(DOC. VP 182.1393.4711.2641)

TJSP. Apelação - Embargos à execução - Ação de execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário (Conta Garantida Aval PJ) - Sentença de improcedência - Recurso do embargante. SENTENÇA «CITRA-PETITA» - Não ocorrência - Juízo «a quo» que se ateve aos pedidos formulados na inicial - Cédula de Crédito bancária que é o título objeto da execução, não sendo necessária a discussão da «causa debendi» - Pedido formulado na inicial que se limitou à desconstituição do título e alegação de excesso na execução em razão dos juros e encargos cobrados. ILIQUIDEZ DO TÍTULO - Descabimento - Compreensão dos valores cobrados pela embargada que necessita de meros cálculos aritméticos - Cédula de Crédito Bancário que é título executivo extrajudicial, nos termos da Lei . 10.931/04 e Súmula . 14 deste E. Tribunal - Título líquido, certo e exequível - Vencimento antecipado diante da inadimplência do devedor e aplicação dos juros e demais encargos previstos no contrato - Desnecessidade, ademais, de apresentação da via original do contrato em cartório, mormente porque sequer impugnada a legitimidade da cópia ou das assinaturas - Precedentes. CONSTITUIÇÃO EM MORA - Desnecessidade de prévia notificação do devedor, notadamente diante da previsão contratual, expressa, que dispensa o referido ato - Precedentes. JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF - INPC - Índice de correção monetária corretamente aplicado pela requerida, conforme contrato pactuado e nos mesmos termos pretendidos pelo autor. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - Possibilidade - Contrato que previu expressamente a opção pelo regime de prefixação e a periodicidade diária da capitalização - Inteligência das Súmulas . 539 e 541 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da execução, já considerados os recursais, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso improvido

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