Jurisprudência sobre
copia do ato impugnado
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151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 330, § 1º, IV, BEM COMO DO art. 485, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO AUTORAL REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NO CASO, A PARTE AUTORA, PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE EXISTE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM SEU NOME JUNTO AO BANCO RÉU, O QUAL TERIA SIDO REALIZADO SEM A SUA ANUÊNCIA E ASSINATURA. POR CONSEGUINTE, A AUTORA, PESSOA IDOSA, RELATA QUE OS VALORES DO EMPRÉSTIMO ESTÃO SENDO DESCONTADOS DE SUA APOSENTADORIA POR IDADE. JUNTO À EXORDIAL, APRESENTOU AS CÓPIAS DOS REFERIDOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DOS CONTRATOS QUE A DEFENSORIA OBTEVE JUNTO AO BANCO. O MAGISTRADO A QUO DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA JUNTASSE AOS AUTOS, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS, O SEU HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DE TODO O PERÍODO IMPUGNADO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ATO CONTÍNUO, NÃO TENDO A PARTE AUTORA APRESENTADO O RESPECTIVO HISTÓRICO, O MAGISTRADO CONCEDEU NOVA OPORTUNIDADE. A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, APRESENTOU SEUS EXTRATOS BANCÁRIOS DE MARÇO DE 2017 EM DIANTE. O JUÍZO, CONTUDO, CONSIDEROU OS EXTRATOS INSUFICIENTES PARA ANÁLISE DE EVENTUAL FRAUDE BANCÁRIA, UMA VEZ QUE O EMPRÉSTIMO IMPUGNADO FOI INCLUÍDO NO BENEFÍCIO DA AUTORA EM FEVEREIRO 2017, REQUERENDO, ENTÃO, OS EXTRATOS REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DO REFERIDO ANO. NÃO TENDO A PARTE AUTORA APRESENTADO TAIS DOCUMENTOS, SOBREVEIO A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. É CEDIÇO QUE A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS QUE SÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. COM EFEITO, UMA SIMPLES LEITURA DA PETIÇÃO INICIAL REVELA O CUMPRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 319 e CPC art. 320, NÃO CARACTERIZANDO A INÉPCIA PREVISTA NO art. 330, § 1º, IV DO CPC, CONFORME ENTENDEU O JUÍZO A QUO. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PETIÇÃO INICIAL CONTÉM O FATO, OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO E OS PEDIDOS COM AS SUAS ESPECIFICAÇÕES, OS QUAIS SÃO COMPATÍVEIS ENTRE SI, SENDO CERTO QUE DA NARRAÇÃO DOS FATOS DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO, EM ATENDIMENTO AO CPC, art. 330. A TODA EVIDÊNCIA, TEM-SE QUE AS EXIGÊNCIAS FEITAS PELO JUÍZO PRIMEVO NÃO ENCONTRAM RESPALDO LEGAL, VISTO QUE, IN CASU, OS REFERIDOS EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO SÃO REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA INSTRUIU A INICIAL COM DOCUMENTOS SUFICIENTEMENTE APTOS A DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. DESSA FORMA, NÃO SE DEVE CONFUNDIR OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA PROPOR A DEMANDA COM AQUELES NECESSÁRIOS PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO, OS QUAIS INFLUENCIARÃO NA RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA E CUJA APRESENTAÇÃO PODE SER REALIZADA ATÉ A FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CABE REGISTRAR QUE, NO CASO, APÓS O DESPACHO QUE REQUEREU OS EXTRATOS REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2017, A PARTE AUTORA ESCLARECEU AS RAZÕES DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, QUAIS SEJAM, SER IDOSA E NÃO HAVER SEDE DO BANCO RÉU NA CIDADE ONDE RESIDE. SOMA-SE A ISSO O FATO DE A AUTORA TER, DILIGENTEMENTE, RESPONDIDO A TODAS AS ANTERIORES DETERMINAÇÕES DO JUÍZO, DENTRO DE SUAS POSSIBILIDADES. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE, NA ESPÉCIE, A RELAÇÃO DISCUTIDA É DE CONSUMO, NA QUAL OCUPA A PARTE AUTORA A POSIÇÃO DE CONSUMIDORA, PARTE MAIS FRACA E VULNERÁVEL DESTA RELAÇÃO JURÍDICA, NA FORMA ESTABELECIDA NO CDC, art. 3º, § 2º. EM RAZÃO DISSO, É POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A SEU FAVOR, CONFORME PRECEITUA O CDC, art. 6º, VIII, COM O FIM DE FACILITAR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA EM DISCUSSÃO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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152 - TRT2. Mandado de segurança. Prova. Documento essencial. Autênticação. Necessidade. Ausência. Extinção do processo. CPC/1973, art. 830. CPC/1973, art. 384.
