(DOC. VP 955.9387.7160.6710)

TJRJ. EMENTA. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. FRAUDE. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 210), QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REFERENTES AOS CONTRATOS IMPUGNADOS NESTA DEMANDA; E CONDENAR O RÉU: (II) À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; E (III) AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO SUPLICADO OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda em que Consumidora reclamou de descontos, em seu benefício previdenciário, de seis empréstimos consignados desconhecidos e não contratados, após cartão extraviado juntamente com senha pessoal. Cumpre assinalar que a relação existente entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo, pois, a controvérsia ser dirimida sob as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a Requerente no conceito de consumidor por eq

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