(DOC. VP 137.1401.3003.0400)

TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Declaratória de inexigibilidade de débitos pretéritos. Impossibilidade do atual consumidor ser REsponsabilizado pelo não pagamento de débitos contraídos pelo usuário anterior. Reconhecimento. Ação procedente. Recurso não provido.

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