Jurisprudência sobre
acao declaratoria de reconhecimento
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451 - TJSP. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Inserção de nome em cadastro de inadimplentes. Existência de prova da legitimidade do débito. De todo modo, seria inviável o reconhecimento da ocorrência de dano moral, dada a existência de pendências anteriores anotadas. Súmula 385, STJ. Recurso improvido
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452 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação declaratória de nulidade de procedimento demissional. Tabelião titular atual. Responsabilidade pelos débitos trabalhistas oriundos da rescisão contratual. Reconhecimento. Lei 8935/1994 determina que qualquer responsabilidade será da pessoa física do tabelião titular. Legitimidade passiva reconhecida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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453 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Suspensão das cobranças indevidas - Reconhecimento da quitação do débito - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento cotidiano - Recurso provido.
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454 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM -RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE A CASAMENTO - EXCEPCIONALIDADE - PROVAS DA SEPARAÇÃO DE FATO - AUSÊNCIA - DISTÂNCIA GEOGRÁFICA ENTRE OS CASADOS - ÂNIMO CONCRETO DE RUPTURA DO VÍNCULO CONJUGAL - NÃO VERIFICAÇÃO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE/MONOGAMIA - OBSERVÂNCIA.
- «Apreexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do art. 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro (RE 1045273, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-066 DIVULG 08-04-2021 PUBLIC 09-04-2021). ... ()
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455 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO -
Plano de saúde - Transtorno do Espectro Autista - Terapias pelo método ABA - Sentença que reconheceu a abusividade da cláusula de coparticipação e declarou a inexigibilidade do débito - Apelação da ré afirmando a legalidade da cobrança de 30% a título de coparticipação - Acolhimento parcial - Contrato prevê expressamente regime de coparticipação - Modalidade na qual o beneficiário paga uma mensalidade menor - Previsão legal e que visa preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, possibilitando a continuidade do tratamento sem onerar em demasia a operadora - Precedentes - Contudo, boleto no valor de R$ 561,60 mostra-se abusivo - Comunicado da cobrança não discrimina as terapias realizadas, números de sessões ou o valor vigente do tratamento, não sendo possível o consumidor verificar se foi observado o percentual de 30% ou o limite de R$ 150,00 por tratamento - Falta de informações claras e adequadas - Ofensa à legislação consumerista - Declaração de inexigibilidade do débito - Manutenção - Sentença reformada em parte para reconhecer a legalidade da cláusula de coparticipação - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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456 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição Tributária. Concessionária de veículos. Legitimidade ativa para pleitear a utilização da correção monetária e transferência da quantia apurada à montadora, para abatimento dos valores sobre as compras futuras. Reconhecimento. Carência da ação afastada. Recurso provido em parte.
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457 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória de rescisão contratual. Bem móvel. Precedente acordo firmado entre as partes compondo o litígio. Falta de interesse processual. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.
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458 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OS QUAIS FICAM ESTABELECIDOS NA MONTA DE R$3.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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459 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Administração pública. Sanção de impedimento de licitar e contratar. Litispendência. Reconhecimento.
«1. Ocorre litispendência quando existem dois processos em curso com identidade de partes, pedido e causa de pedir (CPC, de 1973, art. 301, III, §§ 1º a 3º, e CPC/2015, art. 337, VI, §§ 1º a 3º) e se reconhece tal fenômeno «ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; em um pedido mandamental, a autoridade administrativa, e, no outro, a própria entidade de Direito Público (AgRg no MS 18.759/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 10/05/2016). ... ()
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460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - HONORÁRIOS PROVISÓRIOS - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - EXCESSIVIDADE - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - VALOR DEFINITIVO - AFERIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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461 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débitos. Decisão que determinou a suspensão do feito por envolver o tema Serasa Limpa Nome. Dívida inscrita na plataforma de cobrança. Descabimento da suspensão, pois a tese defendida é de reconhecimento de inexistência de relação jurídica. Reforma da decisão, para determinar o prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO
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462 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação restritiva - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do indenizatório - Irresignação, do autor, procedente. Outras inscrições em nome do autor não devendo ser levadas em consideração para o reconhecimento do afirmado dano moral, já que foram discutidas judicialmente, com resultado favorável ao autor. Inaplicabilidade à espécie da Súmula 385/STJ. Dano moral presumido em situações tais. Indenização que se arbitra na importância de R$ 20.000,00. Sentença parcialmente reformada, para acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade exclusiva do réu.
Deram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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463 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIOS DE SEGURO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE ADEQUADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM QUANTIA IRRISÓRIA - RECONHECIMENTO - ELEVAÇÃO - SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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464 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - DÉBITO - ALEGAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA ORIGEM - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO - EXIGIBILIDADE - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - INFORMAÇÕES DA SERASA E DO SCPC - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME.
AUTOR - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A QUE NÃO FAZIA JUS POR AUSÊNCIA DO APONTAMENTO DO NOME - INSISTÊNCIA DO FATO NA ORIGEM E NO APELO - FIGURA DO «IMPROBUS LITIGATOR - MULTA - IMPOSIÇÃO - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTO - CPC, art. 80, II. APELO DO RÉU PROVIDO, DO AUTOR PREJUDICADO, COM APLICAÇÃO DA PENALIDADE PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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465 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação restritiva - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do indenizatório - Irresignação, da autora, procedente - Outras inscrições em nome da autora não devendo ser levadas em consideração para o reconhecimento do afirmado dano moral, já que foram discutidas judicialmente, com resultado favorável à autora - Inaplicabilidade à espécie da Súmula 385/STJ - Dano moral presumido em situações tais - Indenização que se arbitra na importância de R$ 20.000,00 - Sentença parcialmente reformada, para acolhimento do pedido de indenização por danos morais - Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade exclusiva da ré.
Deram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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466 - TJSP. Ação declaratória c/c danos morais. Decisão que determinou a suspensão do feito por envolver o tema Serasa Limpa Nome. A matéria já foi analisada em agravo de instrumento anterior, concluindo-se pela inaplicabilidade da suspensão ao caso concreto, pois a tese defendida é de reconhecimento de inexistência de relação jurídica. Recurso provido
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467 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA (CPC, art. 85, § 11).
Recurso de apelação não provido... ()
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468 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico praticado por «de cujus antes de seu falecimento. Legitimidade ativa do espólio para postular a declaração. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.
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469 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - QUANTIAS PAGAS - AUTOR - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA
modulação dos EFEITOS NO EAREsp. Acórdão/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU - SENTENÇA - FIXAÇÃO EM r$ 500,00 - AUTOR - PLEITO - ELEVAÇÃO EQUITATIVA (CPC, art. 85, § 8º) - POSSIBILIDADE. ... ()
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470 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
- Odireito de postular a anulação de Contrato de Cartão de Crédito Consignado, por vício de consentimento, está sujeito à decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil, cujo termo inicial é a data da celebração do negócio jurídico.... ()
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471 - TST. Recurso de revista. Reconhecimento de vínculo de emprego e unicidade contratual. Cumulação de pedidos de natureza declaratória e condenatória. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de ação anterior. Contagem do biênio e do quinquênio prescricional.
«1. Trata-se de controvérsia sobre a prescrição aplicável nas ações em que há cumulação de pedidos de natureza declaratória e condenatória, envolvendo parcelas decorrentes das pretensões de reconhecimento de vínculo de emprego e unicidade do contrato de trabalho. Na espécie, o reclamante ajuizou ação anterior em face dos reclamados, com o mesmo objeto e causa de pedir. ... ()
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472 - TJSP. Família. Competência. Conflito. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com adjudicação de bens. Alegação de conexão com anterior demanda de reconhecimento e dissolução de união estável. Inadmissibilidade. Demandas e pedidos distintos. Hipótese. Inexistência de prevenção. Não aplicação do CPC/1973, art. 253, I, e III. Conflito procedente, competente o juízo suscitado.
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473 - TJSP. Família. Competência. Conflito. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com adjudicação de bens. Alegação de conexão com anterior demanda de reconhecimento e dissolução de união estável. Inadmissibilidade. Demandas e pedidos distintos. Hipótese. Inexistência de prevenção. Não aplicação do CPC/1973, art. 253, I, e III. Conflito procedente, competente o juízo suscitado.
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474 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.
CONSUMIDOR. COMPRA FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade solidaria das rés. O autor alegou a realização de compra de televisão em seu nome, em site administrado por uma das rés, através da alteração de seu cadastro e utilização de cartão de crédito. A fraude é ponto incontroverso, até pela ausência de recurso por parte das rés. Participação de todos os réus no evento danoso. Fornecedores que atuam como parceiros comerciais, independentemente de participação societária, situação que, de algum modo, propicia compras fraudulentas com nomes de todos eles. Tanto no site em que realizada a compra, como também na nota fiscal, identificaram-se os nomes dos fornecedores. Vazamento de dados do autor no cartão de crédito. Solidariedade reconhecida. Inteligência dos arts. 17 e 25, § 1º do CDC. E segundo, restaram configurados os danos morais. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança dos sistemas dos réus, que permitiram a alteração de cadastro e compra através da fraude, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor razoável e compatível com os precedentes da Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()
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475 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização em danos morais. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Apelo do autor. Juízo de origem que determinou a juntada de procuração e declaração de hipossuficiência com reconhecimento de firma. Descumprimento. Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração. Contudo, há indícios de advocacia predatória. Ordem representa cautela que remete à observância do conteúdo do Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça, considerando as características da ação ajuizada. Precedentes. Acertada a extinção do feito, sem resolução do mérito. Recurso desprovido
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476 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECONHECIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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477 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória c.c. Indenização por dano moral. Ressarcimento de danos pretendido pelo autor decorrentes de atos praticados pela ré. Legitimidade passiva desta. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.
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478 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSUMO EXCESSIVO VERIFICADO EM APENAS DOIS MESES - ORIGEM DA DÍVIDA REGULARMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS - COBRANÇA LEGÍTIMA - RECONHECIMENTO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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479 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c reparação por danos morais - Decisão deferiu tutela de urgência para suspender efeitos da negativação do nome da autora - Não reconhecimento de compras e saques realizados com cartão de crédito - Alegação de fraude - Probabilidade do direito alegado demonstrada (CPC, art. 300) - Recurso negado.*
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480 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PROVA ADICIONAL - PRESCINDIBILIDADE.
perícia grafotécnica - CONCLUSÃO - ASSINATURA - VALIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA. ... ()
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481 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO DO INSS - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - RECONHECIMENTO FACIAL - FRAUDE NÃO CONSTATADA - DANO MORAL INEXISTENTE.
I. Em não havendo contraprova, deve prevalecer o direito ao benefício legal da justiça gratuita. II. Comprovada pela instituição financeira a contratação digital por reconhecimento facial e dados de geolocalização do aparelho que autorizou o empréstimo consignado, fica afastada a alegada ocorrência de fraude ou desconhecimento da contratação do empréstimo consignado. III. Ausente o ato ilícito, não há que se falar em reparação por dano moral. ... ()
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482 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Insurgência do autor. Pretendido reconhecimento de dano moral indenizável na perspectiva de ofensa à dignidade do consumidor. Descabimento nas circunstâncias. Mera cobrança na esfera extrajudicial, em que pese inexistente o débito, despida de Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Insurgência do autor. Pretendido reconhecimento de dano moral indenizável na perspectiva de ofensa à dignidade do consumidor. Descabimento nas circunstâncias. Mera cobrança na esfera extrajudicial, em que pese inexistente o débito, despida de dimensão social suficiente à eclosão de dano moral indenizável, ausente cenário comprovado de perturbação do sossego ou exposição vexatória. Recurso desprovido.
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483 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Alegação inicial de desconhecimento do contrato. Reconhecimento da contratação posteriormente - via mandado de constatação. Autora admitiu ter contratado o empréstimo e não conhecer o advogado que subscreve a inicial. Extinção do feito, sem exame do mérito, acertada. Falta de Interesse de agir. Litigância de má-fé caracterizada. Apelação que fere o princípio da dialeticidade. Determinação, ainda, para expedição de ofício à OAB e ao NUMOPEDE. Recurso não conhecido
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484 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA - DESINTERESSE NA PRODUÇÃO
Da perÍCIA grafotécnica - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PREVISTO NOS ARTS. 373, II, E 429, II, DO CPC - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - SERVIÇO - MÁ PRESTAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ - NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... ()
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485 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória de nulidade de título extrajudicial e negócio jurídico precedida de embargos à execução com o mesmo objeto. Ações com partes, causa de pedir e pedido idênticos. Litispendência. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade de ajuizamento de ação idêntica à outra já em curso. Ação declaratória que deve ser extinta sem resolução de mérito. Inteligência dos artigos 301, §§ 1º, 2º e 3º e 267, V, do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado.
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486 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - Foro de São Paulo - IPTU - Prescrição intercorrente - Ação declaratória - Execução Fiscal em andamento - Ação julgada improcedente - Desacerto do r. julgado - Preliminares afastadas - Possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal não afasta o cabimento das ações anulatórias e declaratórias - Precedentes - Interesse de agir configurado - Execução Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - Foro de São Paulo - IPTU - Prescrição intercorrente - Ação declaratória - Execução Fiscal em andamento - Ação julgada improcedente - Desacerto do r. julgado - Preliminares afastadas - Possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal não afasta o cabimento das ações anulatórias e declaratórias - Precedentes - Interesse de agir configurado - Execução fiscal ajuizada em 22.03.2001, cujos autos estão arquivados desde 2007 - Parcelamento do débito, ainda que interrompa o prazo da prescrição, ocorreu entre 2008 e 2012(fls. 44), o que, ainda assim, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, já que, ao menos de 2012 para cá, o processo continua no arquivo, suspenso por força da Lei 6.830/80, art. 40 - Prescrição intercorrente operada. Recurso conhecido e provido.