«Tratando-se de documentos essenciais ao julgamento da mandado de segurança, as cópias do ato impugnado e as peças correspondentes às provas produzidas, a sustentar a pretensão, devem vir para os autos devidamente autenticadas, a teor do disposto nos arts. 830, da CLT e 384, do CPC/1973. A falta de autenticação gera conseqüência idêntica à da inexistência desses documentos nos autos, impedindo a apreciação do mérito da postulação. Segurança que se extingue sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV.... ()
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153 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Litisconsórcio unitário. Ausência de juntada de cópia de procuração por um dos agravantes. Não conhecimento do recurso interposto pelos demais agravantes. Possibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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154 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado da quarta turma. Acórdão indicado paradigma da sexta turma. Incidência da Súmula 158/STJ. Menção en passant de outros julgados. Ausência de juntada do inteiro teor ou citação de repositório oficial. Inobservância do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do art. 266, § 4º, do RISTJ. Agravo interno desprovido. Alegação de «contradições. Inexistência do vício. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Hipótese de indeferimento liminar dos embargos de divergência por incidência da Súmula 158/STJ, em referência ao único acórdão paradigma indicado, cuja cópia do inteiro teor fora juntada. ... ()
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155 - STJ. Prova. Cópia xerográfica. INSS. Autenticação por funcionário de autarquia. Eficácia probatória. CPC/1973, art. 383.
«Reprografia de documento particular, autenticada por servidor público, que tem a guarda do original, merece fé até demonstração em contrário, porque, se não for impugnada, faz prova dos fatos ou das coisas representadas (CPC, art. 383).... ()
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156 - STJ. Prova. Cópia xerográfica. Autenticação por funcionário de autarquia. INSS. Eficácia probatória. CPC/1973, art. 383.
«Reprografia de documento particular, autenticada por servidor público, que tem a guarda do original, merece fé até demonstração em contrário, porque, se não for impugnada, faz prova dos fatos ou das coisas representadas (CPC, art. 383).... ()
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157 - STJ. Prova. Cópia xerográfica. Autenticação por funcionário de autarquia. INSS. Eficácia probatória. CPC/1973, art. 383.
«Autenticada por servidor público que tem a guarda do original, a reprografia de documento público merece fé, até demonstração em contrário. Em não sendo impugnada, tal reprografia faz prova das coisas e dos fatos nelas representadas (CPC, art. 383).... ()
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158 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Arguição de nulidade da citação dos fiadores, ora agravantes, no processo de conhecimento. A citação é ato formal, com prescrições determinadas em lei, cujo não atendimento implica nulidade. O vício da ausência de citação é insanável, deve ser reconhecido de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e sua alegação pode ser feita por simples petição ou por ação própria.
