(DOC. VP 452.3343.9240.3759)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBERTURA DE VAGAS DE GARAGEM.

Pedido julgado improcedente. Recurso da autora, mandatária. Relação contratual havida entre condomínio - do qual o réu faz parte - empreiteira e mandatária comprovada por meio de documento escrito. Ausência de cópia da ata da assembleia. Vício formal suprido pela ausência de impugnação específica pelo apelado, beneficiado pela construção. Ilegitimidade passiva e prescrição. Matérias devidamente apreciadas quando do julgamento do AI 2232828-31.2023.8.26.0000. Embargos monitório

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