Jurisprudência sobre
copia do ato impugnado
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201 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Emissão de poluição sonora por casa noturna. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Não violação do CPC/1973, art. 47. Acórdão arrimado na prova constante dos autos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento do apelo nobre pela alínea 'c' do permissivo constitucional. Não juntada da cópia integral dos acórdãos paradigmas.
«1. «À pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Mandado de segurança. Ausência de notificação do órgão jurídico da pessoa jurídica de direito público. Lei 12.016/2009, art. 7º, II. Prejuízo não demonstrado. Agravo não provido.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelo recorrente. ... ()
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203 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro. Sanção aplicada por violação aos arts. 142 a 147 da Lei 691/94. Sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da CDA. Inconformismo do exequente. É cediço que a exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses em que se discute vício de matéria de ordem pública. No caso dos autos, verifica-se que a CDA não apresenta em que data foram apuradas as taxas cobradas. Inobstante o executado tenha diligenciado reiteradamente obter cópia do processo administrativo ou mais informações sobre o débito, não logrou êxito. Por sua vez, apesar de devidamente intimado para trazer cópia do processo administrativo, o Município se limitou a juntar termo de abertura de processo para lançamento de 768 notas em lote e a correspondência com aviso de recebimento endereçada a terceiro estranho à lide. A presunção de certeza e liquidez do título de que gozam os atos administrativos é relativa, podendo ser afastada pelo devedor, que poderá demonstrar eventuais vícios do título ou do processo administrativo que ensejou a inscrição na dívida ativa. Na hipótese, a ausência de informações mínimas sobre o processo administrativo que embasou as referidas inscrições e a notificação do contribuinte inviabilizam a possibilidade de verificar se o auto de infração foi regularmente constituído e, consequentemente, o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Note-se que muito embora o lançamento da infração tenha uma presunção de legalidade e validade, faz-se necessário comprovar que a referida CDA impugnada tenha sido regular e legalmente constituída, o que não ocorreu no caso. Precedentes. Recurso desprovido.
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204 - STJ. Advogado. Mandato. Representação processual. Cópia de procuração. Instrumento público. Presunção de validade. Momento processual para impugnação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 37, 365, IV e 390.
«... I - A procuração. Violação dos CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 365. ... ()
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205 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Parecer do mpf pelo desprovimento do recurso. Agravo em recurso especial que não impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão de recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental do município de São Paulo desprovido.
«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 agravo de instrumento. Antecipação da tutela. Registro de marca e desenho industrial. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que as requeridas se abstenham de produzir, comercializar, exibir, distribuir, promover e divulgar as malas «pamplona e «manchester ou qualquer outra que seja cópia das produzidas pela autora, sob pena de multa diária. Violação aos arts. Da Lei de propriedade industrial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Verificação da presença dos requisitos do CPC, art. 273. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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207 - STJ. Habeas corpus. Matéria de fundo não apreciada na instância originária. Supressão de instância. Impossibilidade. Indeferimento liminar. Agravo regimental improvido.
1 - A matéria debatida no presente habeas corpus não foi objeto de apreciação na instância originária, como esclarecido na decisão agravada.... ()
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208 - TJSP. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Lapso temporal necessário não transcorrido. Prazo trienal. Inteligência dos arts. 44 da Lei 10.931/2004 c/c 70 da Lei Uniforme de Genebra, e 206, § 3º, do Código Civil. Termo inicial contado a partir do decurso do lapso de um ano, contado após o arquivamento, nos termos do art. 202, parágrafo único, do CC e da redação do art. 921, §4º, do CPC/2015 vigente à época da suspensão do feito. Processo sofreu inúmeras movimentações pelo exequente antes de decorridos o prazo. Tentativas de localização dos devedores e de patrimônio. Rejeição da impugnação mantida.
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209 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Instrução deficiente. Falta de documento indispensável. Impedimento da relatora. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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210 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta de peças essencial. Agravo regimental desprovido.
1 - Em sede de hab eas corpu s, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. No caso, os autos não foram instruídos com cópias da decisão do juízo singular e do acórdão impugnado, peças imprescindíveis para análise da impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento. ... ()
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211 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Julgamento monocrático. Nulidade. Inexistência. Processo disciplinar. Revisão. Impossibilidade. Devido processo legal. Violação. Ausência. Prejuízo à defesa. Demonstração. Não ocorrência. Sanção. Proporcionalidade.
