(DOC. VP 137.1401.3004.7200)

TJSP. Recurso. Interesse recursal. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c.c.indenização por dano moral. Procedência. Cumprimento espontâneo de sentença condenatória. Conduta que se mostra incompatível com a vontade de recorrer, caracterizando aceitação tácita da sentença ou decisão, não podendo apresentar recurso, nos termos do CPC/1973, art. 503. Perda do interesse recursal. Reconhecimento. Recurso provido.

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