(DOC. VP 166.5434.7001.4900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 agravo de instrumento. Antecipação da tutela. Registro de marca e desenho industrial. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que as requeridas se abstenham de produzir, comercializar, exibir, distribuir, promover e divulgar as malas «pamplona» e «manchester» ou qualquer outra que seja cópia das produzidas pela autora, sob pena de multa diária. Violação aos arts. Da Lei de propriedade industrial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Verificação da presença dos requisitos do CPC, art. 273. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A questão se restringe à impossibilidade de verific

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