1 - O Regimento Interno do STJ permite o julgamento monocrático de mandado de segurança quando ancorado em precedentes que retratavam entendimento consolidado nesta Corte. ... ()
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212 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus indeferido liminarmente. Óbice da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo desprovido.
«1 - Não há como acolher a tese de flagrante ilegalidade ou teratologia, pois a decisão liminar do Desembargador Relator indica que o paciente «não se encontra com a saúde comprometida, pois em acompanhamento médico frequente e, em geral, com bom estado de saúde. ... ()
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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PERTENCEM A TERCEIROS. EXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE TERCEIRO EM QUE SE DISCUTE A QUESTÃO. DESCABIMENTO DE PRONUNCIAMENTO A RESPEITO DA CORREÇÃO DA PENHORA NESTE MOMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.-Defende o agravante que a penhora recaiu sobre valores que pertencem a terceiros, como demonstraria contrato cuja cópia fora juntada aos autos de origem. ... ()
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214 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Ausência entrega de cópia do libelo-crime acusatório aos corréus. Não ocorrência. Quesitação no Júri. Irregularidades. Impugnação imediata. Preclusão. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade na via eleita.
«1 - Na linha do que já decidiu esta Corte, de há muito, «não configura exigência estabelecida em lei a intimação pessoal do advogado constituído a respeito do libelo acusatório, tampouco a entrega de cópia da referida peça (HC Acórdão/STJ, relator Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 6/5/2004, DJ 14/6/2004) ... ()
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215 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Ausência de peça essencial à análise da controvérsia. Decisão monocrática. Não interposição de agravo regimental. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo aos impetrantes apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. In casu, o processo não foi instruído com cópia do acórdão impugnado, peça imprescindível para análise da impetração. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 526, «caput. Comprovação da interposição do agravo de instrumento. Termo inicial. Data da interposição do recurso no tribunal de origem. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. O prazo de três dias, para juntada das cópias da petição do agravo de instrumento e do comprovante de interposição aos autos do processo principal, deve ser contado da data da sua interposição. Precedentes. ... ()
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217 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Participação em organização criminosa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Nulidade no Decreto da prisão preventiva. Supressão de instância. Tribunal de origem não conheceu do writ pela ausência do Decreto prisional. Inexistência de flagrante ilegalidade. Instrução deficiente. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do magistrado. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e delitos. Expedição de cartas precatórias. Marcha processual regular. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - A tese de ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva do recorrente não foi analisada pelo Tribunal a quo no acórdão impugnado, pois a defesa não trouxe aos autos a cópia do decreto prisional, restando inviabilizado o seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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218 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão, obstrução à justiça, inserção de dados falsos em sistema, lavagem de capitais e organização criminosa. Inaudibilidade do depoimento de testemunha. Não ocorrência. Nulidade. Ausência de prejuízo. Instrução deficiente dos autos. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Precedentes.... ()
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219 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Agravo regimental não provido.
1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.... ()
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220 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência/deficiência de cotejo analítico. Não indicação do repositório oficial. Tratamento desigual das partes refutado pelo acórdão recorrido. Fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão, quanto a essa questão, que não foram impugnados no recurso. Súmula 283/STF. Depósito efetuado pela seguradora. Fundamento da decisão agravada que não foi atacado. Súmula 182/STJ. Multas previstas nos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015; e 259, § 4º, do RISTJ. Não cabimento. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência desta casa, «o conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional requisita a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, não apenas por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos [...] que configuram o dissídio, mas também da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o que não ocorreu in casu (agint nos edcl no AResp. 2.318.991/SP, relator Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em 23/10/2023, DJE de 25/10/2023). 2. Além disso, o dissenso jurisprudencial deve ser comprovado por certidão, cópia, ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução do julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, providência não adotada pela parte. 3. Não houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão estadual que refutaram a alegação de tratamento desigual das partes, os quais são autônomos e suficientes para a manutenção do aresto combatido, de modo que era mesmo de rigor a aplicação do verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Não houve o devido combate, no agravo interno, a um dos fundamentos da decisão agravada empregado em capítulo autônomo, atraindo a incidência do Súmula 182/STJ. 5. Conforme posicionamento desta corte superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 6. A incidência da multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ, bem como no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida sanção. A ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada. Pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se evidenciou na espécie. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
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221 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Empréstimo consignado Negativa da autora - Sentença de improcedência - Recurso por ela interposto - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Cerceamento de defesa não caracterizado - Instrumento de refinanciamento de operação anterior - Contratação por meio eletrônico via biometria facial com envio de cópia de documento pessoal e depósito da diferença gerada em conta de titularidade da autora - Impugnação que não se sustenta - Acervo probatório que milita em favor do requerido - Inexistência de ato ilícito - Litigância de má-fé caracterizada - Multa devida - Valor fixado dentro dos limites legais - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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222 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida preventiva. Deficiência na instrução. Ausência da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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223 - STJ. Reconsideração de decisão terminativa. Pedido recebido como agravo regimental. Viabilidade. Instrução deficiente. Impossibilidade de conhecimento do remédio constitucional. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não provido.
«1 - Consoante a firme jurisprudência desta Corte Superior, em observância aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, admite-se como agravo regimental a impugnação que, apresentada dentro do quinquídio legal, tenha o nítido intento de reverter decisão unipessoal de cunho terminativo. ... ()
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224 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBERTURA DE VAGAS DE GARAGEM.
Pedido julgado improcedente. Recurso da autora, mandatária. Relação contratual havida entre condomínio - do qual o réu faz parte - empreiteira e mandatária comprovada por meio de documento escrito. Ausência de cópia da ata da assembleia. Vício formal suprido pela ausência de impugnação específica pelo apelado, beneficiado pela construção. Ilegitimidade passiva e prescrição. Matérias devidamente apreciadas quando do julgamento do AI 2232828-31.2023.8.26.0000. Embargos monitórios rejeitados. Sentença alterada. Recurso provido... ()
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225 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Organização criminosa. Disparo e porte de arma de fogo de uso restrito. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Dosimetria. Matéria aparentemente não analisada, de forma específica, pelo tribunal local. Instrução deficiente. Ausência, no caso, de documento essencial à análise da controvérsia (cópia das razões de apelação). Pedido não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte. ... ()
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226 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, falsidade ideológica, peculato, corrupção passiva e ativa, advocacia administrativa e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Nulidade. Ausência de cópia da decisão em anexo ao mandado de busca e apreensão. Incursão no acervo probatório. Súmula 523/STF. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedente. Alegação de ausência de fundamentação. Representação ministerial incorporada à decisão na origem. Fundamentação per relationem (ou aliunde). Possibilidade.
1 - O habeas corpus é meio de impugnação que demanda prova pré- constituída, não admitindo em seu rito dilação de probatória. ... ()
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227 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Existência. Exibição dos documentos no momento da contestação. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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228 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Embriaguez ao volante. Absolvição. Carência de provas. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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229 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Instrução deficiente. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Pleito não conhecido.
1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. ... ()
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230 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Juntada de novo acórdão. Impossibilidade de apreciação de novo título. Revogação da prisão preventiva. Tema não examinado pelo tribunal de origem. Supressão de instância.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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231 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ABATIDOS DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Em ações declaratórias negativas, o ônus da prova cabe à parte ré, a quem também cabe provar a relação jurídica na hipótese em que impugnada a assinatura do contrato. ... ()
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232 - TJSP. Prestação de serviços. Time sharing, Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores, em fase de cumprimento de sentença.
O instrumento que foi objeto da demanda, ou seja, mencionado na exordial e analisado durante a instrução processual, é aquele que foi celebrado no ano de 2019 e nenhum outro. Diante disso, é incabível incluir no presente cumprimento de sentença valores relacionados a outro contrato. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida para determinar que se excluam do cálculo todos os valores que não estejam relacionados ao contrato celebrado no ano de 2019. Decisão agravada reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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233 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anulação de licenciamento. Reintegração. Pedido negado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - origem, trata-se de ação declaratória em que o ora agravante pleiteia a anulação do ato administrativo de licenciamento, ex oficio, a bem da disciplina e sua reintegração aos quadros da PM do estado do Rio de Janeiro, sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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234 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.
Ação revisional. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes 10,99% ao mês e 249,47% ao ano e 7,99% ao mês e 151,54% ao ano. Omissão da instituição financeira no seu encargo de exibir nos autos cópia integral de todos os contratos celebrados pelas partes e impugnados pelo autor na demanda. Falta de prova da estipulação da taxa de juros remuneratórios que está a justificar a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie em todos os contratos discriminados pelo autor na petição inicial. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido. ... ()
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235 - STJ. Administrativo. Anulação de ato administrativo disciplinar. Exigência de vantagem por policial militar. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Acórdão da origem que concluiu pela observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Bem como pela proporcionalidade da sanção aplicada. Impossibilidade de incursão no mérito administrativo pelo poder judiciário. Independência das esferas. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial improvido quanto às alegações vícios de omissão. Não conhecimento do recurso especial. Recurso que pretende o reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento das alegações. Acórdão fundamentado em Lei local. Impossibilidade de análise nesta corte. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
I - Na origem trata-se de ação ordinária pretendendo anular processo administrativo disciplinar decorrente de exigência de vantagem indevida por policial militar, que gerou a demissão da parte autora, em razão de ato incompatível com a função. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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236 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação dos crimes de associação criminosa qualificada pelo envolvimento de adolescentes e de corrupção de menores. Writ que sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da demora para o oferecimento da denúncia, que não tinha sido ofertada ao tempo da impetração, e em razão de suposta violência policial no ato da prisão em flagrante. Em caráter aditivo, tece considerações sobre a imputação acusatória, questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente e invocando o princípio da homogeneidade. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, se associou à três adolescentes infratores, para o fim específico de cometer crimes patrimoniais de furto e roubo. Imputação adicional dispondo que o Paciente, em tese, corrompeu os três menores de idade, todos contando com 16 anos de idade, com eles praticando delitos patrimoniais. Suposto excesso de prazo decorrente do não oferecimento da denúncia no prazo legal que resta superado, considerando que a inicial acusatória foi ofertada no dia 24.09.2024 e recebida pelo Juízo Impetrado no mesmo dia. Nessa toada, «oferecida denúncia, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para a realização de tal ato. (STJ). Ausência de provas pré-constituídas acerca das agressões físicas, valendo realçar que a decisão atacada mencionou que o laudo pericial apresentado ao Juízo indicava a ausência de vestígios de lesão corporal. Juízo da Central de Custódia que afastou qualquer ilegalidade, mas determinou a realização de novo exame no Paciente e o encaminhamento de cópias à Promotoria de Auditoria Militar e à Corregedoria da Polícia Militar, a fim de que apure, em procedimento próprio, a prática de eventual excesso ou irregularidade por parte dos policiais. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Idoneidade do fundamento de manutenção da custódia cautelar para garantia da aplicação da lei penal, quando o investigado não apresenta originariamente, perante a instância de base, documentação hábil a comprovar sua ocupação lícita e residência no âmbito do distrito da culpa. Juízo Impetrado que alegou que «não restaram comprovados residência fixa e atividade laborativa lícita". Situação que, reclamando avaliação originária perante a instância de base, sem per saltum caracterizador de eventual supressão de instância (STJ), tende a igualmente justificar a expedição da cautela (TJERJ). Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.
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237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. QUESTIONAMENTO DO AUTOR AOS DESCONTOS PRATICADOS EM SUA CONTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÕES REQUISITADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DO RÉU.
