(DOC. VP 815.8670.8557.7380)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL EM NOME DO REQUERENTE COMPROVADA. ASSINATURA DO AUTORNÃO IMPUGNADA NO DOCUMENTO. CADASTRAMENTO DE CHAVE PIX VINCULADO AO CPF DO AUTOR, SEM SUA ANUÊNCIA. PARTERÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O REQUERIMENTO NESSE SENTIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO QUE SE MEDE PELA EXTENSÃO DO DANO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para condenar a ré a ressarcir descontos indevidos e a indenizar danos morais. 1. Na hipótese dos autos, não há provas que sustentem a tese recursal ventilada pela parte ré, por outro lado, como se verá adiante, a autora fez prova necessária dos fatos relatados na exordial, não havendo indícios de que esta tenha postulado ou aceitado, o cadastramento de chave PIX em seu nome. 2.

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