(DOC. VP 150.4700.1000.4900)

TJPE. Apelação cível. ISS. Sociedade cooperativa. Ato cooperativo não caracterizado. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se os atos e negócios jurídicos praticados pelo autor/apelante podem ser classificados como atos cooperativos, e, consequentemente, verificar se devem ou não se submeter à incidência de ISS. 2. Com efeito, a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no seguinte sentido: (i) em se tratando de atos cooperativos próprios ou tipicamente cooperativos, não há incidência de ISS; e (ii) por outro lado,

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