(DOC. VP 476.0919.3886.8408)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. EM DOBRO. -

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Sendo impugnada as gravações de áudio acostada aos autos que atestam o contrato supostamente firmado entre as partes, cabe à parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua autenticid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote