Jurisprudência sobre
acao declaratoria de reconhecimento

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão de primeira instância que deixou de apreciar petição que comprova a propositura de ação de reconhecimento de união estável e que manteve a determinação de entrega do veículo à herdeira. Pleito de modificação. Cabimento em parte. Comprovação da propositura de ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem, com possibilidade de suspensão do inventário, ou adoção de outras medidas, conforme constou na r. decisão proferida pelo douto juízo a quo. Inviável decisão neste recurso sob pena de eventual supressão de instância. Determinação para devolução do veículo mantida. Ainda que a transferência de bens móveis se perfaça com a tradição, está controverso se a agravante possuirá ou não direitos sobre o bem que está em sua posse. Decisão parcialmente modificada para que o juízo se manifeste acerca da existência de ação de reconhecimento de união estável, e eventual consequência. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

152 - STJ. Família. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação declaratória de reconhecimento de união estável pós mortem com pedido de pensionamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, de 1973, pois a controvérsia foi fundamentadamente decidida pela Corte local, embora de forma contrária aos interesses da ora agravante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

153 - TJRJ. Administrativo. Ação declaratória de reconhecimento de licitude de máquinas de jogo e obrigação de não fazer, relacionada com a declaração de que as máquinas utilizadas pela apelante para diversões eletrônicas possuem procedência regularizada, que a empresa está regulamentada e a abstenção de o poder público apreendê-las, pena de pagamento de multa. Princípio da separação dos poderes. CF/88, art. 2º.

«Pretensão visando obter autorização judicial para o funcionamento de máquinas eletrônicas, impedindo a fiscalização da regularidade dos equipamentos pelas Autoridades Públicas. Princípio da separação dos Poderes. CF/88, art. 2º. Fiscalização advinda do Poder de Polícia Estatal. Interesse público que se sobrepõe ao interesse particular. Possibilidade de alteração da configuração dos equipamentos. Fato constatável por meio de perícia, a ser levada a cabo por ato vinculado da Autoridade Pública. Critérios de conveniência e oportunidade, aferíveis pelo poder público, a quem cabe a atividade fiscalizatória. Atuação do Judiciário circunscrita aos aspectos da legalidade da atividade regulamentar. Ausência de direito de obter a autorização. Desprovimento da Apelação. Relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível originários do Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital em que é apelante Adult Games Ltda. e é apelado o Estado do Rio de Janeiro.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

154 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO- DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - NOTÍCIA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - EXISTÊNCIA DE LIDE PREJUDICIAL - JUÍZO CIENTE DA AÇÃO EM TRÂMITE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA SUSPENSÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA

A mera existência de ação declaratória de reconhecimento de união estável em trâmite não implica necessariamente na suspensão do inventário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADOS. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR, CARACTERIZADA PELA AFFECTIO MARITALIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CC. COABITAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL, CONFORME JÁ SEDIMENTADO PELO STJ. É ESSENCIAL QUE HAJA O DESEJO DE CONSTITUIR FAMÍLIA DE AMBAS AS PARTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. A UNIÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES SEM A INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA (AFFECTIO MARITALIS: ÂNIMO OU OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA), AINDA QUE RESIDISSEM NA MESMA CASA, TRATA-SE NA VERDADE DE UM NAMORO QUALIFICADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

156 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Extinção do processo, sem resolução do mérito, por carência da ação. Ilegitimidade passiva ad causam. Cédula de Crédito Bancário cedida pelo Banco BVA ao Fundo Hungria em data anterior à decretação da quebra. Existência de diversas ações promovidas entre o Fundo credor e as devedoras, inclusive uma ação executiva do título, que não se tem notícia de que foi sustada. Posterior ajuizamento da ação declaratória de reconhecimento de prescrição do título em face da massa falida do Banco BVA, sem mencionar a existência de as outras demandas, nas quais já foram arguidas todas as teses ora apresentadas. Fato acarretou a condenação das requerentes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, matéria sequer impugnada em razões recursais. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

157 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde abril de 2014 - Carta de concessão / memória de cálculo do benefício, emitido pelo INSS, o qual revela que o agravante é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição - Histórico de créditos, emitido pelo INSS, do período de janeiro de 2022 a setembro de 2024, demonstrando que o agravante aufere renda líquida mensal no valor de R$1.405,79 - Presença de um cartão de crédito - RMC ativo descontado do benefício previdenciário do agravante - Consultas perante o site da Receita Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restituições das declarações de imposto de renda do agravante, não sendo possível verificar os anos de exercício referentes - Comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retido na fonte, referente ao ano-calendário de 2023, o qual indica a presença de um total de rendimentos em R$15.768,00 -Comprovante de situação cadastral regular no CPF do agravante - Extrato bancário, sobre o período de janeiro de 2019 a junho de 2024, com saldo final em R$1.499,58 - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira do requerente do benefício da assistência - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

158 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de relação jurídica de doação c/c pedido de retificação e ratificação de escritura pública de doação. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a eliminar omissão, afastar obscuridade e afastar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

159 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVAS. RELAÇÃO CONFIGURADA COMO NAMORO QUALIFICADO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

160 - TJSP. Ação Rescisória - Ajuizada com fundamento no CPC, art. 966, V, objetivando desconstituir a r. sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de Atividade Insalubre c/c Indenização por doença Ocupacional ( 1000247-72.2021.8.26.0698), que julgou improcedente a pretensão do autor e o condenou ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa (fls. 484/488). Rescisória que discute a condenação em verba honorária. Indeferimento do pedido de concessão da benesse da gratuidade. Inexistência da comprovação da alegada hipossuficiência. Ausência de recolhimento do depósito a que se refere o II, do CPC, art. 968 - Falta de interesse processual na modalidade adequação, devendo a petição inicial ser indeferida e o processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, pretendendo o autor, em verdade, propor ação rescisória como sucedâneo recursal, o que não se admite, porquanto não constitui mecanismo hábil para a revisão de posicionamentos que não aceita. Indeferimento da inicial e extinção do processo (arts. 968, II e § 3º, 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

161 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. ANULAÇÃO DE DÉBITOS C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde abril de 2014 - Carta de concessão / memória de cálculo do benefício, emitido pelo INSS, o qual revela que o agravante é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição - Histórico de créditos, emitido pelo INSS, do período de janeiro de 2022 a setembro de 2024, demonstrando que o agravante aufere renda líquida mensal no valor de R$1.405,79 - Presença de um cartão de crédito - RMC ativo descontado do benefício previdenciário do agravante - Consultas perante o site da Receita Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restituições das declarações de imposto de renda do agravante, não sendo possível verificar os anos de exercício referentes - Comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retido na fonte, referente ao ano-calendário de 2023, o qual indica a presença de um total de rendimentos em R$15.768,00 -Comprovante de situação cadastral regular no CPF do agravante - Extrato bancário, sobre o período de janeiro de 2019 a junho de 2024, com saldo final em R$1.499,58 - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira do requerente do benefício da assistência - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

162 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. ANULAÇÃO DE DÉBITOS C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde abril de 2014 - Carta de concessão / memória de cálculo do benefício, emitido pelo INSS, o qual revela que o agravante é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição - Histórico de créditos, emitido pelo INSS, do período de janeiro de 2022 a setembro de 2024, demonstrando que o agravante aufere renda líquida mensal no valor de R$1.405,79 - Presença de um cartão de crédito - RMC ativo descontado do benefício previdenciário do agravante - Consultas perante o site da Receita Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restituições das declarações de imposto de renda do agravante, não sendo possível verificar os anos de exercício referentes - Comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retido na fonte, referente ao ano-calendário de 2023, o qual indica a presença de um total de rendimentos em R$15.768,00 -Comprovante de situação cadastral regular no CPF do agravante - Extrato bancário, sobre o período de janeiro de 2019 a junho de 2024, com saldo final em R$1.499,58 - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira do requerente do benefício da assistência - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

163 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. ANULAÇÃO DE DÉBITOS C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde abril de 2014 - Carta de concessão / memória de cálculo do benefício, emitido pelo INSS, o qual revela que o agravante é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição - Histórico de créditos, emitido pelo INSS, do período de janeiro de 2022 a setembro de 2024, demonstrando que o agravante aufere renda líquida mensal no valor de R$1.405,79 - Presença de um cartão de crédito - RMC ativo descontado do benefício previdenciário do agravante - Consultas perante o site da Receita Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restituições das declarações de imposto de renda do agravante, não sendo possível verificar os anos de exercício referentes - Comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retido na fonte, referente ao ano-calendário de 2023, o qual indica a presença de um total de rendimentos em R$15.768,00 -Comprovante de situação cadastral regular no CPF do agravante - Extrato bancário, sobre o período de janeiro de 2019 a junho de 2024, com saldo final em R$1.499,58 - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira do requerente do benefício da assistência - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

164 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Direito à averbação reconhecido. Omissão do acórdão estadual afastada. Prova da prestação de serviço. Competência da Justiça Estadual. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

165 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha, alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas. Livre convencimento motivado do julgador. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

166 - TST. Prescrição. Anotação da CTPS. FGTS.

«A ação declaratória de reconhecimento de vínculo e a consequente anotação ou retificação da CTPS não estão sujeitas à prescrição. Incólume o art. 7º, XXIX, «a, da CF/88. Por outro lado, quanto à prescrição relativa aos depósitos do FGTS, correta a decisão regional que concluiu pela incidência da prescrição trintenária, conforme a diretriz da Súmula 362/TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

167 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade comercial e apuração de haveres. A empresa agravante, Santa Rita Gestora de Ativos Ltda. alegou hipossuficiência econômica, sustentando não obter rendimentos tributáveis e estar praticamente inativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

168 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de reconhecimento de isenção de imposto de renda da pessoa física c/c repetição de indébito. Autora portadora de cegueira monocular comprovada por laudos médicos apresentados em juízo. Isenção com fundamento no disposto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Demandante que provou os fatos alegados na petição inicial. Não conhecimento do pedido de reforma da r. sentença referente à repetição de indébito e aos consectários legais realizados pela autora pois condiz com o decidido na r. sentença, assim, como não há prejuízo não há interesse de recorrer. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

169 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de indignidade. Alegada negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegação de interpretação extensiva do art. 1.814 do cc não demonstrada. Exposição recursal deficiente e que não impugna devidamente o fundamento central do acórdão. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Tribunal recorrido que com suporte nas provas dos autos afirmou estar comprovada a indignadade do recorrente. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-Lhe provimento.

1 - Não fica configurada negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Não demonstrada, de forma coerente, a irresignação recursal ou não impugnado o fundamento central do acórdão recorrido, aplicam-se as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

170 - STJ. Processual civil. Violação ao art. 535,CPC/1973. Não configurada. Ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato. Falta de interesse da união federal na solução da lide. Precedentes. Ilegitimidade passiva do INSS. Transferência de pensão custeada pela refer. Súmula 505/STJ. Competência da Justiça Estadual. Recurso especial provido. Extinção do processo sem julgamento de mérito.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e se pronunciou quanto aos temas aludidos pelas partes, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

171 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação declaratória de existência de relação de parentesco entre irmãos. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Inobservância de Súmula, jurisprudência ou precedente condicionada à demonstração de distinção ou superação. Aplicabilidades às Súmulas e precedentes vinculantes, mas não às Súmulas e precedentes persuasivos. Legitimidade ativa. Existência. Pretensão própria e autônoma deduzida por quem afirma ser irmão da falecida e pretende exercer o direito personalíssimo de investigar a sua origem genética e ancestralidade, bem como exercer direito sucessório. Revelação de outros vínculos biológicos não investigados em vida. Irrelevância. Questão que não será examinada em caráter principal. Interesse processual. Existência. Medida necessária para o reconhecimento do vínculo de irmandade e para concorrer na sucessão da irmã pré-morta. Ação declaratória adequada. Inviabilidade de exame da questão no bojo do próprio inventário. Impossibilidade jurídica do pedido. Condição da ação no CPC/1973. Questão de mérito no CPC/1915. Inexistência de vedação expressa ou implícita da pretensão no ordenamento jurídico Brasileiro. Inaplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 1.614. Dissídio jurisprudencial. Dessemelhança das questões fáticas. CCB/2002, art. 1.592. CCB/2002, art. 1.593. CCB/2002, art. 1.614. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 17. CPC/2015, art. 19, I. CPC/2015, art. 339. CPC/2015, art. 385, VI. CPC/2015, art. 612.

1 - ação proposta em 16/10/2017. Recurso especial interposto em 24/08/2018 e atribuído à relatora em 20/11/2019. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

172 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de união estável post mortem. Período anterior ao casamento. Causa suspensiva de união estável até o divórcio. Casamento pelo regime de separação obrigatória de bens. Proteção ao idoso.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou toda a questão levada ao seu conhecimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

173 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - TUTELA PROVISÓRIA - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA DO PAI - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PROIBIÇÃO DE PERNOITE - AUSÊNCIA DE MOTIVO - IDADE QUE NÃO EXIGE A PRESENÇA CONSTANTE DA GENITORA - ACOMPANHAMENTO DO GENITOR EM VIAGENS A OUTRO ESTADO PARA VISITAÇÃO DA FAMÍLIA PATERNA - AUTORIZAÇÃO COM RESTRIÇÃO DE PERÍODO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INDEFERIMENTO.

art. 1.589 do Código Civil garante ao genitor, em cuja guarda não estejam os filhos, o direito de visitá-los e tê-los em sua companhia, o que tem como finalidade a preservação o laço de afetividade entre eles. Trata-se, portanto, de um direito não apenas dos pais, mas também dos filhos, que têm o direito de conviver e de cultivar o vínculo de afeto com o genitor que não detém sua guarda ou que com ele não resida. Por isso, a imposição de restrições ao direito de visita do pai, como proibição de pernoite e de acompanhamento na realização de viagem para visitação da família paterna, somente deve ocorrer em situação excepcional, como forma de se preservar o melhor interesse da criança. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, RECONHECENDO O DIREITO À PARTILHA DOS BENS, SENDO 50% PARA CADA PARTE (DO VALOR DO BEM CONSTRUÍDO E DOS MÓVEIS QUE GUARNECEM O IMÓVEL). DETERMINOU, AINDA O JUIZ QUE HAJA COMPENSAÇÃO ENTRE O ALUGUEL QUE DEVE SER PAGO PELA RÉ COM AS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL COMUM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALEGANDO QUE RESIDE NO IMÓVEL COM O FILHO MENOR DO CASAL, BEM COMO QUE A TELEVISÃO E O FOGÃO NÃO ENTRAM NA PARTILHA DOS BENS MÓVEIS. INCONFORMISMO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DE QUE É DEVIDA À INDENIZAÇÃO AO EX-COMPANHEIRO PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL COMUM PELO OUTRO EX-COMPANHEIRO, QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE EM QUE A FRUIÇÃO DO IMÓVEL É DAQUELE QUE ESTÁ EM COMPANHIA DE PROLE COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DO ALUGUEL E AS BENFEITORIAS REALIZADAS PELA RÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR A EXCLUSÃO DE BENS MÓVEIS DA PARTILHA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS PELA DEMANDANTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

175 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de reconhecimento de imunidade tributária c/c Anulatória de auto de infração - Munícipio de Sorocaba - ISS dos exercícios de 2016 e 2017 - Instituição educacional sem fins lucrativos que faz jus à imunidade tributária, prevista no CF/88, art. 150, VI, «c - Autora constituída sob a forma de associação sem finalidade lucrativa, cujo escopo social é promover a educação, a cultura e a assistência social - Prova pericial que comprovou a aplicação direta de todos os recursos da instituição em despesas vinculadas as suas atividades funcionais - Inexistência prova estreme de dúvida de distribuição de lucros ou rendas aos diretores da instituição - Requisitos do CTN, art. 14 atendidos - Sucumbência recursal - Honorários advocatícios que devem ser majorados para R$ 3.000,00 - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TCDL DOS ANOS DE 2016 A 219. ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL- ANEAS. DEPÓSITO COM DESCONTO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.

A controvérsia em debate diz respeito à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito judicial com desconto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

177 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Improcedência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

178 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença para que seja fixada prestação alimentícia em favor da ex-companheira ou, subsidiariamente, alimentos provisórios até 30 dias após a conclusão da partilha de bens. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

179 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação declaratória de reconhecimento de desvio de função c/c pedido condenatório. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação à Súmula 378/STJ. Não cabimento, em sede de recurso especial. Súmula 518/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

180 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Liquidação de sentença. Título judicial formado perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Ex-companheira que, em observância ao que foi decidido na ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens, pretende a concordância da parte contrária com os valores apresentados relativos ao bem imóvel. Incidência do disposto no CPC, art. 516, II, porquanto inexistente fator de discrímen apto a permitir seja mitigada a competência do Juízo Especializado (Família e Sucessões). Ademais, por força da simetria, deve haver compatibilidade entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau, evitando-se, assim, que uma matéria seja apreciada por Juízos que ostentem competência diferentes em ambos os graus de jurisdição. Necessidade de reforço à estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência (CPC/2015, art. 926), inclusive em abono ao princípio da isonomia. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

181 - STJ. Família. Recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. União estável. Termo inicial. Erro de fato reconhecido.

«1. Cinge-se a tese recursal à verificação da ocorrência de erro de fato no acórdão rescindendo, o qual fixou, com base em fato inexistente, a data do início da união estável da recorrente com o falecido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

182 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, por violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ. Irresignação recursal da demandante.

1 - A insurgente, em sede de agravo (CPC/2015, art. 1042) impugnou todos os fundamentos elencados na decisão de admissibilidade do apelo extremo, o que afasta a incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno provido, com a análise, de plano, do recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

183 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato ou em comum cumulada com pedido de apuração de haveres - Sentença de procedência - Insurgência dos réus - Réus que não tiveram os benefícios da justiça gratuita - Apelação que comporta conhecimento, pois as partes são representadas pelo mesmo advogado e a requerida Ruth teve o benefício da justiça gratuita deferida em seu favor - Apelo interposto por litisconsortes em única peça processual - Ausência do preparo recursal que acaba por não ter qualquer resultado prático para o conhecimento do recurso - Alegação de violação do princípio da dialeticidade - Rejeição - Razões recursais que permitem concluir pelo ao inconformismo dos apelantes quanto à conclusão adotada na sentença - Mérito - Não acolhimento - Prova documental e testemunhal que comprovam a existência de sociedade empresarial de fato entre as partes e que o de cujus participava ativamente das atividades de empresa - Procuração outorgada pelo réu Gabriel que conferia amplos poderes ao falecido - Réu empresário que deveria ter o discernimento necessário e conhecimento relevante do que assina, não sendo crível que tenha assinado a procuração por mera ingenuidade e confiança no de cujus - Microempresa instalada em imóvel locado pelo falecido que celebrara contrato de locação com o proprietário do bem - Sociedade empresarial de fato configurada - Precedentes das Câmaras Reservadas - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

184 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de obrigação de fazer. 1. Prejudicial de decadência afastada. Reexame. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Configurado vício oculto do produto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de afirmar que o termo inicial do prazo decadencial, no caso de vício oculto, é a data em que o consumidor toma ciência do vício. No caso dos autos, tendo o Tribunal local, concluído que não se operou a decadência, sua alteração demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ Superior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

185 - TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. POSSE DO ESTADO DE FILHO. VÍNCULO AFETIVO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por S.M.S. contra a sentença que, nos autos da «Ação Declaratória de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Post Mortem movida por T.A.S. julgou procedente o pedido inicial para declarar a paternidade socioafetiva de C.A.O.N. determinando a averbação do nome do falecido no registro civil do autor. A sentença também condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

186 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM PRESTAÇÃO DE CONTAS, APURAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE HAVERES. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB PENA DE CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO PROCESSO E ANÁLISE DE PRELIMINARES. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de documentos mencionados na petição inicial, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Alegaram ausência de decisão saneadora e não enfrentamento de preliminares, como a ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário e incompatibilidade de ritos, além de outras questões processuais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187 - TJPA. Família. Agravo de instrumento. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pensão alimentícia e partilha de bens. Audiência de conciliação cancelada. CPC/1973, art. 331, § 3º. Possibilidade. Devido processo legal. Despacho saneador. Fixação dos pontos controvertidos. Pedido de exoneração de alimentos provisionais a ex-companheira. Critério etário ou recente ingresso no mercado de trabalho. Fixação em 3 (três) salários mínimos. Binômio necessidade-possibilidade observado. Reiteração de pedido. Inexistência de fato novo para justificar a exoneração da pensão. Cabível a fixação de alimentos em prol da ex companheira baseado no dever de mútua assistência, consoante o CCB/2002, art. 1.694, caput, e CCB/2002, art. 1.566, III. Insubsistência de comprovação sobre a ausência de necessidade de pensão. CPC/2015, art. 347.

«1 - Não há mácula na decisão do magistrado que cancelou a audiência de instrução e julgamento para que fosse estabelecido antes desse ato judicial os pontos controvertidos, na forma do CPC/1973, art. 331, § 3º e CPC/2015, art. 347, a fim de identificar as questões que devem ser objeto da fase de instrução probatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

188 - TJRJ. Ação possessória. Direito Imobiliário. Pedido liminar de manutenção de posse. Notificação judicial para desocupar imóvel. Turbação da posse configurada. Posse decorrente de união homoafetiva. Homossexual. Decisão que indeferiu a liminar. Reforma da decisão. CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 992, II.

«A Alta Corte de Direito Constitucional, no julgamento da ADPF 132 e ADI de 4277-DF, reconhece como união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, devendo ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de reconhecimento da relação jurídica de doação cumulada com obrigação de fazer (retificação e ratificação de escritura pública e seu registro). Omissões e contradições. Vícios não corrigidos no julgamento dos aclaratórios. Questão relativa ao cerne da controvérsia. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II do configurada. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

190 - TJRJ. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedidos cumulados de partilha dos bens adquiridos durante o período de convivência e de condenação do Réu ao pagamento de aluguel no valor de R$ 700,00 mensais, em razão do uso exclusivo do imóvel construído pelos companheiros em esforço comum. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para reconhecer e declarar a dissolução da união estável entre as partes, no período de setembro de 2020 a julho de 2022, bem como o direito à meação com relação ao veículo Kombi, na proporção de 50% para cada uma das partes, reconhecida a sucumbência recíproca. Apelação da Autora. Apelante que não demonstrou que os bens por ela indicados para partilhar, à exceção do veículo Kombi, tenham sido adquiridos com esforço comum do casal, no curto período da união estável havida entre as partes, notadamente a chácara, imóvel que foi inequivocamente adquirido pela mãe do Apelado. Inexistência de prova concreta de que a compra da chácara tenha sido um negócio jurídico simulado e que teria sido realizado para evitar que o bem fosse incluído da partilha. Provas documental e testemunhal que indicam que os direitos sobre a chácara pertencem à mãe do Apelado, nada impedindo a Apelante a demande para obter eventual indenização pela eventual participação nas benfeitorias realizadas na chácara que sejam comprovadas. Sentença que se mantém. Desprovimento da apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

191 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Reconhecimento de Nulidade Contratual e Inexigibilidade de Débito, com pedido de tutela de urgência c/c Indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência em face do Banco Apelante. Vítima de fraude. Furto de celular. Golpe praticado por terceiros. Preliminar. Afastada. Inconformismo do Réu. Não acolhimento. Autora que foi obrigada com emprego de arma de fogo, a entregar seu celular, com dados bancários. Realização de operações financeiras por terceiros. Hipótese de fraude verificada no âmbito de atuação do Banco Requerido. Responsabilidade configurada. Aplicação dos termos do art. 14, «caput, do CDC e das Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ. Transações que fugiram ao perfil da cliente. Má prestação dos serviços bancários. Danos morais. Configurados. Réu que procedeu com a inscrição do nome da Apelada no cadastro de maus pagadores. Redução. Não acolhimento, ante a gravidade do ilícito perpetrado. Danos materiais comprovados. Não comprovação de que o Contrato de Empréstimo tenha sido efetivado de forma regular (CPC, art. 373, II). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

