(DOC. VP 163.4420.6001.7500)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Litisconsórcio unitário. Ausência de juntada de cópia de procuração por um dos agravantes. Não conhecimento do recurso interposto pelos demais agravantes. Possibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.091.710/PR, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a interdependência entre os litisconsortes, ainda que unitário, não autoriza que os atos prejudiciais de u

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