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acao declaratoria de reconhecimento
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951 - TJSP. Apelação. Seguro. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos realizados em conta corrente sem autorização da parte autora, a título de seguro sequer contratado. Reconhecimento da legitimidade passiva da instituição financeira. Manutenção. Danos morais. Quantum arbitrado que se afigura suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Restituição em dobro. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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952 - STJ. agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título duplicata. Reconhecimento pelo acórdão recorrido da existência de cláusula arbitral. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
1 - A reforma do acórdão recorrido, a partir do reconhecimento da inexistência de cláusula arbitral, no caso em exame, demandaria reanálise do contexto fático probatório, inviável em sede especial, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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953 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexistência da dívida apontada - Irresignação da autora.
Danos morais não configurados - Portal «Serasa Limpa Nome não é meio de publicidade de dívidas, inexistindo acesso a terceiros - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador a causar qualquer abalo extrapatrimonial - Precedentes. Honorários advocatícios - Decaimento recíproco - Reconhecimento. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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954 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com anulatória de protesto de letra de câmbio e indenização por danos morais e materiais. Serasa e notário registrador. Ilegitimidade passiva reconhecida. Descabimento. Momento processual que não comportava tal reconhecimento. Quadro apresentado insuficiente para afirmar se tomaram as cautelas devidas com o protesto e posterior inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Contraditório ainda não aberto. Matéria de ordem pública a ser reconhecida a qualquer tempo. Manutenção de todos no pólo passivo. Necessidade. Recurso provido.
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955 - TJSP. Competência. Ação declaratória. Pretensão à revisão de taxa de seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Reconhecimento. Ré, Caixa Seguros S/A, que é pessoa jurídica de direito privado distinta da Caixa Econômica Federal e não tem a prerrogativa de litigar na Justiça Federal. Inaplicabilidade do art. 109, I, da CF. Caixa Econômica Federal que não é parte nem figura como interveniente na lide. Feito que deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual. Recurso provido
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956 - TJSP. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. sentença de improcedência mantida. Recurso do autor. Cerceamento do direito de defesa não configurado. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. dano moral não configurado. O réu comprovou a existência da contratação questionada, por meio da juntada dos contratos formalizados por meio eletrônico com reconhecimento facial. O empréstimo é exigível.
Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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957 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e cancelamento de protestos. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco Itaú S/A e do Banco Sicredi S/A. Inteligência da Súmula 476/STJ. Sentença de procedência do pedido. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00. Irresignação acerca do quantum indenizatório. Valor adequado às funções compensatória e punitiva, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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958 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão proferida em ação de cobrança proposta contra a concessionária do aeroporto internacional de guarulhoss/a. Reconhecimento de litisconsórcio da infraero e competência da Justiça Federal. Decisum recorrível. Ausência de teratologia.
1 - Especificamente em relação aos atos judiciais que, nos termos do CPC/2015, não podem ser impugnados em agravo de instrumento, mas tão somente em recurso de apelação, o STJ entende que incide a vedação da Súmula 267/STF, sendo indispensável que, para o excepcional cabimento do mandado de segurança, o ato judicial seja teratológico, claramente ilegal ou abusivo. ... ()
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959 - TJSP. AUTOR - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO A PARTIR DE ENTÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITO - APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO COM FIRMA RECONHECIDA ATESTANDO DESCONHECER A DÍVIDA - OBJETIVO - CIÊNCIA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017 E ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTOR - DESCUMPRIMENTO DO COMANDO - FEITO - EXTINÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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960 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Reconhecimento da decadência. Competência do poder judiciário. Prequestionamento. Ausência. Tese não arguida em embargos de declaração. Óbice da Súmula 282/STF.
