Jurisprudência sobre
acao declaratoria de reconhecimento

501 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Contrato de locação colacionado aos autos que aponta unidade habitacional diversa da sinistrada pela suspensão do fornecimento de energia elétrica. Reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. Irresignação. Inexistência de contradição ou omissão. Aclaratórios que não se prestam para rediscutir o julgado. Inviabilidade do pedido.

«1. Os aclaratórios não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de esclarecer omissão manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar a decisão. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material, hipóteses que não se vislumbram nos autos; 2. A Legitimidade ativa ad causam é uma condição da ação em que o indivíduo exerce o direito subjetivo material como o titular da ação (legitimidade ativa), no caso proposto, observo que não restou demonstrada a titularidade do imóvel pelo embargante, nem tampouco sua condição de inquilino; 3. Inexistentes as mazelas imprecadas contra o aresto embargado, nega-se provimento aos embargos declaratórios intentados com objetivo de inverter o mérito do julgado. Decisão à unanimidade de votos.... (Continua)

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502 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação declaratória. Pretensão ao reconhecimento da nulidade de processo de execução no qual o autor não é parte. Vedação. CPC/1973, art. 6º. Processo extinto, de ofício, sem Resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, prejudicado o recurso.

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503 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCORREÇÃO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. PROTESTO E DÍVIDA ATIVA DEVIDOS. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO PELA CONTRIBUINTE. LEVANTAMENTO DO PROTESTO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.

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504 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Conflito de competência. Justiça do trabalho e comum federal. Ação reclamatória trabalhista. Pleito declaratório de nulidade de alterações promovidas no contrato de trabalho e de reconhecimento da natureza salarial de verbas recebidas do empregador. Reflexo nas contribuições para o plano de previdência privada. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições.

«1 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista que discute alterações promovidas no contrato de trabalho e a natureza de verbas recebidas do empregador. ... (Continua)

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505 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Conflito de competência. Justiça do trabalho e comum federal. Ação reclamatória trabalhista. Pleito declaratório de nulidade de alterações promovidas no contrato de trabalho e de reconhecimento da natureza salarial de verbas recebidas do empregador. Reflexo nas contribuições para o plano de previdência privada. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições.

«1 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista que discute alterações promovidas no contrato de trabalho e a natureza de verbas recebidas do empregador. ... (Continua)

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506 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - QUANTIAS PAGAS - AUTORA - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA

modulação dos EFEITOS NO EAREsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

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507 - TJSP. Declaratória e obrigação de fazer - Inclusão do nome da autora junto a cadastro de negociação de dívidas «Serasa Limpa Nome como «conta atrasa - Pretensão de declaração de prescrição de débito - Falta de interesse de agir - CPC/2015, art. 17 - Reconhecimento - Ausência de demonstração de cobrança judicial do débito - Extinção parcial da ação, art. 485, VI do CPC - Possibilidade de cobrança da dívida - Obrigação natural - art. 882 do Código Civil - Reconhecimento - Pretensão de inexigibilidade da dívida afastada, e por consequência, afastada a determinação à ré para retirar a dívida de seus sistemas internos - Sucumbência carreada à autora, observada a gratuidade concedida.

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508 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS PARTES IMPROVIDAS.

Existência do interesse recursal que emerge do direito da autora de discutir a restituição de forma dobrada dos danos materiais, bem como a ocorrência de danos morais a serem indenizados. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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509 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -VENDA A CRÉDITO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS - APELO EXCLUSIVAMENTE DA AUTORA - PRETENSÃO - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - NOME - NEGATIVAÇÃO - CONDUTA DO RÉU - ILICITUDE - FATO - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENITÁRIO - FIXAÇÃO -

OBSeRVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º. ... (Continua)

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510 - TJSP. Família. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que negou o prosseguimento da demanda possessória. Prejudicialidade entre ação de reintegração de posse e declaratória de reconhecimento de união estável c.c. partilha de bens. Ação declaratória sentenciada, com improvimento dos recursos de apelação. Possibilidade de interposição de recursos extraordinário e ou especial. Previsão legal de serem recebidos apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 542, § 2º). Fato que autoriza o prosseguimento da ação de reintegração de posse, independentemente do trânsito em julgado do acórdão prolatado na ação declaratória. Recurso provido.

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511 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NÃO RECONHECIMENTO DE COMPRAS EFETUADAS CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de extinção por prescrição. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Autor que propôs anteriormente duas demandas, que foram extintas sem julgamento do mérito. Indeferimento da petição inicial na primeira demanda, sem que fosse determinada a citação da parte ré. Despacho proferido na segunda demanda, determinando a citação da parte ré, que interrompeu a prescrição. Contagem do prazo prescricional que retornou a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na segunda demanda, conforme entendimento firmado pelo C. STJ (tema 869). Demanda que foi proposta antes do transcurso do prazo quinquenal. PARCELAMENTO DA FATURA. Ré que comprovou a adesão do autor ao parcelamento da fatura vencida em janeiro/2016. Autor que não comprovou o pagamento integral da referida fatura. Parcelas devidamente cobradas. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. Parte ré que não impugnou a alegação do autor de que não efetuou as compras indicadas, alegando o estorno dos valores. Valores impugnados que deverão ser restituídos ao autor. Necessidade de apuração, em liquidação da sentença, dos valores indevidamente cobrados do autor, permitindo-se a compensação com os valores já estornados em fatura. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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512 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de prescrição de dívida inscrita no Serasa Limpa Nome - insurgência contra o indeferimento da gratuidade judiciária - elementos constantes nos autos demonstram que o autor tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas relativas à ação por ele ajuizada - presença de dívidas que não ensejam o reconhecimento da alegada insuficiência financeira do recorrente - benefício acertadamente indeferido - agravo improvido

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513 - TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil. Dano moral cumulada com declaratória. Demanda julgada procedente. Prazo prescricional trienal. Propositura da ação após o decurso do prazo. Possibilidade de arguição da prescrição a qualquer tempo e grau de jurisdição. Reconhecimento de prescrição parcial. Declaração de inexistência do débito preservada. Indenizatória improcedente. Recurso provido.

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514 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Admissibilidade recursal. Ausência de preparo, não sendo a autora beneficiária da justiça gratuita. Oportunidade para regularização concedida. Decurso de prazo sem recolhimento. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido

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515 - TJSP. Prescrição. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Restrição creditícia. Pretensão de reconhecimento da prescrição do débito. Descabimento. Ausência de elementos para análise da ocorrência de prescrição. Sentença mantida. Recurso improvido.

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516 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória. Impugnação de empréstimos e transferências via Pix para terceiro. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, CDC, art. 14. Contexto probatório que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do fornecedor. Danos morais configurados. Determinação de devolução das parcelas de empréstimo eventualmente descontadas do autor. Recurso provido

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517 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de anulação de lançamento. Impostos predial e territorial urbano. Exercício de 2020. Reconhecimento de ilegitimidade ativa do espólio. Inventário encerrado em 2010. Alegação não comprovada de que os imóveis objeto desta demanda não foram partilhados. Recurso denegado

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518 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento rejeitada. Apresentação, pelo exequente, de demonstrativo do débito atualizado dos quais se extrai o valor da dívida, os encargos e as respectivas taxas incidentes. Satisfação da exigência prevista no CPC/2015, art. 524. Excesso de execução. Não reconhecimento. Recurso não provido.

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519 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - AFETIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.

Provada a ausência de liame biológico, importante aferir se há vínculo social e afetivo capaz de justificar o reconhecimento do estado de parentesco na linha reta de primeiro grau, entre as partes. ... (Continua)

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520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO RECONHECIMENTO DE ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA

Decisão recorrida que deferiu a produção de perícia grafotécnica e e determinou que o agravante arque integralmente com as verbas honorárias do perito. Irresignação que não prospera. Impugnação à autenticidade de assinatura do autor constante em documento emitido pelo banco agravante. Inteligência do, II do CPC, art. 429 e Tese 1061 do STJ. Ônus de demonstrar a autenticidade do documento bem como de suportar o pagamento dos honorários periciais que cabe ao banco réu, sob pena de arcar com as consequências jurídicas no caso de não produção da prova pericial. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA - RECONHECIMENTO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.

Se a apelação veicula questão que não é de ordem pública e que não é objeto da lide, o não conhecimento relativamente a tal matéria é inarredável, já que, do contrário, admitir-se-ia inovação recursal e afronta ao duplo grau de jurisdição. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. O depoimento pessoal da autora, colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é prova apta para demonstrar a autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto da lide e comprovar a legitimidade da dívida questionada.... (Continua)

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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA FÍSICA INDEFERIDO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

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523 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRESCRIÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VENCIMENTO EM JULHO DE 1993, SEM NOTÍCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. EXTINÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE NADA MAIS É DO QUE COROLÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TRANCAMENTO DE CURSO, COM POSTERIOR RETORNO. INDEVIDA COBRANÇA DE PARCELAS DO CONTRATO JÁ QUITADAS. RECONHECIMENTO EM 1º GRAU. QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA AO 2º GRAU. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. RECONHECIMENTO. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ausente a prova válida da dívida, ainda que incontroversa a relação contratual, indevido é o apontamento do nome do consumidor junto aos cadastros de proteção ao crédito, cuja inscrição deve ser cancelada, sendo oportuna, ainda, a declaração de inexistência de débito. ... (Continua)

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525 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA -

Não sendo possível o reconhecimento, de plano, do alegado direito do devedor ao alongamento da dívida, mostra-se justa a suspensão da exigibilidade da cédula rural pignoratícia até que seja solucionada a questão relativa a fazer jus ou não o devedor ao direito de prorrogar o pagamento de sua dívida oriunda de tal título; uma vez decidido pela possibilidade de prorrogação do vencimento da dívida, a instituição financeira credora não poderá cobrá-la, porquanto não estará o devedor inadimplente. Estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, de rigor o deferimento da tutela de urgência pretendida no tocante à suspensão da exigibilidade da dívida.... (Continua)

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526 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.

O autor descreveu fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a partir de uma relação de responsabilidade da ré por falha na prestação de serviço bancário. Identificou-se relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Incidência da teoria da asserção. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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527 - TJSP. Ação declaratória c/c ressarcimento de danos morais - Inscrição de dívida nos cadastros de proteção ao crédito - Notificação prévia efetivada por e-mail - Regularidade - Reconhecimento - Entendimento pacificado pelo STJ em recurso submetido ao julgamento de regime repetitivo - Dano moral inexistente - Aplicação da Súmula 385/STJ - Admissibilidade - Recurso desprovido

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528 - TJSP. AÇÃO

declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - INSTRUMENTALIZAÇÃO ELETRÔNICA - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - portabilidade - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - AUTOR - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - DESCAracterização. ... (Continua)

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529 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

O interesse de agir consubstancia-se na aferição do binômio: (a) necessidade da prestação jurisdicional e (b) adequação entre causa de pedir e pedido. No caso sob análise, a ação foi pautada no reconhecimento da ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias em detrimento da autora, sendo que a resistência demonstrada tanto administrativamente quanto no curso do processo pelo réu confirmou a necessidade da prestação jurisdicional. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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530 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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531 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ESCREVENTE TECNICO JUDICIÁRIO. RECONHECIMENTO PELO DESVIO DE FUNÇÃO PARA O CARGO DE CONTADOR JUDICIAL. SÚMULA 378/STJ. CABIMENTO.

Servidor público estadual com pretensão de reconhecimento de desvio de função, em razão de ser ocupante do cargo de Escrevente Técnico Judiciário do TJSP e desempenhar as funções de Contador Judiciário. ... (Continua)

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532 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c.c.indenização por dano moral. Procedência. Cumprimento espontâneo de sentença condenatória. Conduta que se mostra incompatível com a vontade de recorrer, caracterizando aceitação tácita da sentença ou decisão, não podendo apresentar recurso, nos termos do CPC/1973, art. 503. Perda do interesse recursal. Reconhecimento. Recurso provido.

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533 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. DESCARACTERIZACÃO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO. DESCABIMENTO.

Servidor público municipal com pretensão pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por invalidez (art. 48), ou, alternativamente, o restabelecimento do auxílio-doença (art. 61), instituídos pela Lei Municipal 1810/16 aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Itu. ... (Continua)

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534 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - CONTRATAÇÕES - NÃO RECONHECIMENTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PROVA - REALIZAÇÃO EM APENAS UM DOS INSTRUMENTOS - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - APELO - RÉU - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ADMISSIBILIDADE - PERÍCIA - NECESSIDADE SOBRE TODAS AS OPERAÇÕES - JULGAMENTO NO ESTADO - VEDAÇÃO - SENTENÇA - ANULAÇÃO.

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535 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. EXCLUSÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido subsidiário de reconhecimento da responsabilidade solidária dos substitutos tributários, acolheu a tese de ilegitimidade passiva das pessoas jurídicas de direito privado rés e extinguiu o feito em relação a elas, mantendo o Estado como único demandado. O juízo de origem também condenou a agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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536 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINARES REJEITADAS - REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.

Oportunizado aos requeridos o momento certo para contraditar as testemunhas, nos termos do CPC/2015, art. 457, descabe falar em nulidade processual. ... (Continua)

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537 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -VENDA A CRÉDITO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - NOME - NEGATIVAÇÃO - RÉU - CONDUTA - ILICITUDE - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - AUTORA - PESSOA JURÍDICA - AFETAÇÃO DA HONRA OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 227/STJ - VALOR INDENITÁRIO - FIXAÇÃO -

OBSeRVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º - sENTENÇA - PARCIAL reforma. ... (Continua)

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538 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Telefonia. Contratação demonstrada. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Possibilidade. Reconhecimento da prescrição que não implica em inexigibilidade do débito na via extrajudicial. Litigância de má-fé. Inocorrência. Multa afastada. Sentença reformada. Recurso parcialmente improvido.

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539 - STJ. Venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais. Recurso especial. Ação objetivando a declaração de nulidade da venda de cotas de sociedade realizada por ascendente a descendente sem a anuência de filha assim reconhecida por força de investigação de paternidade post mortem. Ausência de simulação. Reconhecimento da paternidade. Natureza jurídica declaratória. Transferência das cotas da sociedade. Situação jurídica definitivamente constituída na época do reconhecimento da paternidade. Inexistência de má-fé ou qualquer outro vício do negócio jurídico. Nulidade não declarada. CCB/2002, art. 496. CCB, art. 1.132.

«4. O STJ, ao interpretar a norma (inserta tanto no CCB/2002, art. 496 quanto no CCB, art. 1.132), perfilhou o entendimento de que a alienação de bens de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável, cujo reconhecimento reclama: (i) a iniciativa da parte interessada; (ii) a ocorrência do fato jurídico, qual seja, a venda inquinada de inválida; (iii) a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; (iv) a falta de consentimento de outros descendentes; e (v) a comprovação de simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de mercado. Precedentes. ... (Continua)

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540 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSÍVEL FRAUDE CONTRATUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO - NULIDADE DO JULGAMENTO

Ocorre o cerceamento de defesa quando prejudicado o direito de produzir prova grafotécnica capaz de demonstrar a fraude contratual. No caso, a autora impugnou a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados pela associação ré, sendo da própria requerida o ônus de comprovar a veracidade das firmas em questão (art. 429, II do CPC; art. 6º, VIII do CDC; e EDcl no REsp. Acórdão/STJ). Portanto, mostra-se imprescindível a realização de perícia grafotécnica, que deverá ser custeada pela ré. Nulidade reconhecida. ... (Continua)

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541 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DOS RÉUS DESPROVIDAS.

Argumento de ilegitimidade passiva da VISA. Na petição inicial, numa análise abstrata, o autor identificou a pertinência subjetiva na descrição da fundamentação em que estabeleceu uma relação de responsabilidade das duas rés por falhas na prestação de serviços bancários. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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542 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito. Responsabilidade civil. Prescrição da dívida. Reconhecimento da impossibilidade de cobrança judicial e extrajudicial da dívida. Pedido declaratório de inexigibilidade de débito que deve ser deferido. Dano moral, no entanto, não caracterizado. Não houve o envio do nome da parte autora ao cadastro de inadimplentes, pois a plataforma «SERASA LIMPA NOME não tem esta natureza. Precedentes. Não há prova, por outro lado, de que as cobranças da dívida se deram de maneira abusiva ou constrangedora. Também inexiste prova de que houve diminuição de pontuação de score da autora junto à SERASA, hipótese alheia à ré. Sentença mantida para declarar inexigível a dívida discutida nos autos. Recursos improvidos.

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543 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de tutela antecipada - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC) - Reconhecimento de conexão - Admissibilidade - Reunião que visa facilitar a instrução e julgamento dos feitos e evitar a possibilidade de decisões conflitantes - Inteligência do CPC, art. 55 - Decisão mantida - Recurso improvido.