192 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Capital. Incidente instaurado pela parte. Cumprimento de sentença de ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável. 1. Possibilidade de suscitação de conflito pela parte - Art. 951 do C.P.C. 2. Título judicial formado perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Ex-cônjuge que, em observância ao que foi decidido na ação desconstitutiva, pretende a concordância da parte contrária com os valores apresentados relativos aos bens móvel e imóvel. - Incidência do disposto no CPC, art. 516, II, porquanto inexistente fator de discrímen apto a permitir seja mitigada a competência do Juízo Especializado (Família e Sucessões). Ademais, por força da simetria, deve haver compatibilidade entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau, evitando-se, assim, que uma matéria seja apreciada por Juízos que ostentem competência diferentes em ambos os graus de jurisdição. Matéria concernente à aplicabilidade da simetria já consolidada nesta Colenda Câmara Especial. Necessidade de reforço à estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência (CPC/2015, art. 926), inclusive em abono ao princípio da isonomia. Precedentes. Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

193 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELACIONAMENTO PARALELO A CASAMENTO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem ajuizada por mulher que alega ter convivido em união estável com o falecido por mais de 30 anos. Sentença de improcedência ao fundamento de que não foram comprovados os elementos caracterizadores da união estável, especialmente a comunhão de vida e o animus de constituir família. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

194 - TJRS. Direito privado. Empresa. Falência. Recuperação judicial. Litisconsorte passivo necessário. Inclusão. Descabimento. Interesse comum. Inocorrência. Agravo de instrumento. Recuperação judicial e falência. Ação declaratória de reconhecimento de sociedade empresarial de fato, cumulada com anulação de contratos, dissolução parcial e apuração de haveres e indenização por perdas e danos. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Descabimento no caso. Determinação de depósito judicial dos valores a título de pró-labore. Decisão mantida. Prejudicado o julgamento no ponto.

«1. No presente feito a única herdeira do falecido Marcos Musskopf, Milena e o Espólio de Marcos Musskopf objetivam a declaração de que o extinto era sócio de fato das empresas, ora agravantes, Metalstar Indústria Metalúrgica Ltda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

195 - TJRJ. Direito de Família. Apelação Cível. Ação declaratória de reconhecimento de união estável póstuma. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Provimento parcial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Regime provisório de convivência paterna. Manutenção. Ausência de indícios de risco à integridade física ou psicológica da criança na companhia do pai. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

197 - TJSP. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL -

Ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato - Ordem de apresentação de documentos determinada em fase de instrução probatória - Comando impugnado pela Agravante em outro agravo de instrumento - R. decisão agravada que determinou o prosseguimento do trâmite nesse aspecto, pois negado provimento ao recurso precedente - Razões recursais defendendo a incorreção do posicionamento singular, pois ainda não transitado em julgado o v. aresto anterior - Impertinência - Hipótese na qual não foi dada razão à Agravante em nenhuma das três tentativas anteriores endereçadas a essa Corte na intenção de obstar a apresentação de documentos - Pendência de trânsito em julgado que não impede a eficácia da decisão recorrida, pois inexistente decisão superior em sentido diverso - Inteligência do CPC/2015, art. 995 - Observação feita à insistência da Recorrente em obter escusa para o descumprimento de decisão já validada nessa Corte em outras três oportunidades e em clara inobservância do texto legal - Repudiado o abuso do direito de recorrer, a sobrecarga desnecessária à estrutura judiciária e alertado quanto à possibilidade de imposição das cominações legais pertinentes se mantida a renitência - Agravo não provido, com observação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

198 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, LITISCONSORTE RECURSAL NECESSÁRIO E INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DIVERSO DO RECONHECIDO NA DECISÃO RECORRIDA NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.

apelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

199 - TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Anterior à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Sindicato autor. Ação declaratória de reconhecimento de representatividade sindical. Servidores públicos municipais. Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Categoria diferenciada. Ação de cobrança. Contribuições sindicais

«1 - No caso concreto não há elementos que demonstrem que os trabalhadores que exerçam funções de cuidador de idosos, proteção social e promoção ambiental integrem categoria diferenciada (por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares). Contudo, está demonstrada a viabilidade do conhecimento e provimento quanto aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

200 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO A INVALIDADE DO CONTRATO, SEM RECONHECER EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA PARA RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. APELAÇÃO DA RÉ PARA RECONHECER A VALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DANO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO POSSIBILIDADE. CONTRATO REALIZADO EM NOVEMBRO DE 2021. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, FIXADA A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote