Jurisprudência sobre
acao declaratoria de reconhecimento

701 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - PROVA GRAFOTÉCNICA COMPROVOU QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES NA FICHA CADASTRAL, PROPOSTA DE ADESÃO E AUTORIZAÇÃO SÃO DE AUTORIA DO AUTOR - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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702 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização.

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703 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO

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704 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE O AUTOR ADERIU VOLUNTARIAMENTE AO RÉU, AUTORIZANDO OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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705 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida, cancelamento de protesto e reparatória de danos morais - protesto indevido e danos morais reconhecimento pela r. sentença - capítulo não impugnado - responsabilidade solidária da corré PLAZZA - repasse do cheque à corré CORREA ao tempo em que já recebido o parcial pagamento do débito consubstanciado na cártula - art. 942 do Código Civil - responsabilidade solidária configurada - ação julgada parcialmente procedente em relação a ambas as corrés - recurso provido para esse fim

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706 - TJRS. Direito privado. Conflito negativo de competência. Polo passivo. Sociedade de economia mista. Juizado especial da Fazenda Pública. Incompetência absoluta. Reconhecimento. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito. Pedido cumulado de reparação de danos morais. Ação proposta contra sociedade de economia mista. Incompetência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Taxatividade do rol do Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Conflito negativo de competência julgado procedente.

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707 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDOS FUNDADOS EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO.

direito de postular a anulação de Contrato de Cartão de Crédito, por erro substancial, está sujeito à decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil, cujo termo inicial é a data da celebração do pacto, o que também se observa quando requerida a conversão da Avença em Mútuo Consignado, por se tratar de mecanismo de convalidação do negócio jurídico anulável, tendo como pressuposto o reconhecimento da ocorrência do vício de consentimento.... (Continua)

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708 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDOS FUNDADOS EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO.

direito de postular a anulação de Contrato de Cartão de Crédito, por erro substancial, está sujeito à decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil, cujo termo inicial é a data da celebração do pacto, o que também se observa quando requerida, subsidiariamente, a conversão da Avença em Mútuo Consignado, por se tratar de mecanismo de convalidação do negócio jurídico anulável, tendo como pressuposto o reconhecimento da ocorrência do vício de consentimento.... (Continua)

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709 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO PREVALECIMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL (ART. 205 DO CC). RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do CCB, art. 205, o prazo prescricional das ações pessoais é de dez anos, à falta de disposição legal específica, e é desde logo aplicável ao caso. Daí o acolhimento do inconformismo, para se determinar o prosseguimento do processo... (Continua)

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710 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

A preliminar levantada na contestação e reiterada no recurso confunde-se com o mérito (a responsabilidade do banco réu). O reconhecimento da condição da ação dependia apenas da identificação da relação jurídica, a partir da narrativa do caso concreto. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. E isso ocorreu, uma vez que a parte autora narrou a prestação dos serviços de intermediação pela ré, bem como a inclusão de seu nome em cadastro de proteção ao crédito também pela ré. Alegação afastada. ... (Continua)

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711 - TJSP. BEM MÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - AUSÊNCIA DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA - TRANSFERÊNCIA DO BEM NÃO REALIZADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DO BEM - PERÍCIA JUDICIAL INDIRETA - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR INDICADO NO LAUDO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - FIXAÇÃO CONSIDERANDO O VALOR PLEITEADO NOS AUTOS PELA EXEQUENTE (R$ 43.255,00), CUJO PARÂMETRO FOI O VALOR DE MERCADO DO BEM - RECONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conquanto tenha sido avaliado o bem objeto da ação em R$ 88.333,33, pelo perito nomeado, quando da perícia indireta realizada, utilizados como parâmetros tão-somente anúncios de sites de compra e venda da internet, verifica-se, primeiro, a impossibilidade de realização de perícia direta sobre o bem, eis que não localizado, além de não ter o executado se insurgido, no momento processual adequado, contra a decisão que rejeitou anteriores embargos declaratórios opostos pelo ora agravante, tampouco apresentado parecer de assistente técnico de sua confiança para se opor à avaliação pericial indireta, resultando na determinação para que efetue o pagamento apontado no laudo, verifica-se que o valor apontado pelo «expert não guarda relação com o bem objeto dos autos, vez que a exequente pleiteou o pagamento de indenização por perdas e danos em R$ 43.255,00, considerando o valor de mercado do bem (tabela Fipe), razão pela qual deve ser arbitrado tal valor... (Continua)

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712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO SOCIETÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS A ENSEJAR A NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CONTRATO SOCIAL. VALIDADE DO ATO ASSINADO, DEVIDAMENTE REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL E CELEBRADO POR PARTES CAPAZES, COM OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL E DETERMINADO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 104. ERRO MATERIAL CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA SUA NULIDADE TAMPOUCO A RESPONSABILIDADE DA JUCERJA AO PROMOVER O SEU ARQUIVAMENTO. A MANIFESTAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ NO SENTIDO DE SE COMPROMETER A REALIZAR O DISTRATO SOCIAL DA EMPRESA OU A PROMOVER A ALTERAÇÃO CONTRATUAL, COM A RETIRADA DO NOME DA AUTORA, TAMBÉM NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO, NA INICIAL, PARA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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713 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POS MORTEM - IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA - EFEITOS PATRIMONIAIS - APLICAÇÃO DO art. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRELIMINARES REJEITADAS - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO.

pretensão declaratória de união estável é imprescritível, uma vez que a parte autora busca a certeza jurídica e não uma prestação. Por sua vez, os efeitos patrimoniais decorrentes do reconhecimento da união estável devem observar o CCB, art. 205, que estabelece que «a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". ... (Continua)

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714 - TJSP. Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Dívida paga incluída na plataforma digital «Serasa Limpa Nome - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Reposição da pretensão indenizatória, sob a alegação de perda de tempo produtivo - Pedido de reconhecimento de sucumbência recíproca - Pretensão recursal indenizatória não conhecida porque fundamentada em matéria não levantada nem submetida ao contraditório ao longo da marcha processual - Hipótese de inovação recursal - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade - Inobservância do CPC, art. 1010 - Ré que decaiu em menor parte do pedido - Sucumbência corretamente atribuída na integralidade à autora - Sentença mantida - Recurso não conhecido quanto ao pleito indenizatório - Recurso improvido na parte conhecida (pretensão de reconhecimento da sucumbência recíproca) - Sentença mantida

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715 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença de improcedência da ação declaratória de inexigibilidade do débito. Possibilidade de execução. Expresso reconhecimento de que as parcelas impugnadas são devidas. Inexistência de cerceamento de defesa ou violação a coisa julgada. Excesso de execução configurado somente quanto aos honorários advocatícios. Gratuidade judiciária indeferida aos executados. Capacidade econômica incompatível com o benefício. Recurso parcialmente provido

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716 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Reconhecimento da prescrição quinquenal. 1. Insurgência do autor. Descontos não reconhecidos. Contratação não comprovada pelo réu. 2. Prazo prescricional consumado. Prazo quinquenal. CDC, art. 27. Termo final do lapso prescricional em data anterior à distribuição da ação. Sentença. Desprovimento do recurso

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717 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas c/c indenização por danos morais e materiais - cumprimento de sentença - pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente - descabimento - cuidando-se de execução de título judicial, tem incidência o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CPC - paralisação do processo que se deu por prazo inferior ao da prescrição do direito material invocado - decisão mantida - recurso desprovido.

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718 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. EXAME PSICOLÓGICO. QUESTIONAMENTO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO. DESCABIMENTO.

Concurso público para ingresso no cargo de Soldado PM - 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM). Candidato considerado inapto no exame psicológico. Etapa de exame psicológico, de caráter eliminatório, prevista na Lei Complementar 1.291/2016 e no Edital. Ausência de ilegalidade do ato administrativo que culminou com a declaração de inaptidão. ... (Continua)

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719 - TJSP. Ação declaratória. Policial Militar. Trabalho em condições especiais em período anterior à entrada em vigência da Emenda Constitucional 103/19. Reconhecimento para fins de conversão do tempo especial em comum e, consequentemente, aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. Impossibilidade. Situação que não se aplica à carreira da Polícia Militar. Inteligência do disposto art. 40, Ementa: Ação declaratória. Policial Militar. Trabalho em condições especiais em período anterior à entrada em vigência da Emenda Constitucional 103/19. Reconhecimento para fins de conversão do tempo especial em comum e, consequentemente, aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. Impossibilidade. Situação que não se aplica à carreira da Polícia Militar. Inteligência do disposto CF/88, art. 40, § 4º. Carreira que possui regras específicas, dispostas no Decreto-lei 260/1970, e que consubstanciam um regime previdenciário próprio. Situação que não se enquadra nas hipóteses tratadas na Súmula Vinculante 33/STF e no Tema 942 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso não provido.

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720 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Alegação da demandante de desconhecimento da origem do débito inscrito em seu cadastro no SPC. Pretensão à exclusão da anotação de seu nome e à indenização por danos morais. Reconhecimento, pela sentença, da inexistência da relação jurídica que originou o débito. Reforma no ponto para condenar o demandado à indenização por dano moral, no importe de R$ 5.000,00. Condenação, de ofício, do demandado à multa por litigância de má-fé, com fulcro nos arts. 80, I e II e 81, ambos do CPC. Apelação parcialmente provida

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721 - TJSP. Prescrição. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Extinção, nos termos do CTN, art. 156, V. Prescrição operada no âmbito do Direito Tributário que extingue o próprio crédito e não apenas a pretensão de exigi-lo. Reconhecimento. Possibilidade. Recurso improvido.

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722 - TJSP. Contrato. Transporte de cargas. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Pretensão ao reconhecimento da inexistência de débito, tendo em vista o pagamento da indenização. Atraso na descarga da mercadoria. Indenização devida. Aplicação da Lei 11.442/07. Valores corretos. Recurso improvido.

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723 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Pretendido reconhecimento de inconstitucionalidade da taxa de expediente, com respectiva repetição do valor pago indevidamente. Competência afeita a uma das 14ª, 15ª E 18ª Câmaras de Direito Público, conforme previsão do art. 3º, II, da Resolução 624/2013. Recurso não conhecido, com remessa às Câmaras Especializadas (14ª, 15ª e 18ª) de Direito Público.

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724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E PARA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO (INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NAS PLATAFORMAS QUE COBRAM TÍTULO/DÍVIDA PRESCRITA -SERASA LIMPA NOME E/OU ACORDO CERTO) - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, ora agravante - Afirmação do autor, que é aposentado, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Histórico de créditos, demonstrando que a renda auferida pelo recorrente é inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - As circunstâncias de o autor estar representado, nos autos, por advogado contratado, bem como ter ajuizado a ação em comarca diversa de seu domicílio, não obstam a concessão destes benefícios - Art. 99, §4º do CPC - Assim também, o fato de o autor ter ajuizado a ação na Justiça Comum, não obsta a concessão deste benefício, uma vez que a propositura da ação no JEC (Juizado Especial Cível) é faculdade da parte - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVADOS - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - NÃO RECONHECIMENTO - PRETENSÃO - EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PERIGO DE DANO - COMPROVAÇÃO.

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726 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO EXIGE RECONHECIMENTO DE FIRMA DO OUTORGANTE EM INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 105, E DO ART. 5º, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906/94) . 2. A ORDEM PARA A EXIBIÇÃO DE PROCURAÇÃO JUDICIAL COM FIRMA RECONHECIDA (POR AUTENTICIDADE OU POR SEMELHANÇA) É EXCEÇÃO QUE EXIGE DO JULGADOR UMA MAIOR FUNDAMENTAÇÃO DE SUA DECISÃO, APONTANDO-SE DE FORMA CONCRETA OS ELEMENTOS DE DÚVIDA QUANTO À LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 3. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. INTEGRIDADE CERTIFICADA. 4. ENDEREÇO DA AUTORA SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. 5. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE USO ABUSIVO DA JURISDIÇÃO. 6. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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727 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - AUTOR - CONTA EM PLATAFORMA ELETRÔNICA - APLICATIVO INSTALADO NO APARELHO CELULAR PARA MOVIMENTAÇÃO - ROUBO DO EQUIPAMENTO - EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX - NÃO RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA ÀS INSTITUIÇÕES PARA O BLOQUEIO - ATO - PROVIDÊNCIA - UM MÊS APÓS - TRANSAÇÕES - OCORRÊNCIA - VINTE DIAS DEPOIS DO ROUBO - AUTOR - NEGLIGÊNCIA - RÉUS - AUSÊNCIA DE FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCARACTERIZAÇÃO - AUTOR -

culpa exclusiva - INTERPRETAÇÃO DO art. 14, § 3º, II, do cdc - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA REFORMA. ... (Continua)

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728 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. Reconhecimento. Declaração da inexigibilidade da dívida. Necessidade. Atos de cobrança indevidos. Exclusão do débito perante todas as plataformas. DANO MORAL. «SERASA LIMPA NOME Ocorrência. Efeito desabonador da plataforma comprovado. Restrição creditícia de dívida que não pode ser mais cobrada. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.

