Jurisprudência sobre
descontos feitos a revelia do servidor

51 - TJSP. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCONTOS INDEVIDOS DE PRÊMIOS DE SEGURO INCÊNDIO E SEGURO DE VIDA SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA COM DECLARAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINARMENTE. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM SOLO RECURSAL.

Documento intitulado termo de adesão a contrato de seguro patrimonial apresentado somente em sede recursal. Instrumento que não pode ser considerado «documento novo, nos termos do CPC, art. 435. Interessado não justificou a juntada tardia, o que era indispensável, sobretudo ao considerar que pleiteara o julgamento antecipado do feito. Impossibilidade de apreciação por este Egrégio Tribunal. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO DO APELO DO RÉU. Aplicação do CDC. Sociedade microempresária autora, dedicada à exploração de bar e lanchonete, tomou o serviço de abertura de conta corrente como destinatária final. CDC, art. 2º. Banco não comprovou a autorização para realização de débitos com prêmios de seguro. Contratos expressamente impugnados. Ônus probatório que lhe competia, notadamente diante da impossibilidade de a parte autora produzir prova de fato negativo. Réu, contudo, não fez prova alguma. Confirmação da r. sentença nesse tópico. RECURSO DA AUTORA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. A inexistência de prova da causa jurídica legitimadora dos descontos revela que a conduta do banco se mostrou injustificável e distante da boa-fé objetiva. Situação a impor a repetição em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC e tese definida pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. DANO MORAL. Lesão não verificada. Pessoa jurídica não possui atributos inerentes à personalidade humana, a exemplo de «paz de espírito e «equilíbrio emocional, mencionados na peça recursal. Inexistência de ofensa à honra na acepção objetiva. SENTENÇA REFORMADA UNICAMENTE PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MÉRITO: CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA EVIDENCIADA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM - SENTENÇA CONFIRMADA.

teor do art. 1.013, §1º, do CPC, apenas constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões «suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo, portanto, inovação recursal. ... (Continua)

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53 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Pretensão de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado, suspensão de descontos e repetição de indébito/ reparação por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Impossibilidade de alteração dos pedidos ou causa de pedir depois da estabilização da lide. Inexistência, ainda, de hipótese de anulação do Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Pretensão de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado, suspensão de descontos e repetição de indébito/ reparação por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Impossibilidade de alteração dos pedidos ou causa de pedir depois da estabilização da lide. Inexistência, ainda, de hipótese de anulação do feito. Insurgência que, no mais, se revela infundada. Contexto de ausência de ilegalidade/vício na contratação. Autor que manifestou anuência e exercitou comportamento concludente quanto ao contrato. Ausência de defeito na prestação dos serviços bancários ou na prestação de informações acerca da modalidade contratual envolvendo a Reserva de Margem Consignável (RMC) e posterior acordo firmado e não honrado para quitação da dívida. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

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54 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Vício no julgado. Existência. Servidor público. Revisão dos proventos de aposentadoria. Prêmio por desempenho fiscal. Redução de vantagem pecuniária. Termo inicial do prazo de decadência. Data da ciência do ato impugnado. Precedentes. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)

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55 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR. NEGATIVAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DOS VALORES. EVENTUAL PROBLEMA NO SISTEMA DE PAGAMENTO CONSIGNADO OPERACIONALIZADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA JUNTO AO ÓRGÃO PAGADOR QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONDUTA IMPRÓPRIA. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº. 385 DO STJ.

Mostra-se patente a nulidade do débito a falha do serviço, em razão de o réu negativar consumidor por possível falha do sistema de desconto consignado em folha de pagamento. De fato, a princípio, o ônus probatório de pagamento é do devedor, sob pena de imputação de prova negativa ao credor em ter que demonstrar que não recebeu o valor devido. Todavia, tratando-se de desconto consignado diretamente no contracheque, há presunção de pagamento, porquanto o consumidor sequer possui gerência de suspensão dos descontos, que são realizados diretamente em folha. Vale ressaltar que o sistema de pagamento por desconto consignado é operacionalizado pelo credor diretamente com o órgão pagador do devedor, que efetua o abatimento da quantia e a repassa diretamente para a instituição bancária. Incidência da Teoria do Risco do Empreendimento. Ora, se os fornecedores de serviços se dispõem a aderir a contratações de empréstimo consignado, para melhor garantia de pagamento e organização de suas atividades, devem de outro lado estar cientes de que lhes incumbirá a responsabilidade por defeito no sistema de desconto e repasse do valor devido. Nesse diapasão, deveria a instituição bancária diligenciar junto ao órgão pagador para informar sobre problema de desconto consignado e repasse de valores, bem como informar o consumidor do problema, caso não resolvido, para que pagasse diretamente, o que não ocorreu. Precedentes deste TJERJ. Desse modo, devem prosperar os pedidos de declaração de inexistência de débito e exclusão da negativação. Dano moral. Todavia, não há que se falar em danos morais indenizáveis por aplicação da Súmula . 385 do STJ que dispõe sobre o seu não cabimento no caso de preexistência de legítima inscrição em cadastro restritivo de crédito. Com efeito, a própria parte autora junta extrato de negativações, constando anotação anterior por protesto de cheque sem fundo. A parte autora sequer narra a existência dessa anotação prévia, tampouco alega a irregularidade desse aponte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTOS INDEVIDOS - LESÃO IMATERIAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

Os descontos indevidos, evidenciando grave negligência e abusividade do Fornecedor de Serviços, são atentatórios ao sistema protetivo da Lei 8.078/1990 e deflagradores de danos morais ao Consumidor. ... (Continua)

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57 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Inexistência de relação jurídica. Empréstimo não contratado. Perícia. Falsidade da assinatura. Restituição em dobro devida. Dano moral.

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58 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTRATO QUITADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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59 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS CANCELAMENTO. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma integral da sentença que julgou procedente o pleito autoral de indenização. ... (Continua)

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60 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Suposta ilegitimidade passiva ad causam. Secretário de Estado da Fazenda. Servidor público estadual que implementou os requisitos para aposentadoria, mas optou pela permanência no serviço público. Descontos referentes às contribuições previdenciárias de 9% (Lei estadual 7.672/1982) e 2% (Lei Estadual 10.588/1995). Autoridade que defendeu o mérito do ato impugnado. Legitimidade passiva ad causam. Teoria da encampação. Aplicação. Isenção da contribuição previdenciária. Inteligência dos arts. 3º e 8º, da Emenda Constitucional 20/1998, e CF/88, art. 40.

«1. A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior. ... (Continua)

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61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA TESE 06 DO IRDR 73. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. LEI 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS. NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. ... (Continua)

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62 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios no recurso especial. Servidor público. Empréstimos pessoais. Desconto em folha de salário. Limitação em 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Vício inexistente. Inovação na via dos embargos declaratórios. Impossibilidade.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. ... (Continua)

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63 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - CDC, art. 27 - TEORIA DA ACTIO NATA - VERTENTE SUBJETIVA - INAPLICABILIDADE - MÉRITO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CESTA DE SERVIÇOS, SEGURO RESIDENCIAL, RECIBO DE RETIRADA E CRÉDITO PESSOAL - DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE TARIFAS BANCÁRIAS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - VERIFICAÇÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO - PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS - FORMAS SIMPLES - PARCELAS DESCONTADAS POSTERIORMENTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODIFICAÇÃO - DESCABIMENTO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEI DE 14.905/2024 - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. O prazo prescricional flui a partir da ciência da lesão ao direito, ou de quando o seu titular deveria ter tomado conhecimento de tal violação, consoante a teoria da actio nata. Contudo, consoante entendimento veiculado no julgamento do REsp. 1.836.016, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 10/05/2022 (Informativo de Jurisprudência do STJ 736), há alguns critérios que devem nortear a adoção do viés subjetivo da teoria da actio nata, notadamente, a submissão da pretensão a prazo prescricional curto e a constatação, na hipótese concreta, de que o credor tinha ou de veria ter ciência do nascimento da pretensão, o que se deve constatar a partir da boa-fé objetiva e de standards de atuação do homem médio. Não restando atendidos os requisitos necessários para a aplicação da vertente subjetiva da teoria da actio nata, impõe-se a manutenção da r. sentença que fixou o termo inicial da prescrição na data do último desconto indevido. À míngua de elementos que comprovem a regularidade do negócio jurídico, deve-se reconhecer a inexigibilidade dos descontos devidamente impugnados pela parte consumidora. Além disso, configurada a falha na prestação dos serviços pela instituição financeira ré, as partes devem retornar ao status quo ante, o qual pressupõe a restituição dos valores descontados indevidamente da parte autora. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Nos casos em que demonstrada a ilegalidade dos descontos de tarifa bancária não contratada, bem como verificados os prejuízos suportados pela parte autora em detrimento de privação de verba de caráter alimentar, há de ser reconhecido o dano moral indenizável. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Se os honorários de sucumbência já foram fixados em percentual condizente com as peculiaridades do caso concreto, não comportam modificação. Constatado erro material na sentença, este poderá ser alterado de ofício conforme art. 494, I do CPC. Nos... (Continua)

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64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CÍVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS MOLDES FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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65 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. HIPÓTESE DE VÁRIOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL) COM MÚLTIPLAS INTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR ALEGANDO QUE SE FAZ NECESSÁRIO A PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA VIVER COM DIGNIDADE E QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por Servidor Público Federal, que exerce a função de Auditor Fiscal da Receita Federal, contra decisão que indeferiu tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento decorrentes, bem como indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. O agravante alega situação de hipervulnerabilidade financeira, pois os descontos atingem 46% de sua remuneração líquida. Pleiteia, ainda, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA EVIDENCIADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. DESCONTOS DA PARCELA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRIVAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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68 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e constitucional. Contrato temporário. Pagamento de decimo terceiro salário e férias. Direitos constitucionais. Contribuição previdenciária. Recurso de agravo a que se nega provimentotrata-se de recurso de agravo, em face de decisão terminativa monocrática proferida por esta relatoria que negou seguimento ao apelo, com a consequente confirmação do julgado a quo, com fulcro no CPC/1973, art. 557, «caput, estando a decisão lançada nos seguintes termos:«depreende-se dos autos a existência de contratação temporária do autor/apelado, pelo município de arcoverde, para a função de agente comunitário de saúde, com vínculo inaugurado em 01/09/2004, tendo este renovado em 01 de fevereiro de 2005 e aditado em 02 de fevereiro de 2006 e rescindido em 06/03/2009, através da Portaria 309/09. É cediço que o ocupante de contrato temporário de trabalho tem direito às verbas atinentes aos salários, um terço de férias e décimo terceiro, além dos descontos previdenciários a serem recolhidos pelo ente contratante, pois estes direitos estão previstos no CF/88, art. 39.

«Diante da especificação do caso, vislumbro que a relação contratual demonstrada revela tratar-se de uma contratação ajustada nos moldes do CF/88, art. 37, IX c/c a lei municipal 1.951/01 que regula a matéria (doc. 15/22).Portanto, o período correspondente à contratação temporária (até 06/03/2009), cuja previsão tem assento no CF/88, art. 37, IX1, entende-se ser regido por vínculo jurídico-administrativo, razão pela qual demanda apreciação sem interferência dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).Pois bem. O pagamento de férias acrescidas de 1/3, e de 13º salário, não é discussão que remonta ao regime jurídico, se estatutário ou celetista, mas, sim, a direitos mínimos garantidos ao trabalhador, conforme preceituado pela Carta Magna em seu art. 7º, inciso VIII e XVII2.Nesta senda, comprovada a relação laboral com o ente público, faz jus o trabalhador ao recebimento das verbas salariais não pagas como contraprestação dos serviços prestados. Entender de forma diversa implica afronta aos princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Moralidade Administrativa. Nesse sentido, vem entendendo esta Corte de Justiça, senão vejamos: RECURSO DE AGRAVO. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1-No que atine à pretensão de receber férias e gratificações natalinas não prestadas, o pedido é digno de acatamento, pois, aqui, não se está tratando de peculiaridades dos regimes estatutário ou celetista, mas de direitos fundamentais a que todo trabalhador faz jus, quer no serviço público, quer no privado; 2-Entre os apanágios dos direitos fundamentais, estão a indisponibilidade e a irrevogabilidade, esta, decorrente de sua qualidade de cláusulas pétreas, a teor do CF/88, art. 60, §4º, IV. Assim, nem por Emenda Constitucional se pode derrogar o direito a férias ou ao 13º salário do trabalhador; 3-No caso das férias, aliás, até mesmo por imperativo médico, é inconcebível que o servidor «temporário, exercendo, por mais de ano, seu labor, com carga-horária elevada, não goze, após 12 meses de serviço, do descanso amplamente reconhecido, no mundo civilizado, como necessário à humanização do trabalho, e à preservação da saúde dos trabalhadores; À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso. (TJPE, 7ª Câmara, Recurso de Agravo 209846-6/01, Relator: Des. Luiz Carlos Figueirêdo, data do julgamento 13/04/2010.) In casu, o Município apelado, em momento algum, fez prova do pagamento dos valores pleiteados (art. 333, II do CPC3), de modo que reconheço ao apelado o direito às verbas decorrentes de férias integrais e proporcionais, bem como à percepção das parcelas não pagas a título de 13º salário, durante todo o período em que exerceu as atividades de agente comunitário de saúde, respeitada a prescrição quinquenal.Neste sentido, colaciono a presente decisão, os fundamentos contido em julgado proferido por este Egrégio Tribunal, senão vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO TEMPORÁRIO CELEBRADO PELO ESTADO DE PERNAMBUCO. PLEITO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR. IMPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. ... (Continua)

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69 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Pis. Cofins. Receita bruta. Descontos e bonificações devidos pelo fornecedor ao varejista. Desconto condicional. Efeito suspensivo. Incabível. Omissão. Erro de premissa. Inexistentes.

I - Não estão presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado pela embargante, especialmente com o descabido propósito de suspender os efeitos do acórdão como precedente orientador jurisprudencial para outras decisões a serem proferidas pelo Poder Judiciário.... (Continua)

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70 - STJ. Embargos de declaração no no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Constitucional. Servidor público estadual. Santa catarina. Verba de natureza alimentar recebida de boa-fé. Erro da administração. Restituição. Impossibilidade.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA TESE 06 DO IRDR 73. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. LEI 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ... (Continua)

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72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - PEDIDO FORMULADO EM SEDE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - EMPRESTIMO CONSIGNADO - CÓDIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATAÇÃO INDEVIDA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO INTERMEDIADOR BANCÁRIO - REGULARIDADE - PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORMALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIVERSA DAQUELA PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR - FALHA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIOS - DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES RELEVANTES - RENDA MÓDICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO

EAREsp. Acórdão/STJ - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TERMO INICIAL. I - De acordo com a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. II - O pedido de denunciação à lide formulado em sede recursal não deve ser conhecido, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de haver previsão no CDC, art. 88, que é vedada a denunciação à lide. III - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. IV - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a contratação dos serviços dos quais se originaram as tarifas cuja cobrança é questionada pela parte. V - Configura falha na prestação dos serviços a permanência de descontos em benefício previdenciário, quando há a devolução da quantia disponibilizada ao agente bancário intermediador. VI - Tratando-se de descontos de valores, que não se revelam irrisórios, ... (Continua)

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73 - TJMG. APELAÇÕES CIVEIS - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DISCUSSÃO ACERCA DO ABALO MORAL SUPORTADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EVIDENCIADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS - SENTENÇA CONFIRMADA. ... (Continua)

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75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS FEITOS DURANTE 18 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO NO CUMPRIMENTO DO NOVO PLANO DE AOSENTADORIA DA FUNDAÇÃO CERJ DE SEGURO SOCIAL - BRASILETROS, AJUIZADA EM 23/08/2018 POR BENEDITO TARCISO NOGUEIRA EM FACE DE FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS. ALEGA O AUTOR QUE FIGUROU NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A DE 14/07/1978 ATÉ O 1996, QUANDO COMPLETOU 55 ANOS E OBTEVE APOSENTADORIA PELO INSS, TENDO SUPOSTAMENTE CONTRIBUÍDO POR «18 ANOS E DIAS PARA O PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OFERECIDO PELA FUNDAÇÃO. ADUZ QUE A FUNDAÇÃO NÃO LHE PAGOU QUALQUER BENEFÍCIO E TAMPOUCO RESTITUIU AS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS AO LONGO DO PERÍODO EM QUE ESTEVE VINCULADO AO PLANO. REQUEREU A CONDENAÇÃO DA RÉ: (I) À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA; (II) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 55.000,00. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, NA FORMA DO CPC, art. 487, II. APELAÇÃO DO AUTOR. REITERA OS PEDIDOS EXORDIAIS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. AUTOR QUE SE APOSENTOU PELO INSS E FOI AFASTADO DA EMPRESA EM 01/08/1995, TENDO FEITO OPÇÃO VOLUNTÁRIA DE PERMANECER VINCULADO À FUNDAÇÃO, O QUE FOI DEFERIDO EM 21/11/1995. PORÉM, O AUTOR PAROU DE EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO, O QUE DEVERIA FAZER ATÉ ATINGIR O PRAZO DE 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME EXIGIDO PELO REGULAMENTO 003 DA FUNDAÇÃO, AO QUAL O AUTOR ADERIU. A AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PELO PERÍODO ADICIONAL ENSEJOU O CANCELAMENTO DE SUA INSCRIÇÃO, NOS ESTRITOS TERMOS DO PREVISTO NO REGULAMENTO 003. DECADÊNCIA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 211.

Portanto, com razão o nobre magistrado quando acentua que restou incontroverso nos autos que o autor se desligou da Ampla, em razão da aposentadoria concedida pelo INSS, a partir de 01/08/1995. Consoante previsto no art. 38 do Regulamento 003, o autor poderia ter pleiteado a restituição de sua reserva de poupança após o seu desligamento da Ampla, dentro do prazo de até 24 (vinte e quatro) meses contados de seu desligamento - ocorrido em 01.08.1995, sendo certo que esta ação de repetição de indébito foi ajuizada somente em 23/08/2018. CONQUANTO INEXISTENTE FATO ILÍCITO QUE POSSA SER IMPUTADO A QUALQUER CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DA RÉ, NÃO HÁ QUE SE COGITAR PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AO AUTOR, A TEOR DOS ART. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.... (Continua)

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76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA TESE 06 DO IRDR 73. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. LEI 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS. NEGLIGÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ... (Continua)

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77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SEGURO RESIDENCIAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. SENTENÇA MANTIDA.

Descrevendo a parte autora, na peça de ingresso, a conduta antijurídica que entende ter sido praticada pelo requerido, materializada está a legitimidade passiva, à luz da teoria da asserção. ... (Continua)

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78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NA FATURA DE TELEFONIA DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. LEI 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS. ... (Continua)

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79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DEMANDAS CONSUMERISTAS - TEMA 91 DO TJMG - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELA 2ª SEÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - TESE FIXADA PELO STJ - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS - COMPENSAÇÃO CRÉDITO/DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Seção Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR 1.0000.22.157099-7/002, que originou o tema 91, sedimentou o entendimento de que o interesse de agir, em demandas prestacionais consumeristas, restaria caracterizado, quando comprovada a tentativa de solução da controvérsia na seara extrajudicial. Na mesma oportunidade, os efeitos do acórdão foram modulados, para que se considerasse existente o interesse de agir do consumidor, quando, em contestação, houvesse o fornecedor sustentando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. ... (Continua)

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80 - TJMG. , EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS DE TARIFAS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENSÃO IMPRESCRITÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTEIORES A CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). TARIFA BANCÁRIA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... (Continua)

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81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. EM DOBRO.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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82 - TJSP. Apelação Cível. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Sentença declarou a inexigibilidade de débitos, condenando o réu à restituição simples dos valores descontados da autora e à reparação por dano moral. Insurgência do réu. Evidências de fraude na contratação. Suposta empresa de finanças solicitou documentos do autor a pretexto de cancelar cartão de crédito. Posterior contratação de empréstimo consignado fraudulento com o banco réu. Autor negou a contratação e alegou que telefone celular e IP constantes no contrato não lhe pertenciam. Contrato sem geolocalização e biometria facial. A simples posse de foto e de documento pessoal do autor por terceiros não deveria ser suficiente para burlar os sistemas de segurança do banco. Cabia à instituição financeira garantir a segurança de suas operações. Ônus de comprovar a autenticidade do contrato cabia ao réu, na forma do Tema Repetitivo 1061 do STJ. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade objetiva por fortuito interno. Súmula 479/STJ. Empresa que perpetrou o golpe enviou boletos fraudulentos ao autor, a pretexto de cancelar o empréstimo. Consumidor verificou que o beneficiário não era o banco réu e, com a cautela que lhe era esperada, negou-se a transferir o valor recebido. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Descontos em benefício previdenciário. Restituição simples do indébito. Dano moral configurado. Valor indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal. Compensação entre os valores creditados ao autor e o valor da condenação já foi admitida em sentença. Recurso do réu parcialmente provido.

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83 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.085/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Segurado da previdência. Previdenciário. Banco. Contrato bancário. Pretensão de limitação dos descontos das parcelas de empréstimo comum em conta corrente, em aplicação analógica da Lei 10.820/2003 que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Impossibilidade. Ratificação da jurisprudência do STJ, com fixação de tese repetitiva. Recurso especial provido. Prejudicado o recurso especial da demandante, que pleiteava a majoração dos honorários advocatícios. Súmula 603/STJ. Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Lei 4.595/1964, art. 4º, VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.085/STJ. Questão submetida a julgamento: - Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário».
Tese jurídica fixada: - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista a Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/3/2021 e finalizada em 23/3/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 194/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 6/4/2021).» ... (Continua)

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84 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.085/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Segurado da previdência. Previdenciário. Banco. Contrato bancário. Pretensão de limitação dos descontos das parcelas de empréstimo comum em conta corrente, em aplicação analógica da Lei 10.820/2003 que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Impossibilidade. Ratificação da jurisprudência do STJ, com fixação de tese repetitiva. Recurso especial provido. Prejudicado o recurso especial da demandante, que pleiteava a majoração dos honorários advocatícios. Súmula 603/STJ. Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Lei 4.595/1964, art. 4º, VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.085/STJ. Questão submetida a julgamento: - Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário».
Tese jurídica fixada: - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista a Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/3/2021 e finalizada em 23/3/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 194/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 6/4/2021).» ... (Continua)

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85 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.085/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Segurado da previdência. Previdenciário. Banco. Contrato bancário. Pretensão de limitação dos descontos das parcelas de empréstimo comum em conta corrente, em aplicação analógica da Lei 10.820/2003 que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Impossibilidade. Ratificação da jurisprudência do STJ, com fixação de tese repetitiva. Recurso especial provido. Prejudicado o recurso especial da demandante, que pleiteava a majoração dos honorários advocatícios. Súmula 603/STJ. Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Lei 4.595/1964, art. 4º, VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.085/STJ. Questão submetida a julgamento: - Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário».
Tese jurídica fixada: - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista a Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/3/2021 e finalizada em 23/3/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 194/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 6/4/2021).» ... (Continua)

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86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. ASSINATURA IMPUGNADA. AUTENTICIDADE NÃO DEMONSTRADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADES. «QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. EM DOBRO. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE DAS ASSINATURAS EVIDENCIADA - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ANUÊNCIA TÁCITA ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - INOCORRÊNCIA - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS - NEGLIGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA REFORMADA. ... (Continua)

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88 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pagamento de diferenças remuneratórias por força de decisão judicial posteriormente revogada. Verba de caráter alimentar. Erro da administração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade de ato administrativo, para cessar a devolução de valores recebidos a título de URP. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para determinar a procedência do pedido. ... (Continua)

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89 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar das forças armadas. Limitação do percentual máximo de desconto a título de empréstimo consignado. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência do Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, § 3º.

«1. A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera, de modo genérico, que existem omissões não sanadas pelo Tribunal a quo, sem, contudo, indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA TESE 06 DO IRDR 73. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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91 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NA PRESCRIÇÃO. REFORMA QUE SE IMPÕE.

Ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal aposentada que pleiteia o pagamento de indenização por licenças-prêmio não gozadas durante o período em que esteve em atividade. A autora alega que o requerimento administrativo foi protocolado em 29/10/2014, com decisão favorável em 2014, mas que o pleito foi arquivado apenas em 2023, o que teria suspendido o prazo prescricional. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, alegando a prescrição da pretensão. ... (Continua)

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92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS INDEVIDOS, EM SUA CONTA CORRENTE, REFERENTES A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO COM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, BEM COMO JULGOU PROCEDENTE A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$ 5.000,00. APELAÇÃO DA PARTE RÉ.

O pedido, formulado em contrarrazões pelo autor/apelado, de devolução, em dobro, da quantia indevidamente descontada de sua conta corrente, não deve ser conhecido, por não ser esta a via adequada para se requerer a modificação da sentença, nos termos do CPC, art. 1.009. ... (Continua)

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93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE DESCONTO EM RAZÃO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 8.864/2020. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA A MAIOR DEMONSTRADA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

1. A causa de pedir é a cobrança de mensalidades escolares devidas em razão do não pagamento das faturas do período de abril a novembro de 2020. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 14.835,03. 3. Pretensão recursal de reforma da sentença para reconhecer a improcedência dos pedidos em razão da ausência de instrumento contratual e a existência de descontos decorrentes do disposto na Lei Estadual 8.864/2020 e da pandemia da COVID-19. 4. Irresignação que não deve ser acolhida 5. Primeiramente, é preciso destacar que a prestação do serviço é inequívoca e que também é incontroverso o fato de não ter havido pagamento das mensalidades escolares no período de abril a novembro de 2020. 6. O fato de não haver o instrumento contratual não impõe a improcedência do pedido, na medida em que vige no ordenamento brasileiro a liberdade das formas, conforme preceitua os arts. 104, III, e 107, ambos do Código Civil. 7. A planilha trazida pelo apelado prevê os descontos concedidos e considerou o valor das mensalidades reconhecido pelo apelante. 8. Além do mais, o recorrente alegou que deveria ter havido a consideração, na cobrança, do desconto de 30% previsto na Lei 8.864/2020. Contudo, o e. Supremo Tribunal Federal declarou esta norma inconstitucional na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.448. 9. Em continuação, o apelante-réu alegou que, em razão da pandemia, atividades deixaram de ser realizadas e as aulas deixaram de ser presenciais, o que deveria resultar em abatimento do valor devido pela prestação de serviços educacionais. 10. Entretanto, inexiste demonstração de desequilíbrio das prestações contratadas e o e. Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 713, decidiu que são inconstitucionais as interpretações judiciais que, unicamente fundamentadas na eclosão da pandemia de Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam às instituições de ensino a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide. 11. Destarte, correta a decisão do juízo a quo. 12. Majoração dos honorários, na forma do art. 85, §11 do CPC. 13. Nego provimento ao recurso.... (Continua)

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94 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DISCUSSÃO ACERCA DOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - TESE FIXADA PELO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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95 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - ADESÃO NÃO COMPROVADA - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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96 - STJ. Processual civil e previdência complementar. Agravo interno. Antecipação dos efeitos da tutela. Reparação de dano, decorrente de medida deferida nos autos. Possibilidade. Responsabilidade processual objetiva. Reconhecimento posterior da inexistência do direito. Obrigação de reparar o dano processual. Decorre da lei, não dependendo de prévios reconhecimento judicial e/ou pedido do lesado. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante bruto do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Utilização de analogia, em vista do disposto no Lei 8.112/1990, art. 46, § 1º, que permite o desconto de 10% da remuneração do servidor público federal. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista da afetação à Segunda Seção e julgamento do Resp1.548.749/RS.

«1. Segundo o entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte Superior, «Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, e 811 do CPC, de 1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC - CPC/2015). ... (Continua)

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97 - STJ. Processual civil e previdência complementar. Agravo interno. Antecipação dos efeitos da tutela. Reparação de dano, decorrente de medida deferida nos autos. Possibilidade. Responsabilidade processual objetiva. Reconhecimento posterior da inexistência do direito. Obrigação de reparar o dano processual. Decorre da lei, não dependendo de prévios reconhecimento judicial e/ou pedido do lesado. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante bruto do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Utilização de analogia, em vista do disposto no Lei 8.112/1990, art. 46, § 1º , que permite o desconto de 10% da remuneração do servidor público federal. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista da afetação à Segunda Seção e julgamento do Resp1.548.749/RS.

«1. Segundo o entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte Superior, «Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, e 811 do CPC, de 1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC - CPC/2015). ... (Continua)

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98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. BANCO. PASEP. DEMANDA QUE VISA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 46.246,89 A TÍTULO DE ¿SAQUES REALIZADOS PELA RÉU EM CONTA PASEP¿ E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS COM ATUALIZAÇÃO PELO IPCA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ, QUE SUSCITA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, PEDE QUE A PRETENSÃO DA AUTORA SEJA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

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99 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE CÍVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - CONTRATO DE FILIAÇÃO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DA ASSOCIAÇÃO (art. 429, II, CPC E TEMA 1.061 DO STJ) - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - TESE FIXADA PELO STJ - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS - APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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100 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA.

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