1.Compulsando os autos, constata-se que as teses expostas neste recurso de apelação não merecem prosperar, tendo em vista que a conclusão exteriorizada, na sentença atacada, está em consonância com o conjunto probatório e com as normas aplicáveis à hipótese. ... ()
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238 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas, associação para o tráfico. Sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade. Superveniência do julgamento da apelação. Prejudicialidade. Nulidade. Vista dos autos fora do cartório. Fundamentação idônea. Número de volumes e pluralidade de réus do processo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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239 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Súmula 691/STF. Decisão monocrática impugnável na via do agravo regimental. Supressão de instância. Instrução deficiente. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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240 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Incidência da causa de aumento do CP, art. 226, II. Réu ascendente da vítima. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Desproporcionalidade da pena. Instrução deficiente. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Fundamento do acórdão. Impugnação. Inexistência.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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242 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Hipótese em que o autor deixou de trazer aos autos, sem justificativa plausível, cópia do contrato de empréstimo consignado impugnado na causa, nem se valeu para tanto, previamente, do procedimento de produção antecipada de prova ou de tutela cautelar antecedente, utilizando, ademais, argumentos genéricos em prol da tese de abusividade dos juros invocada. Consideração de que há sérios indícios de abuso do direito de litigar na espécie, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas no Comunicado CG 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Enunciado 9, do Numopede), que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, consubstanciando medida imprescindível para prevenir abuso na propositura de ações judiciais. Acerto no decreto de extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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243 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Hipótese em que o autor deixou de trazer aos autos, sem justificativa plausível, cópia do contrato de empréstimo consignado impugnado na causa, nem se valeu para tanto, previamente, do procedimento de produção antecipada de prova ou de tutela cautelar antecedente, utilizando, ademais, argumentos genéricos em prol da tese de abusividade dos juros invocada. Consideração de que há sérios indícios de abuso do direito de litigar na espécie, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas no Comunicado CG 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Enunciado 9, do Numopede), que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, consubstanciando medida imprescindível para prevenir abuso na propositura de ações judiciais. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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244 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Instrução deficiente do feito. Óbice ao exame das alegações defensivas. Agravo desprovido.
«1 - Conforme o reconhecido no decisum ora impugnado, no que se refere à contradição do decisum - que deve ser entendida como aquela interna entre premissas e conclusões do julgado - , não se infere nenhum vício a ser sanado na via dos aclaratórios. Decerto, a irresignação da parte com o provimento judicial, contrário aos seus interesses, não pode ser confundida com julgamento incongruente. ... ()
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245 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Ação ordinária com pedido liminar. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Impossibilidade de nova incursão no conjunto probatório dos autos. Excepcionalidade da via dos recursos especiais. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar o não cabimento de REsp. por incidência da Súmula 284/STF, com razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. ... ()
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246 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários - Empréstimo e cartão de crédito consignado - Ação declaratória cumulada com indenizatória - Sentença de improcedência - Apelação da consumidora. Consumidora beneficiária do BPC - Possibilidade de comprometer até 35% do benefício com empréstimos consignados à época (Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º) - Empréstimos impugnados respeitaram limite da margem consignável - Indevida redução dos descontos. Cartão de crédito consignado - Consentimento e contratação adequadamente comprovados por instrumentos contratuais assinados pela consumidora, acompanhado de cópia de documento pessoal e comprovante de transferência de valor - Preenchimento dos requisitos da Instrução Normativa 28 de 16 de maio de 2008 da Presidência do INSS - Contratação válida. Recurso da consumidora improvido... ()
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247 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo. Não conhecimento do agravo, por incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida, pela quinta turma do STJ, no julgamento do agravo regimental. Embargos de divergência liminarmente indeferidos, por decisão monocrática. Ausência de impugnação, no presente agravo regimental, de todos os fundamentos da decisão agravada. Princípio cristalizado na Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
«I. A decisão agravada indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, fundamentando-se no fato de que houve a indicação, como paradigmas, de acórdãos proferidos no julgamento de habeas corpus, em desacordo com a jurisprudência desta Corte, na ausência do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, e de juntada, aos autos, de cópias dos acórdãos paradigmáticos ou de citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que estejam publicados. ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Ausencia de risco a liberdade de locomoção. Despacho do desembargador-relator da apelação que deferiu «carga rápida dos autos ao novo advogado nomeado. Autos conclusos ao revisor. Ausência de constrangimento ilegal. Advogado que recebe os autos no estado em que se encontram. Alegações de nulidades que ainda serão objeto de análise pelo tribunal de origem quando do julgamento da apelação. Agravo desprovido.
«1 - O habeas corpus é remédio constitucional que visa afastar coação ou ameaça ilegal ao direito de locomoção, não se prestando para atacar o indeferimento de diligências no curso do processo penal, notadamente quando não demonstrada de forma clara e objetiva o constrangimento e direto à liberdade de locomoção decorrente do ato impugnado. ... ()
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249 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Apreensão de 94 kg de cocaína. Prisão preventiva. Dúvidas acerca da identificação do paciente estrangeiro. Quantidade de droga. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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250 - STJ. processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade. Necessidade. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 935, III.
1 - O Agravo Interno não procede. ... ()
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