Cartas citatórias entregues em dois endereços diversos, o primeiro em condomínio edilício, o segundo em casa, por endereço obtido nas pesquisas do juízo. Para que seja válida a citação recebida na portaria de condomínio é necessário que o citando tenha endereço no local. Comprovação de que os fiadores não mais residiam no condomínio onde foi realizada citação considerada válida pelo magistrado. Na hipótese da carta entregue em casa, foi recebida por terceiro estranho à lide. A carta será entregue ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo (art. 248, §1º, CPC). Nulidade da citação que é de rigor. Cumprimento de sentença extinto em relação aos fiadores. Reabertura do prazo para oferecimento de defesa no juízo a quo. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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159 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso na magistratura. Prova oral. Gravação. Candidato aprovado. Obtenção de cópia. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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160 - 2TACSP. Decisão interlocutória. Impugnação por meio de ação anulatória. Inadmissibilidade. Cabimento da anulatória quando se tratar de atos da parte. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 486. Exegese.
«... Daí porque, em nenhuma hipótese, se justifica o ajuizamento desta ação. Quis a autora dar ao CPC/1973, art. 486 um alcance que evidentemente não tem (até por uma questão de bom-senso). Quando esse artigo alude à «rescisão de «atos judiciais que não dependem de sentença ou em que esta é homologatória, na verdade só pode estar se referindo a atos das partes no processo, tais como a transação, a desistência, o compromisso, a outorga de poderes de procuração feita nos autos etc. (a propósito, PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, tomo VI, 3ª ed. Forense, pp. 258 e ss.). No esteio de PONTES DE MIRANDA, JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA não foi menos categórico ao comentar o art. 486 da Lei Processual: «Não obstante lhes chame de «judiciais, porque realizados em juízo, quer a lei referir-se a atos das partes. Ato praticado por órgão judicial é insuscetível de ataque pela ação anulatória do art. 486. Em primeiro lugar, aponta nesse sentido a própria redação do dispositivo. De um ato do juiz pode dizer-se com propriedade que não consiste em sentença, que não constitui sentença; nunca, porém, que «não depende de sentença. E, se interpretássemos o «não dependem de como equivalente a «não consistem em ou «não constituem, chegaríamos ao resultado, manifestamente absurdo, de que o texto autoriza a impugnação, pela via agora examinada, de todos os atos do órgão judicial não consistentes em sentenças: decisões interlocutórias, despachos e atos sem natureza de pronunciamentos (instrutórios, por exemplo). (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, 7ª ed. Forense, pp. 155/156). Logo, uma vez que a autora já interpôs o recurso cabível contra o ato que está a lhe causar o gravame alegado, não conseguindo a sua reforma (por desídia sua, diga-se, já que não juntou todas as cópias necessárias ao conhecimento do agravo), houve a preclusão da faculdade de impugnar a penhora de seus saldos bancários. Discussão não mais se admite, muito menos em processo diverso. Correto, assim, o indeferimento da inicial desta malfadada demanda, ante a absoluta impossibilidade jurídica do pedido deduzido (art. 267, I e VI, c.c. art. 295, I e parágrafo único, III). ... (Juiz Gilberto dos Santos).... ()
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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DE CÓPIAS AO MINITÉRIO PÚBLICO -
Não houve nos autos qualquer decisão a respeito da expedição de cópia ao Ministério Público - Ausência de requisito subjetivo de admissibilidade do recurso, isto é, o interesse em recorrer, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade - Decisão agravada que não contém lesividade, pois ausente conteúdo decisório, já que não houve o indeferimento do diferimento das custas - Entendimento de que implicaria em supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido, nesta parte. ... ()
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162 - TJPE. Mandado de segurança. Litispendência. Remédios constitucionais aviados contra atos administrativos distintos. Preliminar rejeitada. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Decisão unânime.
«I - O ato combatido através do presente writ of mandamus é diverso do atacado por meio do Mandado de Segurança 0212416-3, fato este que afasta a alegação de litispendência. Precedente: STJ - RMS 13367 / PR, Relator: Ministro José Delgado, Órgão Julgador: Primeira Turma, Data do Julgamento: 04/04/2002, Data da Publicação/Fonte: DJ 29/04/2002 p. 163. ... ()
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163 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Condutas descritas na Lei 8.112/1990, art. 117, IX e XI. Intermediação de benefícios previdenciários. Violação à dignidade da função pública. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Pedido de reconsideração. Dilação probatória. Denúncia anônima. Possibilidade. Prova ilícita. Comprovação das condutas por outros meios de prova. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ato vinculado.