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487 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - APELO EXCLUSIVAMENTE DA AUTORA - PRETENSÃO - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - NOME - NEGATIVAÇÃO - CONDUTA DO RÉU - ILICITUDE - FATO - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENITÁRIO - FIXAÇÃO -
OBSeRVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º. ... ()
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488 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido de reconhecimentodissolução de união estável se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no CCB, art. 1.723.... ()
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489 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido de reconhecimentodissolução de união estável se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no CCB, art. 1.723.... ()
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490 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido de reconhecimentodissolução de união estável se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no CCB, art. 1.723.... ()
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491 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória e reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens.... ()
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492 - TJSP. Competência. Ação declaratória de anulação de títulos cambiais cumulada com perdas e danos. Demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal. Competência absoluta da Justiça Federal. Reconhecimento. Inteligência do CF/88, art. 109, I. Pedido de desentranhamento da contestação. Impossibilidade. Matéria que ainda não foi apreciada pelo Juízo de primeira instância. Recurso não provido.
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493 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória e de cobrança. Elementos presentes nos autos idênticos aos das três outras ações propostas pela autora. Litispendência. Reconhecimento. Extinção determinada. Recurso parcialmente provido.
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494 - TJSP. Seguridade social. prescrição. ação declaratória. fundo de direito. pretensão de reconhecimento da nulidade de ato de exoneração e de aposentadoria por invalidez. agente de segurança penitenciária. ação proposta cerca de seis anos após o autor pedir voluntariamente a exoneração do cargo. fundo de direito prescrito porque não observado o lapso quinquenal (Decreto 20910/32) . recurso improvido.
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495 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome. Decisão que determinou a suspensão do trâmite processual em acatamento à ordem de sobrestamento de ações exarada no incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo da autora. Acolhimento. Demandante que pleiteia o reconhecimento da inexistência da dívida, por desconhecimento da contratação, com condenação da ré ao pagamento de indenização. Inexistência de discussão acerca de eventual prescrição da dívida. Distinção necessária, visto que o IRDR trata de inexigibilidade de dívida prescrita. Feito originário que deve prosseguir, revogando-se a ordem de suspensão. Recurso provid
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496 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Demora na concessão de aposentadoria. Não reconhecimento do tempo em duplicidade. Decisão proferida em mandado de segurança. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.
1 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu a lide no sentido de que o mandado de segurança, por ser ação de natureza declaratória, não seria instrumento idôneo para determinação de retroação de efeitos à data da formulação do pedido de aposentadoria. Assim, seria impossível, por meio daquele instrumento processual, se conceder efeitos pecuniários decorrentes de reconhecimento de pedido de aposentação.... ()
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497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE, ANTE O RECONHECIMENTO DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO DO AUTOR, CUIDOU DE JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO SUPLICANTE. PROCURAÇÃO CUJA ASSINATURA ELETRÔNICA DA REFERIDA PARTE RESTOU CERTIFICADA POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL, QUAL SEJA A «AUTENTIQUE, INVIABILIZANDO, ASSIM, O RECONHECIMENTO DE SUA VALIDADE E AUTENTICIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 1º, PARÁGRAFO 2º, III, ALÍNEA A, DA LEI 11.419/2006. PRECEDENTES DESTA CORTE. JULGADO QUE, PORTANTO, SE PRESERVA EM SUA INTEGRALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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498 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. IPTU. Pretensão de reconhecimento de prescrição de débitos de IPTU. Admissibilidade. Inteligência do CTN, art. 174. Transcurso do quinquênio legal. Inexistente cobrança judicial em face do devedor do tributo ou qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.
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499 - TJSP. ação declaratória - Pretensão de imunidade tributária - Exigência de ICMS sobre venda de produtos de fabricação própria e revenda de produtos adquiridos de terceiros, mediante compra ou doação - Associação beneficente que presta assistência a pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social - Pretensão da entidade filantrópica ao reconhecimento da imunidade concedida no art. 150, VI, «c, e § 4º, da CF/88, às entidades de assistência social sem fins lucrativos - Supremacia da norma constitucional e do CTN, que é lei complementar à Constituição, sobre exigência prevista na legislação ordinária - Precedentes jurisprudenciais - Reconhecimento do benefício fiscal constitucionalmente outorgado à entidade assistencial - Sentença mantida - Apelação fazendária e remessa necessária não providas.
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500 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS - OPERAÇÕES ELETRÔNICAS - AUTORA - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTORA - APELO - RAZÕES GENÉRICAS - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.
APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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