(DOC. VP 145.9653.6000.6400)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios no recurso especial. Servidor público. Empréstimos pessoais. Desconto em folha de salário. Limitação em 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Vício inexistente. Inovação na via dos embargos declaratórios. Impossibilidade.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. II. A tese de que a incidência do percentual de 30% (trinta por cento), como limite para o desconto decorrente de empréstimo pessoal, deveria incidir sobre a remuneração líquida da recorrente, difere do pedido inicial e não foi desenvolvida, no Re

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