(DOC. VP 384.6211.2752.9711)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Empréstimo consignado Negativa da autora - Sentença de improcedência - Recurso por ela interposto - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Cerceamento de defesa não caracterizado - Instrumento de refinanciamento de operação anterior - Contratação por meio eletrônico via biometria facial com envio de cópia de documento pessoal e depósito da diferença ge

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