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729 - TJSP. Compra e venda de veículo - Ação declaratória de nulidade com pedido indenizatório moral - Alegação de que houve fraude realizada pelo vendedor, pois não houve concretização do negócio e apesar disso a autora foi induzida a lhe dar seus dados pessoais e o reconhecimento facial utilizados indevidamente para financiamento de veículo que não adquiriu - Procedência parcial do pedido inicial, com reconhecimento da solidariedade entre os réus, vendedor e banco fomentador do negócio, apenas em relação aos danos morais, estes arbitrados em R$ 5.000,00 - Apelo do banco - Alegação de ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - Legitimidade do apelante ratificada, por ser o financiamento negócio coligado ao de compra e venda que foi anulado por não ter efetivamente ocorrido, refletindo, portanto, no desfazimento do contrato de financiamento celebrado entre o banco e a autora - Solidariedade entre os réus no pagamento dos danos morais mantida também por força do que dispõe o CDC, art. 54-F- Dano moral «in re ipsa, pelo só fato da coisa - Valor moderadamente arbitrado - Termo inicial dos juros corretamente estabelecido conforme orientação da Súmulas 54 do STJ - Recurso não provido.

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730 - TJRS. União livre. Sociedade de fato. Legitimidade ativa de filho da falecida concubina, para promover ação declaratória contra o espólio do varão, mesmo que este não tenha sido o pai do autor. Reconhecimento da sociedade de fato que trará reflexos na sucessão hereditária da mãe. (Cita doutrina).

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731 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Apreensão de veículo em ação de reintegração de posse. Afastamento da incidência do IPVA para os exercícios seguintes ao evento, na dicção do art. 11 da Lei Estadual 6606/89. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

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732 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de quitação de financimaneto habitacional cumulada com repetição de indébito. Preparo. Juntada tardia do comprovante. Impossibilidade. Reconhecimento da deserção que se impõe. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Ação declaratória de quitação de financiamento habitacional cumulada com repetição de indébito. ... (Continua)

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733 - TJSP. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA LOCADORA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO LOCATÁRIO-RÉU. RECONHECIMENTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA CONTRATUALMENTE. CABIMENTO. ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL FIXADO RECONHECIDO. REDUÇÃO DETERMINADA.

Restou incontroverso que o requerido utilizou o veículo locado para atividade em pista de corrida no Kartódromo de Aldeia da Serra (fato, inclusive, não impugnado em sede de Contestação), realizando manobras incompatíveis com a utilização ordinária de um veículo de passeio, conduta expressamente vedada pelo contrato entabulado entre as partes. A configuração do descumprimento contratual por parte do réu afigura-se inarredável, impondo-se a aplicação da multa expressamente prevista no contrato, em consonância com os princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva. Percentual (20% sobre o valor de mercado do veículo) que, no entanto, se mostra abusivo. Redução para 5%, com fundamento no art. 413 do CC. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. ... (Continua)

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734 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. Reconhecimento. Declaração da inexigibilidade da dívida. Necessidade. Atos de cobrança indevidos. Exclusão do débito perante todas as plataformas. DANO MORAL. «SERASA LIMPA NOME Ocorrência. Efeito desabonador da plataforma comprovado. Restrição creditícia de dívida que não pode ser mais cobrada. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado à ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.

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735 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inexigência de débito. Danos morais. Consumidor. Pagamento equivocado. Culpa exclusiva. Reconhecimento. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, alterar a conclusão do acórdão estadual, que atribuiu a inadimplência da consumidora ao pagamento equivocado do débito vinculado ao CPF de terceira pessoa, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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736 - TJSP. Contrato. Compra e venda de insumos. Alegação não comprovada de inexistência da entrega das mercadorias. Impossibilidade de Decreto de inexigibilidade de cheques emitidos em decorrência da contratação. Reconhecimento do relacionamento comercial entre as partes evidenciada renegociação do débito decorrente do fornecimento dos insumos. Ausência de irregularidade nas cobranças e protestos perpetrados. Decisão de improcedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito mantida. Recurso não provido.

