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acao declaratoria de reconhecimento
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751 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cartão de crédito consignado (RMC). Contratação digital. Validade. Formalização por meio eletrônico com assinatura por reconhecimento facial «selfie e geolocalização. Comprovação de saques e transferência de valores para a conta bancária da autora. Inocorrência de fraude. Sentença mantida. Recurso desprovido
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752 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. TRASAÇÕES E COMPRAS NÃO RECONHECIDAS LANÇADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, CLIENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO.
1. OBJETO RECURSAL.Caso em que os elementos de prova dos autos demonstram que a CEF, empresa pública federal, representa a ré originária. Inconformismo da autora, que alega: a) a demanda foi proposta em face de «Caixa Cartões, pessoa jurídica de Direito Privado, devendo prosseguir o feito na Justiça Estadual; b) caso mantido o entendimento da sentença, deve ser determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. ... ()
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753 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência - extinção do processo diante do reconhecimento da prescrição. Insurgência da autora. Jurisprudência do C. STJ - Incidência do CDC, art. 27 que prevê a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Fixação de honorários. Recurso improvido.
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754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE. PRETENSÃO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO PACTO LOCATÍCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO SOCIAL (SIMULAÇÃO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
-Sem razão os recorrentes. ... ()
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755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA PELO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL.
Lesão extrapatrimonial que se afigura in re ipsa, advinda de falha na prestação de serviço público de natureza essencial. Hipótese em que a concessionária ré, em ato unilateral e arbitrário, estabelece valores elevados a título de consumo, em ordem a compelir o consumidor a acatar com a suposta e exacerbada cobrança apurada, sob pena de interrupção dos serviços ou de inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Readequação dos ônus sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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756 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação declaratória de inexistência de dívida. Fraude no relógio medidor. Procedência parcial, apenas para acolher o pleito de abstenção de interromper o fornecimento de energia. Fraude comprovada pela evolução dos registros constantes das faturas. Reconhecimento da existência da dívida. Possibilidade de execução nos próprios autos, fundada em título judicial. CPC/1973, art. 475-N. Recurso provido para esse fim.
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757 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM - REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL - PRESENÇA - FALECIDO QUE ERA SEPARADO DE FATO - REFORMA DA SENTENÇA.
- Éreconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do CCB, art. 1.723. ... ()
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758 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Ré que não demonstrou a origem do débito, que deve então ser declarado inexigível. Indenização por danos morais indevida, porém, já que não houve cobrança ou divulgação acerca do suposto débito, nem situação que ensejasse reconhecimento da figura do desvio produtivo do consumidor. Recurso parcialmente provido
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759 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Hipótese em que o autor-apelante alterou a verdade dos fatos. Manutenção da indenização fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Aplicação dos artigos 80, I e II e 81, § 2º, do CPC/2015 (Novo Código de Processo Civil). Recurso improvido.
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760 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Agravo de instrumento. Ação declaratória c.c.indenização por dano moral. Procedência. Cumprimento espontâneo de sentença condenatória. Apelação do autor recebida no duplo efeito. Decisão que, entre outras providências, concede ao réu prazo para interpor recurso adesivo. Pagamento superveniente do débito. Reconhecimento do pedido. Perda do interesse recursal configurado. Preclusão lógica que torna incontroversa a questão relativa à quantia depositada judicialmente. Decisão reformada. Recurso provido.
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761 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória com pedido de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Origem do contrato de empréstimo comprovada. Ausência de irregularidade na contratação. Débito devido. Reconhecimento da litigância de má-fé. Admissibilidade. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal caracterizada. Redução do valor da multa. Cabimento. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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762 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Cheques - Sentença de acolhimento dos pedidos, para declarar a inexigibilidade dos débitos representados pelos títulos e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, na importância de R$ 3.000,00 - Irresignação improcedente, na parte que merece ser conhecida.
