(DOC. VP 859.3171.1544.8087)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Capital. Incidente instaurado pela parte. Cumprimento de sentença de ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável. 1. Possibilidade de suscitação de conflito pela parte - Art. 951 do C.P.C. 2. Título judicial formado perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Ex-cônjuge que, em observância ao que foi decidido na ação desconstitutiva, pretende a concordância da parte contrária com os valores apresentados relativos aos bens móvel e imóvel. - Incidên

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