação da data-base da categoria, conforme corretamente definiu o Tribunal Regional. Precedentes da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.III - AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. LICENÇA PARA ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A sucumbência constitui requisito indispensável à caracterização do interesse em recorrer e pressupõe que a parte experimente prejuízo em consequência da decisão proferida. É o gravame que qualifica o interesse da parte, legitimando-a a percorrer a via recursal, visando a obter a reversão do pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável. 2. Não configurado o trinômio necessidade - utilidade - adequação, necessário à caracterização do interesse recursal, resulta inviável o processamento do apelo. Inteligência dos arts. 485, VI, e 996 do atual CPC. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.

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