1. Cognoscibilidade da apelação - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que sustenta ter existido reconhecimento de entrega das mercadorias em processo outro, de ação monitória. Indevida inovação no plano dos fatos, em infração à regra do CPC, art. 336. 2. Litispendência - Não reconhecimento, à falta de identidade de causas de pedir e pedidos entre esta ação e a de execução por título extrajudicial proposta pela ré (CPC/2015, art. 337, §§ 1º e 2º). 3. Cerceamento de defesa - Inocorrência. Dilação probatória somente tendo lugar diante de alegações verossímeis e especificadas. Suscitante da preliminar que nem mesmo especificou o objeto da prova ou as testemunhas. Afastaram a preliminar, conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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763 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RECONHECIMENTO DE FRAUDE, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INTERESSE PROCESSUAL -
Alegação de perda do objeto em razão da cessação de cobranças e encerramento da conta corrente questionada - Providências tomadas pelo réu posteriormente à propositura da ação que não impedem a análise dos danos materiais e morais alegados na petição inicial - Configurada a necessidade da prestação jurisdicional para solução da controvérsia - Interesse processual caracterizado - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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764 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação declaratória de inexistência de dívida. Fraude no relógio medidor. Procedência parcial, apenas para acolher o pleito de abstenção de interromper o fornecimento de energia. Fraude comprovada pela evolução dos registros constantes das faturas. Reconhecimento da existência da dívida. Possibilidade de execução nos próprios autos, fundada em título judicial. CPC/1973, art. 475-N. Recurso provido para esse fim.
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765 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDOS FUNDADOS EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Odireito de postular a anulação de Contrato de Cartão de Crédito, por erro substancial, está sujeito à decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil, cujo termo inicial é a data da celebração do pacto, o que também se observa quando requerida, subsidiariamente, a conversão da Avença em Mútuo Consignado, por se tratar de mecanismo de convalidação do negócio jurídico anulável, tendo como pressuposto o reconhecimento da ocorrência do vício de consentimento.... ()
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766 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Processo extinto, de ofício, pelo Juízo de origem, em razão do reconhecimento da prescrição. Insurgência. Não acolhimento. Inteligência do CDC, art. 27. Termo inicial. Data do último desconto. Precedentes. Sentença mantida. Sem majoração dos honorários sucumbenciais, pois não arbitrados pelo Juízo de origem. Recurso não provido
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767 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO SUCESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para que a parte agravante optasse entre a continuidade da ação de inventário ou a propositura de ação autônoma para o reconhecimento de união estável, sob o fundamento de que o reconhecimento demandaria dilação probatória. A parte agravante alegou a suficiência dos documentos apresentados nos autos para comprovar a união estável, pleiteando o reconhecimento no âmbito do inventário. ... ()
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768 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO.
- Odireito de postular a anulação de Contrato de Cartão de Crédito Consignado, por vício de consentimento, está sujeito à decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil, cujo termo inicial é a data da celebração do negócio jurídico.... ()
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769 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO.
- Odireito de postular a anulação de Contrato de Cartão de Crédito Consignado, por vício de consentimento, está sujeito à decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil, cujo termo inicial é a data da celebração do negócio jurídico.... ()
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770 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE LIMITADA A ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração buscando aclaramento do acórdão que, por unanimidade, acolheu a prejudicial de prescrição, julgando extinta a ação de ressarcimento ao erário e prejudicado o recurso de apelação. O embargante alega omissões no acórdão quanto à análise da imprescritibilidade da ação de ressarcimento por ato doloso de improbidade administrativa. ... ()
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771 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Pleito de revisão da fatura complementar emitida e manutenção do serviço. Ação julgada parcialmente procedente. Cumprimento de sentença para cobrança da fatura complementar. Sentença declaratória com caráter condenatório. Reconhecimento da obrigação existente entre as partes e da adequação do procedimento adotado pela concessionária. Delimitação dos elementos constitutivos da relação obrigacional que autoriza a execução pretendida. Recurso provido.
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772 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Instituição financeira que não logrou demonstrar a regularidade da contratação do cartão de crédito em questão, não infirmando as inconsistências apontadas em sua utilização. Reconhecimento da inexistência do débito e, Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Instituição financeira que não logrou demonstrar a regularidade da contratação do cartão de crédito em questão, não infirmando as inconsistências apontadas em sua utilização. Reconhecimento da inexistência do débito e, consequentemente, da irregularidade de sua negativação. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada adequadamente (R$ 5.000,00). Recurso desprovido.
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773 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e exibição de documentos - Extinção com fulcro no CPC, art. 487, II - Reconhecimento da prescrição quinquenal da ação - Dies a quo que deve ser considerado da data do último desconto das parcelas do contrato, qual seja, outubro/2018 - Ação ajuizada somente em 27/05/2024 - Pedidos condenatórios prescritos, à luz do CDC, art. 27 - Precedentes desta Corte e do E. STJ - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido.
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774 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO ELETRONICAMENTE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PAGAMENTO DE BOLETO. PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL INDEFERIDO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA.
I -Em regra, o indeferimento de provas inúteis não enseja cerceamento de defesa. Contudo, em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica válida c/c reparação de danos e repetição de indébito, na qual a parte autora nega a contratação eletrônica, a não apreciação ou indeferimento do pedido do réu visando o depoimento pessoal da parte autora, meio de prova necessário à efetiva elucidação dos fatos debatidos nos autos, configura cerceamento de defesa. ... ()
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775 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO AUTOR COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA -
Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput e § 4º, e do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Constatação de que já houve produção de laudo pericial nos autos - Nulidade da r. sentença - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... ()
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776 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Justiça Estadual. Ação declaratória de quitação de imóvel financiado com recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Ocorrência de litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal gestora do fundo. Competência da Justiça Federal. Reconhecimento. Remessa dos autos determinada. Recurso provido.
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777 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Justiça Estadual. Ação declaratória de quitação de imóvel financiado com recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Ocorrência de litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal gestora do fundo. Competência da Justiça Federal. Reconhecimento. Remessa dos autos determinada. Recurso provido.
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778 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - CPC, art. 373, II - NÃO DESINCUMBÊNCIA - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INCLUSÃO DE DADOS NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME - AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
Negando a parte autora a existência da dívida, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à inscrição do nome daquela nos cadastros do Serasa Limpa Nome. A plataforma «Serasa Limpa Nome não é meio de cobrança coercitiva, posto que não se trata de cadastro de consulta pública, mas apenas de uma ferramenta na qual os próprios consumidores têm acesso para negociar o pagamento de dívidas, cuja inclusão de dados do devedor não configura ato ilícito capaz de ensejar dano moral indenizável.... ()
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779 - TJSP. Ação Declaratória c/c indenização - Dívida vencida em 2008 e prescrita no ano de 2013 - Reconhecimento da prescrição bem decretado - Inexistência, contudo, de ato ilícito passível de indenização - Aplicação do Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do E. TJSP - Apontamento sem qualquer publicidade e prova de dano concreto à imagem da autora - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Ementa: Ação Declaratória c/c indenização - Dívida vencida em 2008 e prescrita no ano de 2013 - Reconhecimento da prescrição bem decretado - Inexistência, contudo, de ato ilícito passível de indenização - Aplicação do Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do E. TJSP - Apontamento sem qualquer publicidade e prova de dano concreto à imagem da autora - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos da autora e da ré desprovidos.
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780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDAS COM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame. Trata-se de demanda em que a autora pleiteia a declaração de inexistência do negócio jurídico e indenização por danos morais, relativa a contrato de empréstimo consignado que alega não ter contratado. Extinção do feito, sob a alegação de via inadequada e coisa julgada, em relação a outra demanda ajuizada anteriormente. ... ()
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781 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDOS FUNDADOS EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO.
- Odireito de postular a anulação de Contrato de Cartão de Crédito Consignado, por erro substancial, está sujeito à decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil, cujo termo inicial é a data da celebração do negócio jurídico.... ()
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782 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - ARTIGOS E PRINCÍPIOS INVOCADOS PELA PARTE - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - DESNECESSIDADE - MODIFICAÇÃO DO JULGADO - REQUISITOS DO CPC, art. 1022 - INDISPENSABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO FICTO - POSSIBILIDADE.
-Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cabível quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos moldes do CPC, art. 1022. ... ()
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783 - TJSP. Empréstimo consignado. Refinanciamento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. dano moral não configurado sentença de improcedência mantida. O réu comprovou a existência da contratação questionada, por meio da juntada do contrato formalizado por meio eletrônico com reconhecimento facial. O empréstimo é exigível.
Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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784 - TJSP. Empréstimo consignado. Refinanciamentos e portabilidade. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. dano moral não configurado. sentença de improcedência mantida. O réu comprovou a existência da contratação questionada, por meio da juntada dos contratos formalizados por meio eletrônico com reconhecimento facial. O empréstimo é exigível.
Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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785 - TJSP. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos. Dívidas que constam em consulta ao portal de negociação de dívida «Serasa Limpa Nome". Acesso restrito ao credor e ao devedor. Ausente demonstração de que houve negativação perante terceiros. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso não provido
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786 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação declaratória. Servidor público. Doença decorrente de esforço repetitivo no trabalho. Nexo causal com a atividade laboral. Reconhecimento pela instância local. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1 - A inversão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, segundo a qual as provas constantes dos autos demonstram a existência de nexo de causalidade entre a doença e as atividades laborativas exercidas pela autora, exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência que afronta a Súmula 7/STJ. ... ()
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787 - TJSP. Gratuidade judiciária - Pessoa física - Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição dobrada do indébito - Pretensão do autor, funcionário público municipal, de reconhecimento de situação econômico financeira precária (CPC/2015, art. 98) - Indeferimento do pedido - Faltante prova do estado de necessitado, a despeito da oportunidade concedida pelo Relator - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício - Agravo improvido
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788 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIOS DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DA AUTORA, APOSENTADA/PENSIONISTA COM MÓDICOS RENDIMENTOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO DA AUTORA PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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789 - TJSP. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REVELIA. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. APELAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR, PRETENDENDO MAJORAR A INDENIZAÇÃO. DESCONTO MENSAL DE QUANTIA QUE REPRESENTA 2% DOS PROVENTOS MENSAIS. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1.Cuida-se de demanda julgada procedente para declarar a inexistência da relação jurídica, com restituição em dobro do desconto indevido e fixação de R$3.000,00 a título da dano moral. ... ()
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790 - STJ. Recursos especiais. Ação declaratória de paternidade e maternidade socioafetiva post mortem. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interesse processual. Causa de pedir. Verificados. Reconhecimento de estado de filiação. Imprescritibilidade. Súmula 149/STF. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Ação declaratória de paternidade e maternidade socioafetiva c/c retificação de assento de nascimento ajuizada em 27/04/2016, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, conclusos ao gabinete em 01/08/2023.... ()
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791 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratório de isenção de imposto de renda e restituição de valores indevidamente descontados - Parte autora portadora de moléstia profissional não passível de controle (hérnia de disco lombar - CID M51) - Enunciado 598 do STJ: «É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratório de isenção de imposto de renda e restituição de valores indevidamente descontados - Parte autora portadora de moléstia profissional não passível de controle (hérnia de disco lombar - CID M51) - Enunciado 598 do STJ: «É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova - Direito à restituição dos valores indevidamente descontados, desde a data do diagnóstico(14/04/2022), respeitada a prescrição quinquenal - Manutenção da respeitável sentença de procedência, pvor seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
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792 - TJSP. Assistência judiciária - Ação revisional do contrato de renegociação de empréstimo para capital de giro/PJ c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas - Pretensão da empresa embargante de reconhecimento de situação econômico financeira precária (CPC/2015, art. 98) - Indeferimento do pedido - Ausência de elementos mínimos e indícios favoráveis à concessão do benefício, apesar da oportunidade concedida por este Relator - Aplicação da Súmula 481/STJ - Precedentes deste E. TJSP e C. Câmara - Agravo improvido
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793 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reconhecimento de prescrição e dano moral - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Requerente que se qualifica como profissão humilde (faxineira), atualmente afastada do trabalho em decorrência de diagnóstico de espondilite anquilosante grave (CID.10-M45) - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido
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794 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIOS DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DO AUTOR, APOSENTADO E COM MÓDICOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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795 - TJSP. Empréstimo consignado. Refinanciamentos e portabilidade. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. dano moral não configurado sentença de improcedência mantida. O réu comprovou a existência da contratação questionada, por meio da juntada dos contratos formalizados por meio eletrônico com reconhecimento facial. O empréstimo é exigível.
Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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796 - TJSP. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. dano moral não configurado. sentença de improcedência mantida. O réu comprovou a existência da contratação questionada, por meio da juntada dos contratos formalizados por meio eletrônico com reconhecimento facial. O empréstimo é exigível.
Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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797 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO APENAS DO DIREITO DO APOSENTADO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. PROVAS PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
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798 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais. Furto de aparelho celular em estação de metrô. Realização de PIX para terceiro por meio de aplicativo. Autora que impugna a transação. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, CDC, art. 14. Contexto probatório que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do fornecedor. Danos morais configurados. Determinada a restituição do valor relativo à transferência realizada por PIX. Recurso provido.
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799 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE DÉBITO APONTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE CUIDAR-SE DE DÍVIDA PRESCRITA E CUJO APONTAMENTO VEM IMPEDINDO A VENDA DA EMPRESA DA REQUERENTE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORES A RESPEITO DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA - RECONHECIMENTO - MEDIDA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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800 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E SEGURO - AUTORA - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO INCIDENTE - DECENAL (ART. 205 DO CC) - RÉU - PRODUTOS BANCÁRIOS PACTUADOS COM A AUTORA - COMPROVAÇÃO PARCIAL REFERENTE AO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E NÃO DO SEGURO - MENSALIDADES - LANÇAMENTO EM CONTA - AUTORA - DIREITO À DEVOLUÇÃO - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA
modulação dos efeitos NO EAREsp. Acórdão/STJ - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ... ()
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