(DOC. VP 682.8719.7665.6725)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA EVIDENCIADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. DESCONTOS DA PARCELA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRIVAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. -

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Evidenciada nos autos a contratação fraudulenta de serviços, há de ser reconhecida a responsabilidade civil objetiva da parte ré pelos eventuais danos ocasionados à parte autora, vez que co

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