(DOC. VP 174.1454.6000.2900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inadmissibilidade. Não impugnação dos fundamentos próprios do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato judicial do D. Desembargador Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consistente em decisão que entendeu incabível o recurso de Agravo para o STJ (CPC/2015, art. 1.042) e determinou sua conversão em Agravo Regimental, porque o acórdão recorrido se amoldava às condições impostas no julgamento sob a sistemática dos Recursos Especiais repetitivos do REsp 1.101.724.

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