(DOC. VP 206.5172.3000.4400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Fundamento do acórdão. Impugnação. Inexistência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea «c» do permissivo constitucional), quando o recorrente não demonstra o ale

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