(DOC. VP 138.5903.4001.0700)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo. Não conhecimento do agravo, por incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida, pela quinta turma do STJ, no julgamento do agravo regimental. Embargos de divergência liminarmente indeferidos, por decisão monocrática. Ausência de impugnação, no presente agravo regimental, de todos os fundamentos da decisão agravada. Princípio cristalizado na Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. A decisão agravada indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, fundamentando-se no fato de que houve a indicação, como paradigmas, de acórdãos proferidos no julgamento de habeas corpus, em desacordo com a jurisprudência desta Corte, na ausência do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, e de juntada, aos autos, de cópias dos acórdãos paradigmáticos ou de citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que estejam publicad

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