(DOC. VP 240.2190.1483.0956)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Juntada de novo acórdão. Impossibilidade de apreciação de novo título. Revogação da prisão preventiva. Tema não examinado pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - A juntada de cópia de outro acórdão, diverso daquele indicado na inicial do writ como ato coator, constitui novo título, razão pela qual deve ser impugnado, caso seja do interesse da defesa, por meio de um novo mandamus. 3 - O Tribunal de origem não conheceu da ilegalidade da prisão preventiva, uma vez que a matéria j�

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