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(DOC. VP 421.1326.4821.4279)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - O

direito de postular a anulação de Contrato de Cartão de Crédito Consignado, por vício de consentimento, está sujeito à decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil, cujo termo inicial é a data da celebração do negócio jurídico.

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