«1 - O recurso especial se insurge contra acórdão que manteve a extinção da ação anulatória de sentença arbitral, em razão da decadência. ... ()
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961 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIOS DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DA AUTORA, APOSENTADA/PENSIONISTA COM MÓDICOS RENDIMENTOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REGRA GERAL DO CPC, art. 85, § 2º - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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962 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Dúvida. Apelação referente a ação declaratória de inexistência de débito em face de serviço autônomo de água e esgoto. Pleito de reconhecimento da inexistência de dívida ou consideração dos valores já pagos pelo consumidor. Lide atinente ao cumprimento de contrato de prestação de serviço. Fixação da competência em razão da matéria. Provimento 63/2004 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dúvida procedente. Competência da Câmara Suscitada (31ª Câmara de Direito Privado).
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963 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória - Justiça gratuita - Indeferimento - Documentação disponibilizada contrastante com o pleito hipossuficiência financeira - Pretendida relativização de critérios - Ausência dos requisitos para o deferimento dos benefícios postulados - Reconhecimento da intempestividade da peça de defesa e da reconvenção apresentadas pelos recorrente - Contagem dos dias úteis componentes do prazo processual para ajuizamento da resposta- O feriado municipal instituído na localidade onde sediado o escritório do patrono do recorrente não é apto suspender o prazo processual - Decisão mantida - Agravo desprovido
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964 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA EXCESSIVA INDEVIDA - RECONHECIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CARACTERIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 86, CAPUT - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I -Pertinente a declaração de inexigibilidade das faturas de consumo relativo aos meses de novembro e dezembro de 2023, restando configurada a falha nas medições pela concessionária, tanto é que, citada, reconheceu nos autos a necessidade de revisão dos cálculos relativos a tais meses, com redução dos valores para quantias deveras expressivas; ... ()
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965 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. MÉTODO EMPREGADO PELO CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE INVALIDOU O CONTRATO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova mínima a demonstrar a realização do negócio jurídico. Quadro com sugestão de fraude pelo correspondente bancário. Difícil compreender a razão pela qual a correspondente bancária, devidamente autorizada pelo réu, decidiu ofertar ao autor dois contratos diferentes quando, se existente reserva de margem consignável, deveria ter realizado apenas um empréstimo. Prática notoriamente abusiva. Deveria o correspondente bancário oferecer crédito de maneira responsável e transparente. Incidentes as disposições dos artigos 6º, III, 46, 52 e 54-C, mas também e principalmente do parágrafo único do CDC, art. 54-D Nulidade reconhecida. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados, em todo o período. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia do autor que justificava aparência de validade do empréstimo, agora desfeita. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". Terceiro, rejeita-se o pleito para reparação dos danos morais. A nulidade verificada na contratação gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Autor que ingressou com duas ações com o mesmo objeto em face do mesmo réu. Petição inicial padronizada que foi incapaz de esclarecer no que consistiram os danos morais, a partir do contrato indicado especificamente. Quarto, autoriza-se a compensação do crédito, para evitar o enriquecimento sem causa do consumidor. Compensação autorizada pelo valor histórico do valor que terminou por beneficiar o consumidor autor. Compensação que abrangerá, também o valor da multa por litigância de má-fé. E quinto, reconhece-se a existência de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente 2 ações diferentes contra o mesmo banco réu, para discutir 2 operações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 2% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()
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966 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR -COISA JULGADA - RECONHECIMENTO - TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA - SENTENÇA REFORMADA.
-Existem casos nos quais a chamada «teoria das três identidades mostra-se insatisfatória para se averiguar a existência de coisa julgada como impedimento para apreciação do mérito de certa demanda. Em tais situações, deve-se aplicar a «teoria da identidade da relação jurídica, segundo a qual o novo processo deve ser extinto quando a relação de direito material for idêntica à que se deduziu no processo anterior. ... ()
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967 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com anulação de protesto. Perícia grafotécnica que concluiu que a assinatura constante do título não é do apelado. Falta de requisito legal a caracterizar a validade da nota promissória. Inexigibilidade do título e nulidade do protesto. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.
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968 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO SOCIOAFETIVA AVOENGA - POST MORTEM - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO SOCIOAFETIVA- ESTADO DE FILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
-Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando demonstrado que a parte apelante atacou as razões de decidir de forma lógica e coerente. ... ()
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969 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de sociedade de fato c/c pedido declaratório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da autora.
«1 - Razões do agravo (N CPC/2015, art. 1.042) que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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970 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Agravo de instrumento de decisão em execução de ação declaratória de inexigibilidade de títulos. Reconhecimento de relação de prejudicialidade externa com ação civil pública onde admitida a intervenção da Fazenda Pública. Impossibilidade de desconsideração da prevenção atribuída e aceita por Câmara de Direito Público, embora de natureza privada a matéria objeto da demanda, proferidas decisões em anteriores incidentes sem insurgência das partes subsistindo após a unificação dos tribunais. Procedência decretada, competente a 2ª Câmara de Direito Público.
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971 - TJSP. Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Prescrição. Incidência do CDC. Prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. Reconhecimento da prescrição afastado. Dano moral arbitrado em R$ 3.000,00. Majoração para R$ 10.000,00. Ponderação da gravidade do ato ilícito e da natureza da lesão. Honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido
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972 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação de débito e indenização por danos materiais e morais. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Reconhecimento. Aplicabilidade do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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973 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Ação declaratória. Declaração de inexigibilidade de dívida oriunda do inadimplemento de contrato, ante o reconhecimento da prescrição quinquenal. Vedação de sua cobrança a qualquer título e ordem de exclusão do nome da autora da plataforma digital Serasa Limpa Nome, ainda que seja ela de acesso exclusivo da interessada e que se preste meramente à renegociação de débitos, não tendo natureza de restrição cadastral. Inexistência de justificativa plausível para a perpetuação do registro de dívida prescrita. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido.
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974 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de devolução de valores indenização por danos morais. Origem do contrato de empréstimo comprovada. Pactuação de forma eletrônica. Possibilidade. Ausência de irregularidade na contratação. Débito devido. Reconhecimento da litigância de má-fé. Admissibilidade. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal caracterizada. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido.
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975 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Decisão que determinou a suspensão do trâmite processual em acatamento à ordem de sobrestamento de ações exarada no incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo da autora. Acolhimento. Distinguishing verificado Causa de pedir que não versa sobre dívida prescrita. Demandante que pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade da dívida, com pedido de indenização, ao fundamento de que não fora previamente notificada. Portanto, o tema tratado nos autos não se amolda ao incidente. Decisão reformada. Recurso provido
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976 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REVELIA DO RÉU - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU - ACOLHIDA - PRETENSÃO DE ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO E DOLO - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS EXPIRADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
1.Não se conhece do recurso do réu revel na parte em que tenta rediscutir matéria fática abarcada pela preclusão. ... ()
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977 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - Dívida prescrita - Autora que alega estar sofrendo cobranças extrajudiciais de dívida prescrita - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Insurgência da requerente - Descabimento - Débito apontado pela autora que consta apenas da seção «Serasa Limpa Nome do site de entidade mantenedora de cadastro restritivo, destinada à negociação de débitos existentes, mas não necessariamente negativados - O reconhecimento da prescrição não impede que o réu veicule cobranças extrajudiciais - Exercício regular do direito - Dano moral não configurado - RECURSO NÃO PROVIDO.
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978 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, reconhecendo seu interesse de agir na ação de sonegados, mas mantendo a extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, nos termos do CPC, art. 485, VI. Os embargantes alegam contradição na decisão, argumentando que o fundamento utilizado para reconhecer o interesse de agir do embargado foi uma certidão emitida há 14 anos e que não foram analisadas outras circunstâncias relevantes. ... ()
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979 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO RETROATIVO. MANUTENÇÃO DO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Município de Rio Claro contra sentença que, em ação declaratória ajuizada por servidor público municipal, reconheceu o direito ao recebimento de adicional de periculosidade no importe de 30%, com condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, além de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. ... ()
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980 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIOS DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À AUTORA NO RESPECTIVO CONTRATO DE SEGURO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - SANÇÃO MANTIDA - NECESSIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 81, CAPUT - DECISÃO MODIFICADA NESSA PARTE
RECURSO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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981 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Ação declaratória. Declaração de inexigibilidade de dívida oriunda do inadimplemento de contrato de cartão de crédito, ante o reconhecimento da prescrição quinquenal. Vedação de sua cobrança a qualquer título e ordem de exclusão do registro do nome da autora da plataforma digital Serasa Limpa Nome, ainda que seja ela de acesso exclusivo do interessado e que se preste meramente à renegociação de débito. Inexistência de justificativa plausível para a perpetuação do registro de dívida prescrita. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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982 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - AQUISIÇÃO DE BENS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - EXISTÊNCIA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - ÔNUS DO AUTOR - DECRETAÇÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE.
Conforme previsão do CPC, art. 373, i, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. não comprovada pelo autor, a contento, a existência ou mesmo a aquisição de bens na constância da união estável, a improcedência do pedido de partilha é medida imperativa.... ()
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983 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGULARIDADE - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO EM OUTRO PROCESSO - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. -
Constatando-se que a existência da relação jurídica e do débito chegou a ser reconhecida em outro processo, em que o credor somente assumiu a irregularidade da anotação realizada naquela oportunidade ante a ausência de encaminhamento do boleto, é devido aferir se a parte autora comprovou ter realizado o pagamento da dívida a tempo e modo. - Não sendo comprovado que a autora adimpliu a dívida é devido o reconhecimento da regularidade da nova anotação que foi realizada em momento posterior em seu nome.... ()
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984 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE TUST/TUSD. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo 2º Juízo da Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Montes Claros em desfavor da 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da mesma comarca, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito. ... ()
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985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA.
1.Para o reconhecimento da união estável, a lei exige prova acerca da vida em comum pública, duradoura e contínua, na forma dos arts. 226, §3º, da CF/88 e 1.723, do Código Civil. ... ()
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986 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECONHECIMENTO DE ACÚMULO DE FUNÇÃO. PARCIAL CABIMENTO. MANUTENÇÃO.
1.Adicional de insalubridade: Servidor público com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Municipal 581/76 (art. 130), bem como previsão constitucional (art. 7º, XXIII). As atividades típicas do cargo de Enfermeiro se amoldam ao grau máximo de insalubridade somente durante o período pandêmico; e a conclusão é extraída das funções habitualmente exercidas pelo requerente, do Anexo XIV da NR-15, do Laudo Pericial Judicial produzido e da jurisprudência deste Eg. Tribunal. ... ()
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987 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência e improcedência do pedido reconvencional. Inconformismo da ré. Recolhimento insuficiente do preparo. Oportunidade para complementação concedida. Não atendimento. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido. Embargos declaratórios opostos pelos apelados. Omissão. Sucumbência que deve ser majorada, diante do trabalho realizado em grau recursal. Inteligência do §11 do art. 85 CPC. Embargos de declaração acolhidos.
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988 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Réu que não trouxe aos autos instrumento contratual para comprovar a regularidade do empréstimo e do desconto - Declaração de inexigibilidade c/c restituição de valores em dobro que não foi objeto de recurso- Recurso que visa apenas o reconhecimento do dano moral - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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989 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Questões preliminares - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Caso concreto que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Violação ao princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Motivos de fato e de direito adequadamente expostos no recurso - Preliminares rejeitadas.
Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II e art. 6º, VIII do CDC - Contrato impugnado que se prestou a quitar empréstimos anteriores - Contratação concluída mediante assinatura digital, contendo documento de identificação pessoal, biometria facial («selfie), «IP do dispositivo, geolocalização e «HASH do documento - Contratação eletrônica - Possibilidade - Disponibilização do saldo residual (troco) em conta da autora - Circunstâncias que não demonstram hipótese de fraude - Regularidade dos descontos demonstrada - Repetição do indébito - Descabimento - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral - Improcedência da ação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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990 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DESCABIMENTO - O
réu não logrou demonstrar a regularidade das operações de crédito impugnadas pela autora. A subtração de parte da verba alimentar da autora, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, resulta em abalo moral in re ipsa - Recurso do réu desprovido, nessa parte. ... ()
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991 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com rescisão contratual. Aplicabilidade do CDC. Reconhecimento. Ônus probatório. Inversão. Deferimento. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A análise das razões do recurso no tocante à hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, bem como a inversão do ônus probatório, demanda necessária incursão nos elementos fáticos da lide, o que é vedado, nesta sede, ante o teor da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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992 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, COM DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO - NÃO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DIVERSA EXISTENTE DA PARTE AUTORA - RECURSO INOMINADO AUTORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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993 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de obrigação de não fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e repetição. Alegada aferição incorreta de consumo. Prova pericial que indica a correta apuração. Impossibilidade de, diante do reconhecimento da legitimidade das cobranças, impedir o corte do fornecimento de água. Interesse coletivo que se sobrepõe à conivência com a inadimplência individual. Sentença confirmada para providenciar o corte, caso a autora esteja inadimplente. Recurso improvido.
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994 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c danos morais. Cumprimento definitivo de sentença. Insurgência da coexecutada Unimed Santos contra decisão que acolheu apenas parcialmente a impugnação apresentada.
Alegação de excesso de execução. Pedido de reconhecimento da responsabilidade solidária da coexecutada Santa Casa de Santos na condenação de custas e honorários advocatícios. Solidariedade é regra no CPC/2015. Obrigação que se constituiu com a prolação da sentença, mantida em acórdão. Aplicação da regra do art. 87, §§1º e 2º do CPC/2015. Decisão mantida. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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995 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SEGURO - DESCONTOS DOS PRÊMIOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DA AUTORA - VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 2º - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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996 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE A AUTORA ADERIU VOLUNTARIAMENTE AO SINDICATO, AUTORIZANDO OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO - NÃO COMPROVADO O VÍCIO DE VONTADE NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.
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997 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE O AUTOR ADERIU VOLUNTARIAMENTE À ASSOCIAÇÃO, AUTORIZANDO OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO - NÃO COMPROVADO O VÍCIO DE VONTADE NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.
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998 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM C.C. DECLARAÇÃO DE DIREITO DE USO E LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUISITOS LEGAIS - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que deferiu a liminar pleiteada pelos autores, ora agravados, para fins de manutenção do funcionamento da servidão de passagem indicada na inicial, para que a requerida, no prazo de 48 horas, proceda à retirada dos obstáculos colocados na estrada descrita nos autos, de forma a permitir o acesso à propriedade dos autores, bem como para que a requerida não impeça, não interrompa, não restrinja e nem dificulte, o direito de uso e passagem sobre a referida servidão - Decisão que ainda fixou multa diária de R$200,00, limitada a R$6.000,00, em razão da notícia, trazida pelos autores, de descumprimento da liminar pela requerida - II - Agravante que nega a existência a servidão em comento e, ainda, que os agravados interviram em seu imóvel, localizado em área de preservação permanente, causando dano ambiental - Documentos que instruem os autos que indicam a existência da servidão de passagem no imóvel da agravante desde o ano de 2008, pelo menos - Agravante que não nega a obstrução da passagem em comento - Reconhecido que, na hipótese de os autores estarem praticando crime ambiental, a questão deve ser apurada nas vias criminais competentes para apuração dos fatos - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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999 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Julgamento antecipado. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da celebração dos contratos. Reconhecimento da inexistência de débitos de responsabilidade da parte autora. Restituição em dobro dos valores cobrados irregularmente da parte autora. Danos Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Julgamento antecipado. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da celebração dos contratos. Reconhecimento da inexistência de débitos de responsabilidade da parte autora. Restituição em dobro dos valores cobrados irregularmente da parte autora. Danos morais devidos. Arbitramento razoável e adequado às circunstâncias concretas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA.
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1000 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECONHECIMENTO. DANO MORAL. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Ausente a prova da relação contratual e da dívida, deve ser reconhecida a inexistência do débito e a ilicitude da anotação do nome do consumidor junto aos cadastros de proteção ao crédito, cuja inscrição deve ser cancelada. ... ()
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