(DOC. VP 231.1160.6256.9438)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Posse de armas de fogo de uso restrito. Preventiva. Writ mal instruído. Acórdão não juntado aos autos. Competência do STJ não inaugurada. Art. 105, I, c, da Constituição da República. Recurso não provido.

1 - O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impetrado sem a documentação necessária à solução da controvérsia, na medida em que o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão «meritório» impugnado. 2 - O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência do ventilado constrangimento ilegal suportado, providência não efetivada neste caso. 3 -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote