(DOC. VP 962.8204.9705.0703)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATO CUJA CELEBRAÇÃO É REFUTADA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. O

autor narra que foi vítima de fraude e sofreu descontos no benefício previdenciário em razão de suposta dívida por serviço que nunca contratou ou utilizou. Ausência de comprovação da regularidade do débito. Pela teoria do risco do empreendimento aquele que se propõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos provenientes da sua atividade, independentemente de culpa. Réu que não se desincumbiu de desconstituir o direito alegado pelo apelado, na forma do CP

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