(DOC. VP 230.5010.8662.5390)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Remuneração. Restabelecimento. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o restabelecimento da sua remuneração com os valores correspondentes à graduação de suboficial. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar o direito do autor ao recebimento dos proventos de acordo com o ato administrativo que concedeu sua promoção, com os efeitos financeiros pertinentes, ficando assegurada a permanência do pagamento dos proventos nos moldes estabelecidos e vigen

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