(DOC. VP 547.1778.6504.6875)

TJSP. APELAÇÃO -

Pretensão de recálculo de proventos fundada na declaração de nulidade da Resolução 008/2017, decidida no Mandado de Segurança 1000765-41.2018.8.26.0157, com trânsito em julgado em 30.1.2020 - Alegação da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão de que não estaria vinculada aos efeitos do mandamus anterior - Argumento insubsistente - Entidade que meramente responde pelos pagamentos devidos aos servidor inativo, sem margem para questionar valores que este recebia em a

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