(DOC. VP 230.3200.8530.5632)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Organização criminosa. Disparo e porte de arma de fogo de uso restrito. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Dosimetria. Matéria aparentemente não analisada, de forma específica, pelo tribunal local. Instrução deficiente. Ausência, no caso, de documento essencial à análise da controvérsia (cópia das razões de apelação). Pedido não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte. 2 - Os fundamentos declinados pelo Juízo Sentenciante para exasperar a pena-base, bem como para aplicar fração mais gravosa na terceira fase da dosimetria, não foram objeto de analise espe

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