«1. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de anular a Portaria 202/2010 editada pelo Ministro de Estado da Previdência Social que cassou a aposentadoria da impetrante com fundamento nos artigos 117, IX e XI, 132, XIII e 134, com os efeitos previstos no Lei 8.112/1990, art. 137, todos (atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas e valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública). O ato de cassação se deu ante a apuração das seguintes faltas funcionais: (1ª) no exercício de suas funções no cargo de Técnico do INSS a impetrante formatou pelo menos 3 (três) benefícios de pessoas domiciliadas em São Paulo/SP cuja documentação foi a ela apresentada por estagiário do escritório de sua irmã na Agência da Previdência Social de Bauru/SP, tendo fornecido o próprio endereço para as correspondências a serem emitidas pelo INSS aos segurados, o que caracteriza a intermediação; (2ª) concessão irregular do benefício a segurado domiciliado em São Paulo e assessorado pelo escritório de advocacia da irmã, ante o não cumprimento da carência prevista no Decreto 3.048/1999, art. 182 à época do exame dos documentos pela impetrante. ... ()
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164 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Ação de cobrança contra empresa arrendatária de armazéns portuários, decorrente da invalidação de ato administrativo e negócios jurídicos correlatos. Procedência. Crédito com origem no contrato de arrendamento. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão (fls. 1.736-1.754, e/STJ) que conheceu do Agravo do particular para não conhecer do seu Recurso Especial, aplicando-se as Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.... ()
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165 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.
«1 - O acórdão impugnado foi publicado em 26/10/2016, ao passo que o recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 22/11/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC/2015, mesmo se forem excluídos os feriados nacionais dos dias 2 e 15 de novembro. ... ()
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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO NO POLO PASSIVO PELOS HERDEIROS DO EXECUTADO, O LEVANTAMENTO DA PENHORA EFETUADA SOBRE BEM DE FAMÍLIA, CONSIDEROU INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO E INDEFERIU A REDISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES EXEQUENDOS - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - ESPÓLIO QUE PODE SER REPRESENTADO POR ADMINISTRADOR, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 1797, DO CÓDIGO CIVIL - HERDEIROS QUE NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO QUE NÃO SE JUSTIFICA POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO SEM QUALQUER RESSALVA, NÃO CABENDO DISCUSSÃO ACERCA DA INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO QUANDO AINDA ERA VIVO NO MOMENTO OPORTUNO - MATÉRIAS IMPUGNADAS, ADEMAIS, APRECIADAS - UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE E INCLUSÃO DE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DIVERSOS DO CONSTANTE NO TÍTULO EXEQUENDO - CÁLCULOS QUE DEVEM SER REFEITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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167 - TJSP. DECLARATÓRIA - Inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais - Legitimidade passiva configurada, pois a demanda tem por objeto contrato supostamente firmado entre as partes - Impugnação à justiça gratuita que não comporta acolhida, pois não demonstrado que o autor possui condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio Ementa: DECLARATÓRIA - Inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais - Legitimidade passiva configurada, pois a demanda tem por objeto contrato supostamente firmado entre as partes - Impugnação à justiça gratuita que não comporta acolhida, pois não demonstrado que o autor possui condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. MÉRITO - Empréstimo consignado, com descontos em benefício previdenciário - Ré que, em seu recurso, impugna a determinação de devolução dos valores descontados e a condenação ao pagamento de indenização - Requerida que, em sua resposta, embora sustente a existência e legitimidade da contratação, não trouxe aos autos: (a) o alegado instrumento contratual assinado pelo autor; (b) cópias dos documentos em nome do autor que teriam sido utilizados para a obtenção do crédito - Não demonstrado sequer o fundamental da versão defensiva, não há como simplesmente a acolher em prejuízo do autor - Indébito (em dobro, ante a ausência de boa-fé objetiva) e danos morais configurados, pois, em razão do ato ilícito restou o autor privado de valores de natureza alimentar - Indenização fixada, contudo, em montante excessivo (R$ 10.000,00), frente às circunstâncias do caso - Parcial reforma da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais para o importe de R$ 4.000,00 - Recurso a que se dá parcial provimento.
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168 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Instrução deficiente. Agravo regimental não provido.
1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.... ()
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169 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À EMISSÃO DO TOI E À COBRANÇA EFETUADA PELA RÉ. DANOS MORAIS ALEGADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDADA.
1.Compulsando os autos, constata-se que as teses expostas neste recurso de apelação não merecem prosperar, eis que, além de a apelante ter violado as normas que disciplinam o procedimento de emissão do TOI - circunstância que invalida o débito imposto (R$1.155,40) - restou confirmada a lesão extrapatrimonial sofrida pela autora/apelada (suspensão do fornecimento de energia elétrica), passível de indenização (súmulas 192, do TJRJ). ... ()
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170 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Ação de execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário (Conta Garantida Aval PJ) - Sentença de improcedência - Recurso do embargante.
SENTENÇA «CITRA-PETITA - Não ocorrência - Juízo «a quo que se ateve aos pedidos formulados na inicial - Cédula de Crédito bancária que é o título objeto da execução, não sendo necessária a discussão da «causa debendi - Pedido formulado na inicial que se limitou à desconstituição do título e alegação de excesso na execução em razão dos juros e encargos cobrados. ILIQUIDEZ DO TÍTULO - Descabimento - Compreensão dos valores cobrados pela embargada que necessita de meros cálculos aritméticos - Cédula de Crédito Bancário que é título executivo extrajudicial, nos termos da Lei . 10.931/04 e Súmula . 14 deste E. Tribunal - Título líquido, certo e exequível - Vencimento antecipado diante da inadimplência do devedor e aplicação dos juros e demais encargos previstos no contrato - Desnecessidade, ademais, de apresentação da via original do contrato em cartório, mormente porque sequer impugnada a legitimidade da cópia ou das assinaturas - Precedentes. CONSTITUIÇÃO EM MORA - Desnecessidade de prévia notificação do devedor, notadamente diante da previsão contratual, expressa, que dispensa o referido ato - Precedentes. JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF - INPC - Índice de correção monetária corretamente aplicado pela requerida, conforme contrato pactuado e nos mesmos termos pretendidos pelo autor. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - Possibilidade - Contrato que previu expressamente a opção pelo regime de prefixação e a periodicidade diária da capitalização - Inteligência das Súmulas . 539 e 541 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da execução, já considerados os recursais, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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171 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Instrução deficiente. Falta de documento indispensável. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Cabimento. Decisão que dá provimento a agravo de instrumento para melhor exame do recurso especial. Autenticação das peças ou declaração de autenticidade das peças do instrumento. Princípio da instrumentalidade das formas. Presunção de veracidade da cópias juntadas à inicial ou nos agravos de instrumento, se a parte contrária não impugna sua autenticidade. Precedentes da Corte Especial.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionando a regra contida no § 2º do art. 258 do RISTJ, admite a interposição de Agravo Regimental em face de decisão que dá provimento a Agravo de Instrumento para melhor exame do Recurso Especial, quando a impugnação se volta contra a admissibilidade do próprio Agravo. ... ()
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173 - STJ. Agravo regimental em face de decisão da presidência. Processual. Civil. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Feriado local e suspensão de expediente forense. Comprovação em sede de agravo regimental. Possibilidade. Não comprovação de suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Falta de documento hábil. Decisão mantida.