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737 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS - CÓPIAS DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS SUBMETIDOS A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PERITO QUE ATESTOU, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, QUE AS ASSINATURAS ATRIBUÍDAS À DEMANDANTE LHE PERTENCEM - CONTRATAÇÕES LEGÍTIMAS - CONCLUSÕES CORROBORADAS PELO RECONHECIMENTO, PELA AUTORA, DE RECEBIMENTO DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS, MAIS DE UM ANO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REFORMA DA DECISÃO QUE É DE RIGOR - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

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738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO.

Sentença de extinção da Ação Declaratória de inexigibilidade de débito estampado em título extrajudicial, por ausência de interesse processual, ao fundamento de que a prescrição ? única questão agitada ? poderia ser debatida nos Embargos à Execução já opostos pelos Autores. ... (Continua)

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739 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Posse de outro imóvel na mesma localidade. Alegação de perda da cobertura do saldo devedor pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais. Inadmissibilidade. Norma que limitou a quitação pelo fundo a um único saldo devedor posterior a avença. Contrato já aperfeiçoado. Ação declaratória para cancelamento de hipoteca e reconhecimento de inexistência de dívida procedente. Recurso não provido.

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740 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c.c indenização de danos morais e materiais. Não reconhecimento de cartão de crédito consignado. Revisão da avença determinada na origem. Dano moral não configurado. Devolução simples dos valores devida. Ausência de má-fé do banco ou de prática contrária à boa-fé objetiva na espécie. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido.

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741 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais. Reclamatória trabalhista julgada procedente. Honorários contratuais. Pagamento. Competência da justiça do trabalho. Entendimento consolidado pela Segunda Seção. Reconhecimento. De ofício. Possibilidade. Anulação de todos os atos decisórios. Remessa dos autos a uma das varas do trabalho da comarca de belo horizonte.

«1. Compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento das ações relativas a pedido de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais despendidos para o ajuizamento de reclamatória trabalhista. ... (Continua)

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742 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DO DÉBITO COBRADO POR PARTE DA RÉ - DÍVIDA INSUBSISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

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743 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SEGURO - DESCONTOS DOS PRÊMIOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DA AUTORA - VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.

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744 - STJ. Família. Concubinato. Incapaz. Enfermo mental. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Pretenso companheiro desprovido do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Impossibilidade do reconhecimento da relação pretendida (união estável). Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 166, CCB/2002, art. 185, CCB/2002, art. 1.548, I, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724, CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.

«... Assim, fixada esta premissa, qual seja, a de que à época do relacionamento o genitor das apeladas, ora recorridas, não tinha o necessário discernimento para a prática dos atos civis, remanesce analisar se a incapacidade decorrente de uma enfermidade mental é, ou não, óbice ao reconhecimento da união estável. ... (Continua)

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745 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que revogou o benefício da gratuidade judiciária anteriormente concedido, pois não cumprida a determinação da juntada da declaração de pobreza com reconhecimento de firma por autenticidade - Inexistência na minuta recursal de qualquer alegação relativa à eventual impossibilidade de cumprimento de tal determinação - Razões recursais dissociadas do fundamento da decisão agravada - Recurso não conhecido

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746 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com obrigação de fazer. Decisão que deferiu antecipação, determinando a suspensão do registro em nome do agravado junto aos cadastros de inadimplentes. Alegação de incorreção diante da execução de contrato em que a parte tinha pleno conhecimento de suas obrigações. Inexistência de verossimilhança das alegações. Reconhecimento. Estando o débito em discussão, é indevida a inscrição desabonadora. Suspensão, por ora, da negativação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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747 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI INDEFERIDA PETIÇÃO INICIAL, E ASSIM JULGADA EXTINTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COMO PROPOSTA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA PRIMEIRA, COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS RECONHECIDOS COMO INDISPENSÁVEIS PELO JUÍZO - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE QUE A EXORDIAL CONTA COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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748 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TESES DE MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão, nos termos do CPP, art. 382. ... (Continua)

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749 - TJSP. Empréstimos consignados. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação dos empréstimos. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Os réus comprovaram a existência das contratações questionadas, por meio da juntada dos contratos formalizados por meio eletrônico com reconhecimento facial. Os empréstimos são exigíveis.

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750 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AO PROCESSO QUE PROVA, DE MODO SUFICIENTE, A ORIGEM DO DÉBITO E A CESSÃO DE CRÉDITO AO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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