(DOC. VP 220.2211.1448.9723)

STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, falsidade ideológica, peculato, corrupção passiva e ativa, advocacia administrativa e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Nulidade. Ausência de cópia da decisão em anexo ao mandado de busca e apreensão. Incursão no acervo probatório. Súmula 523/STF. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedente. Alegação de ausência de fundamentação. Representação ministerial incorporada à decisão na origem. Fundamentação per relationem (ou aliunde). Possibilidade.

1 - O habeas corpus é meio de impugnação que demanda prova pré- constituída, não admitindo em seu rito dilação de probatória. 2 - É entendimento pacífico do STJ que a demonstração de prejuízo concreto é essencial para o reconhecimento de uma nulidade, seja ela relativa ou absoluta, de acordo com o princípio do pas de nullité sans grief, disposto no CPP, art. 563. O paciente constituiu defensores, que tiveram acesso à íntegra dos autos. Não há falar em prejuízo, visto que

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