(DOC. VP 241.1071.1360.4903)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Improcedência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial por ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e por incidência da Súmula 7/STJ. Ação declaratória de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem julgada improcedente em primeiro grau, com manutenção pelo Tribunal de origem, que concluiu pela ausência de comprovação da posse de estado de filha e da intenção inequí

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote