(DOC. VP 640.7189.4180.1041)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MÉRITO: CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA EVIDENCIADA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM - SENTENÇA CONFIRMADA. - A

teor do art. 1.013, §1º, do CPC, apenas constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões «suscitadas e discutidas no processo», não se admitindo, portanto, inovação recursal. - Não se conhece das teses recursais que não atacam especificamente os fundamentos da sentença, violando, assim, o princípio da dialeticidade, nem do pedido que foi acolhida no «decisium», por ausência de interesse recursal. - Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviço

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