(DOC. VP 175.3904.6005.7500)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida preventiva. Deficiência na instrução. Ausência da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A natureza do habeas corpus impõe à parte o dever de instruir devidamente os autos, isto é, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao paciente apresentar docu

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