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544 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Declaratória de inexigibilidade de débitos pretéritos. Impossibilidade do atual consumidor ser REsponsabilizado pelo não pagamento de débitos contraídos pelo usuário anterior. Reconhecimento. Ação procedente. Recurso não provido.

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545 - TJRS. Direito privado. Embargos declaratórios. Efeito infringente. Reconhecimento. Dívida. Inexistência. Protesto. Cancelamento. Indenização. Dano moral. Afastamento. Compra de veículo. Relação negocial. Juízo de certeza. Falta. Probabilidade. Restituição de dinheiro. Recibo. Falta. Embargos de declaração com efeito infringente ao não conhecimento da apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, anulação de duplicata e indenização por danos morais por protesto cambial. Reconvenção para cobrança. Prova.

«Reconstituído que a apelação é tempestiva e foi anexada à contracapa dos autos, conforme certificado pela secretaria, justificam-se os embargos de declaração para o efeito de receber a apelação. Por aplicação dos critérios que regulam o ônus da prova, justifica-se a pretensão quanto ao cancelamento do protesto, e justifica-se a defesa quanto à inexistência de dano moral, como conseqüência, improcedente a reconvenção para cobrança da duplicata. No âmbito da prova, o que há são considerações em torno das circunstâncias negociais, circunstâncias negociais das quais não se conclui com grau de certeza, mas de probabilidade, que não habilita a cobrança nem o dano moral.... (Continua)

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546 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO POSSESSÓRIO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTREGUE EM CONSIGNAÇÃO A LOJA REVENDEDORA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DEFERIDA - INSURGÊNCIA DO RÉU - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL - RÉU QUE SE APRESENTA COMO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO BEM - RECONHECIMENTO - DECISÃO CASSADA

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547 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - procuração - invalidade da procuração apresentada - necessidade de regularização - determinação de juntada de procuração firmada pela autora, atual e específica, com menção expressa ao presente litígio e reconhecimento de firma por autenticidade, não atendida - art. 76, §1º, I do CPC - extinção do feito sem apreciação do mérito decretada - sentença mantida - recurso improvido.

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548 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexistência de débito e obrigação de não fazer com pleito de ressarcimento por danos morais, com julgamento de procedência dos pedidos, apelando a ré - Relação jurídica não demonstrada pela suposta credora - Débito inexigível - Reconhecimento - Danos morais caracterizados - Procedência da ação mantida - Recurso conhecido e desprovido

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549 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ação declaratória de nulidade de título julgada improcedente. Pretensão do embargante de conferir eficácia executiva à decisão. Possibilidade de reconhecimento da eficácia à sentença declaratória que não pode servir como manobra para a cobrança de pretensão já prescrita. Pedido, ademais, não deduzido quando da apresentação da contestação. Preclusão do direito de suscitar, na instância seguinte, o que não fez oportunamente. Respeito aos princípios do devido processo legal e do contraditório. Embargos rejeitados.

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550 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO E DA POSSE SOBRE IMÓVEL - CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO -

Oposição por dependência ao cumprimento de sentença, em que o embargado postula a desocupação do imóvel - Sentença de procedência dos embargos - Recurso do embargado, com preliminares de nulidade da citação e da decisão que rejeitou os embargos de declaração, além da arguição de inépcia da inicial e de falta de interesse processual - Rejeição - Citação válida, realizada na pessoa do advogado constituído nos autos (CPC, art. 677, § 3º) - Embargos de declaração corretamente rejeitados, pois a pretensão de modificação do julgado deve ser formulada por meio de recurso próprio - Inicial que narra os fatos e fundamentos do direito, sendo possível aferir o pedido certo e determinado formulado pelo embargante - Interesse processual presente, pois visa à liberação do bem constrito - No mérito, o embargado pretende reaver o imóvel, alegando que houve o decreto de nulidade da permuta anteriormente celebrada com terceiros - Descabimento - Permuta realizada em 2013 e devidamente registrada na matrícula - Ação declaratória de nulidade da permuta ajuizada em 2016, sendo, nesse interregno, vendido o imóvel ao embargante, que desconhecia qualquer nulidade envolvendo a transação entre o embargado e o permutante - Aquisição celebrada diretamente com quem constava na matrícula como titular de domínio, e inexistência de indisponibilidade ou de qualquer outro ônus que pudesse impedir a compra - Boa-fé do embargante, que o embargado não logrou infirmar - Sentença mantida na íntegra - Honorários recursais devidos - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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