«1 - Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1957.821/MS, (julgado em 20/11/2017), nos recursos protocolados na vigência do novo Código de Processo Civil, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição expressa contida no § 6º do CPC/2015, art. 1.003. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Posse de armas de fogo de uso restrito. Preventiva. Writ mal instruído. Acórdão não juntado aos autos. Competência do STJ não inaugurada. Art. 105, I, c, da Constituição da República. Recurso não provido.
1 - O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impetrado sem a documentação necessária à solução da controvérsia, na medida em que o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão «meritório impugnado. ... ()
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175 - TJMG. Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito. Título apto a embasar a execução. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Precedentes do STJ. Desnecessidade de juntada da via original ou cópia autenticada. Juros remuneratórios. Capitalização. Legalidade. Ausência de abusividade. Orientação do STJ e STF. Recurso não provido. CPC/2015, art. 784, III. CPC/2015, art. 424.
«- O contrato exequendo reúne os requisitos de título executivo extrajudicial, em conformidade com o CPC/2015, art. 784, III, uma vez que o documento foi assinado pela devedora, indicando o valor exato da dívida e o prazo de pagamento determinado, assim como os juros e encargos financeiros incidentes. ... ()
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176 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ. Decisão não impugnada em agravo interno. Deficiência na argumentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - A Corte local negou seguimento ao Recurso Especial sob três fundamentos: aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em Recurso Especial. Nas razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-se que o requerente deixou de impugnar a decisão denegatória quanto ao último fundamento. ... ()
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177 - TJSP. MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR -
Impugnação à concessão da assistência judiciária aos autores suscitada nas contrarrazões recursais - Rejeição - Não comprovada a alteração da situação econômica dos apelantes, para ensejar a revogação da benesse concedida - MÉRITO - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Alegação dos apelantes de que o imóvel foi cedido ao autor Clayton por seu genitor (corréu Jorge Luiz), desde a aquisição há aproximadamente vinte anos - Não acolhimento - Narrativa da petição inicial aliada à prova oral produzida em audiência de instrução e cópia de e-mails trocados entre pai e filho, demonstram que os autores ocupam o imóvel por mera permissão de uso de seu genitor, o qual exerceu a posse direta e conjunta sobre o bem até o ano de 2016, quando mudou-se provisoriamente para outro Estado, por questões pessoais, sem, contudo, abrir mão da posse indireta sobre o imóvel - Atos de mera permissão ou tolerância, não induzem posse, mas mera detenção - Art. 1.208, Código Civil - Eventual decisão dos apelados de reaverem o imóvel para revendê-lo não implica em atos de turbação à posse dos recorrentes - Art. 1228 do Código Civil - Não comprovados pelos apelantes o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561 - Sentença mantida, majorada a verba honorária (Tema 1059 do STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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178 - STJ. Processo penal e penal. HC substitutivo de revisão criminal. Nulidade absoluta do julgado. Ausência de intimação pessoal do réu e do defensor por ele constituído da inclusão do apelo defensivo em pauta de julgamento e do teor do acórdão. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Dosimetria. Instrução deficiente. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... ()
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179 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Inquérito. Competência do juízo. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instâncias. Condução coercitiva. Medida fundamentada. Inocorrência de nulidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... ()
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180 - STJ. Reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Conhecimento do writ. Impossibilidade. Instrução deficiente. Agravo regimental não provido.
«1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. ... ()
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181 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Servidor público demitido por decisão tomada pelo secretário de segurança pública. Possibilidade. Sentença penal absolutória, por falta de provas suficientes para a condenação. Repercussão na esfera administrativa. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva. Leis estaduais 10.460/88 e 14.678/2014. Sentença de improcedência da ação mantida, pelo tribunal de origem. Imprestabilidade dos acórdãos proferidos em mandado de segurança e recurso em mandado de segurança, para configuração do dissídio jurisprudencial, e questão relativa à possibilidade de o governador do estado de Goiás delegar, aos seus secretários, poder de aplicar pena de demissão aos servidores estaduais ser matéria de índole constitucional e já se encontrar pacificada, no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os dois fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo de Lei que teria sido violado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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182 - STJ. Homicídio qualificado. Prescrição da pretensão executória. Não reconhecimento pela corte de origem ante a juntada da certidão de antecedentes do acusado oriunda de outro estado da federação. Possibilidade de o relator requisitar as informações necessárias ao julgamento do mandamus. Documento público. Coação ilegal inexistente.
«1. Nos termos do CPP, artigo 662 - Código de Processo Penal, é faculdade do relator do habeas corpus requisitar informações, caso repute-as necessárias ao julgamento da ação constitucional. ... ()
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183 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Improbidade administrativa. Vereadora. Recebimento de diária para comparecimento a congresso de vereadores no estado da Bahia. Participação parlamentar em sessões legislativas na câmara de vereadores de seu município na data correspondente ao segundo dia de trabalhos no evento. Imoralidade flagrante. Revisão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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184 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ pelo tribunal local. Reiteração de pedido. Fundamentos da custódia cautelar. Supressão de instância. Parecer acolhido.
«1 - Hipótese em que, ao indeferir liminarmente o writ originário, o Tribunal estadual entendeu tratar-se de reiteração de pedido, uma vez que o mesmo objeto já havia sido tratado anteriormente em prévio habeas corpus, cujo acórdão nem sequer foi juntado aos autos. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Penalidade administrativa. Aplicação sem processo penal concluído. Possibilidade. Tema 565 do STF. Aferição de violação do devido processo legal. Dilação probatória. Impossibilidade. Previsão normativa da conduta irregular. Violação do princípio da legalidade. Não ocorrência. Direito líquido e certo. Não demonstração. Agravo interno não provido.
1 - O recorrente sustenta que não houve observação de um procedimento específico para apuração das faltas disciplinares. Porém, conforme salientado pelo acórdão a quo, não há especificação de uma nulidade pelo devido processo legal, pois o rito adotado foi previsto em lei local e assegurou os princípios da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inadmissibilidade. Não impugnação dos fundamentos próprios do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato judicial do D. Desembargador Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consistente em decisão que entendeu incabível o recurso de Agravo para o STJ (CPC/2015, art. 1.042) e determinou sua conversão em Agravo Regimental, porque o acórdão recorrido se amoldava às condições impostas no julgamento sob a sistemática dos Recursos Especiais repetitivos do REsp 1.101.724. ... ()
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187 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. 1. Omissão em relação à tempestividade dos embargos de divergência que se supre. 2. Inexistência de contradição.
«1. É omisso o acórdão que deixa de examinar alegação de intempestividade recursal formulada pela parte embargada na impugnação aos embargos de divergência. Omissão que se supre. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Recurso especial não admitido. Intempestividade. Agravo em recurso especial. Existência de litigância de má-fé. Aplicação de multa.
«1 - Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. No caso dos autos, aplicam-se as disposições constantes no CPC/1973. ... ()
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189 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão e rejeitou a impugnação ao laudo pericial. Alegação de bem de família afastada por decisão proferida anteriormente transitada em julgado. Natureza «propter rem reconhecida ainda na fase de conhecimento. Descabida a pretensão de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1183, pelo STJ. Impugnação ao laudo pericial desacompanhada de elementos técnicos aptos infirmar o trabalho elaborado pelo perito judicial. Desnecessária a realização de nova perícia para avaliação do imóvel.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - TJSC. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária. Sentença de procedência. Insurgência do réu. CPC/2015, art. 425.
«Demanda instruída com cópia digital da cártula. Processo eletrônico. Ausência de impugnação quanto à veracidade da assinatura e do seu conteúdo. CPC/2015, art. 425, VI, §§ 1º e 2º ( CPC/1973, art. 365, VI, §§ 1º e 2º). ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Instrução deficiente. Agravo regimental não provido.
1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.... ()
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192 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade.( processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Perda objeto. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Vinculação ao edital. Documentação. Súmula 5/STJ.) 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.
2 - Deveras, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()
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193 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Momento da interposição. Aplicação do CPC/2015. Possibilidade de comprovação posterior acerca do feriado local de «segundafeira de carnaval em determinadas circunstâncias. Ausência de comprovação do feriado local por documento idôneo.
«1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade da busca domiciliar. Supress ão de instância. Instrução deficitária. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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195 - STJ. Embargos de declaração na reclamação. Ausência de intimação prévia do advogado do beneficiário da decisão impugnada. Nulidade por ofensa ao princípio do contraditório. Não caracterização. Reclamação apresentada na vigência do CPC, de 1973 alegação de que o reclamante teria indicado, de forma deliberada, endereço desatualizado do ora embargante. Não comprovação. Embargos rejeitados.
«1 - No caso, a ausência de intimação do embargante para se manifestar nos autos da reclamação não configurou causa de nulidade processual, tendo em vista que, na ocasião do ajuizamento da inicial, ainda estava em vigor o CPC, de 1973, bem como as disposições contidas nos artigos 187 a 192 do RISTJ, com sua antiga redação, os quais não impunham ao relator o dever de, ao despachar a exordial, determinar «a citação do beneficiário da decisão impugnada para, no prazo de 15 (quinze) dias, «apresentar a sua contestação, previsão que veio a ser inserida, apenas, no CPC/2015, art. 989 e no artigo 188, III, do RISTJ, por meio da Ementa Regimental 22 de 16/3/2016. ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Notificação. Descrição minuciosa da conduta a ser apurada. Desnecessidade. Controle de legalidade do poder judiciário. Revisão de mérito administrativo. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não demonstração. Fundamento autônomo do acórdão a quo. Não impugnação. Súmula283/STF. Direito líquido e certo. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, o agravante narra ter sido submetido a Conselho de Disciplina mesmo sendo militar reformado da PMPE. Argui que a notificação não descreveu os fatos que lhe foram imputados, de modo que não poderia receber punição pela escolta armada de presos, que estavam em saída temporária, da PAISJ em Itamaracá. Argui, em síntese, que não realizou as condutas irregulares que lhe foram impostas. ... ()
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197 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Inexistência de novos argumentos. Infirmação do decisum agravado. Não cabimento. Superveniência de julgamento de mérito do mandamus de origem. Agravo não provido.
1 - Quando nenhum fundamento novo, distinto dos arrazoados do habeas corpus, é deduzido no agravo regimental, não há falar na modificação da decisão impugnada, proferida em conformidade com a orientação desta Corte Superior e com a legislação processual vigente. ... ()
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198 - STJ. Agravo de instrumento. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Ausência de peça imprescindível. Juntada posteriormente. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
«I - Nos casos de feriado local, por força de lei estadual ou ato do presidente do tribunal respectivo, a tempestividade do recurso interposto, aparentemente, fora do prazo, deve ser comprovada com a juntada, no momento da interposição, de cópia da lei ou do ato gerador da suspensão do prazo, ou ainda, de certidão de quem de direito, servidor do tribunal de origem. ... ()
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199 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de retrocessão. Não ocorrência de tredestinação. Cumprimento da destinação para a qual o imóvel fora desapropriado. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação recursal. Não cabimento do apelo nobre pela alínea 'c' do permissivo constitucional. Não juntada da cópia integral da quase totalidade dos acórdãos paradigmas. Acórdão recorrido e julgado paradigma que assentam o mesmo entendimento. Súmula 83/STJ. Documento que supostamente teria assegurado o direito de recompra ao expropriado. Incidência da Súmula 5/STJ.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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200 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de roubo majorado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Inexistência de novos argumentos. Infirmação do decisum agravado. Não cabimento. Superveniência de julgamento de mérito do mandamus de origem. Agravo não provido.
1 - Quando nenhum fundamento novo, distinto dos arrazoados do habeas corpus, é deduzido no agravo regimental, não há falar na modificação da decisão impugnada, proferida em conformidade com a orientação desta Corte Superior e com a legislação processual vigente. ... ()
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