(DOC. VP 942.8605.9929.1908)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Empréstimo e cartão de crédito consignado - Ação declaratória cumulada com indenizatória - Sentença de improcedência - Apelação da consumidora. Consumidora beneficiária do BPC - Possibilidade de comprometer até 35% do benefício com empréstimos consignados à época (Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º) - Empréstimos impugnados respeitaram limite da margem consignável - Indevida redução dos descontos. Cartão de crédito consignado - Consentimento e contrat

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