(DOC. VP 433.0969.2361.9716)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇAS REFERENTES A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO CELEBROU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS, E A PAGAR A QUANTIA DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade dos contratos de empréstimo consignados impugnadas pela autora, ora 1ª apelante, a ensejar a declaração de inexistência dos débitos, a devolução em dobro dos valores descontados e danos morais compensáveis, apurando-se, subsidiariamente, se o quantum compensatório deve ser alterado e se deve ser permitida a compensação dos valores depositados em favor da autora com o montante oriundo da condenação. 2. As intuições financeiras,

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