Jurisprudência sobre
acao declaratoria de reconhecimento
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251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES DE EXECUÇÃO E DECLARATÓRIA, AMBAS AJUIZADAS PELA AGRAVANTE, COM ORDEM DE REMESSA PARA O R. JUÍZO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, NOS TERMOS DO ART. 55, §2º DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO DA PROXIMIDADE DAS DATAS DE DISTRIBUIÇÃO DAS AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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252 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO - SENTENÇA - SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO.
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253 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - RECONHECIMENTO - AFASTAMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO -
Adoção da teoria da asserção. Interesse processual reconhecido em abstrato. Sentença anulada. Necessidade de análise do mérito pelo juízo singular, sob pena de supressão de instância de julgamento. Observância do princípio constitucional do devido processo legal. RECURSO PROVIDO... ()
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254 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITOS - RÉU - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - SENTENÇA -
declaração de inexigibilidade da DÍVIDA - AUTORA - apelo - pretensão - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - ANOTAÇÕES PRETÉRITAS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ - sentença - manutenção. ... ()
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255 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL COMUM. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da «Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável c/c Formal de Partilha c/c Fixação de Alimentos e Regulação de Guarda e Convivência, indeferiu a tutela de urgência para determinar a retirada do agravado do imóvel do casal e negar o pedido de arbitramento de aluguel. ... ()
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256 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de cobrança c/c declaratória de ineficácia de quitação e enriquecimento sem causa. Moedas de privatização. Condenação ao pagamento de frutos do capital. Cumulação com juros moratórios. Litigância de má-fé. Omissões. Reconhecimento.
«1. Há ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquanto o Tribunal a quo, a despeito da omissão existente no acórdão e da oposição de embargos declaratórios, deixa de emitir juízo de valor especificamente sobre questões desenvolvidas nos autos e relevantes para o deslinde da controvérsia. ... ()
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257 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E PARA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Sentença de extinção, sem apreciação do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Determinação para juntada de procuração com o reconhecimento de firma e, juntada de comprovantes atuais de residência e, se em nome de terceiro, com declaração de próprio punho do titular de que a parte autora reside no endereço, em observância ao Comunicado CG 02/2017. Requerimento de prorrogação de prazo deferido. Preclusão lógica. Determinação não cumprida. Incidência do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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258 - TJSP. Sentença. Eficácia. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Reconhecimento da existência da obrigação estampada na cártula, por sentença, que se constitui título executivo judicial. Aplicação dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Provimento declaratório contido na decisão que prescinde propositura de ação de cobrança onde não levaria resultado diferente. Recurso provido para atribuir eficácia executiva ao julgado procedendo-se ao início da fase de cumprimento da sentença.
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259 - STJ. Condomínio. Alienação judicial da coisa comum. Ação da mulher contra o ex-marido. Declaratória incidental visando ao reconhecimento de que o bem é mesmo comum. Procedência de ambos os pedidos.
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260 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E DANOS MORAIS.
Determinação para que a autora comprovasse a tentativa de solução administrativa do conflito. Não acolhimento. Petição inicial indeferida. Recurso da autora. Acolhimento. Utilização da via extrajudicial não constitui pré-requisito para a propositura de ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Determinada a retomada da marcha processual. Decisão reformada. ... ()
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261 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO -
juízo - detErminação - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RÉU - NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS. ... ()
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262 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO SOCIOAFETIVA AVOENGA - POST MORTEM - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA.
-Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cabível quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos moldes do CPC, art. 1022. ... ()
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263 - STJ. Agravo regimental. Ação declaratória. Contrato de prestação de serviços. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Reconhecimento da inexistência do débito. Ausência de fundamentação e violação ao livre convencimento motivado. Não ocorrência. Emissão de duplicata. Licitude. Reconhecimento. Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Incidência das súmulas 5 e 7 desta corte. Recurso improvido.
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264 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - CONTRATAÇÃO - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO -
sentença - DÉBITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. ... ()
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265 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO -
Sentença que julgou procedente a ação para declarar inexigível a dívida elencada na petição inicial e a exclusão do apontamento - Matéria que envolve a plataforma «Serasa Limpa Nome - Dívida prescrita - Admissão pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste Eg. Tribunal do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Sobrestamento dos feitos que discutem os tópicos em análise - Recurso suspenso com determinação... ()
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266 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTOR - SAQUES - AUTOR - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - ATUAÇÃO COMO «IMPROBUS LITIGATOR - MULTA - SENTENÇA - IMPOSIÇÃO - ARTS. 80, II, E 81 DO CPC - VALOR - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
APELO DO AUTOR DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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267 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO.
Extinção da ação sem resolução do mérito em razão da ausência de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo magistrado. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça e com os enunciados aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido... ()
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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - REUNIÃO DO PROCESSO COM OUTRA AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA PELA AGRAVANTE - AÇÕES CONEXAS - RECONHECIMENTO - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - SIMILITUDE - APLICAÇÃO DO CPC, art. 55 - OBJETIVO - EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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269 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO -
réu - ORIGEM - NÃO comprovação - PEDIDO INICIAL - parcial PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIgibilidade da obrigação E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. ... ()
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270 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E PARA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SUCUMBÊNCIA -
Ação julgada procedente para declarar a inexigibilidade do débito questionado - Ausência, contudo, de condenação do réu às verbas decorrentes da sucumbência - Recurso do autor para tal fim - Cabimento - Ação julgada totalmente procedente - «A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor - art. 85, «caput, do CPC - Verbas decorrentes da sucumbência que deverão ser carreadas ao réu, que foi vencido na demanda - Fixação da verba honorária advocatícia, em favor do patrono do autor, em 15% (quinze por cento) do valor atualizado atribuído à causa, levando em conta os critérios estabelecidos nos, I a IV, do parágrafo 2º, do referido CPC, art. 85 - RECURSO PROVIDO... ()
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271 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.
1. OBJETO RECURSAL.Inconformismo da autora que alega ser aplicável o prazo decenal do art. 205 do CC. ... ()
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272 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTA CORRENTE - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO
da CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SEGUIDO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX - réU - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR - prescindibilidade - DOCUMENTOS JUNTADOS - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). ... ()
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273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA E Da LeiLÃO DESIGNADO NOS AUTOS - ALEGAÇÃO - RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE O AGRAVADO / EXEQUENTE E A EXECUTADA EM SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA 1119637-16.2023.8.26.0100 - PROVA EMPRESTADA - UTILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO QUE, SE MANTIDA, ALTERARÁ A LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO E RETIRARÁ A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - FATO - IMPLICAÇÃO - PREJUÍZO IRREVERSÍVEL AO AGRAVANTE - RECONHECIMENTO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUSPENSÃO Da LeiLÃO - IMPOSIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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274 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL (REFINANCIAMENTO) - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO -
réu - ARGUIÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE tentativa de solução administrativa - ATO - desnecessIDADE - ESGOTAMENTO DA VIA - PRESCINDIBILIDADE - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF/88, art. 5º, XXXV) - PRECEDENTES DA CORTE. ... ()
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275 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Litispendência. Medida cautelar de sustação de protesto c.c. ação declaratória de inexigibilidade de título. Reconhecimento de litispendência das ações cautelar e declaratória porque idênticas a ações anteriormente ajuizadas. Duplicata mercantil sem aceite. Impossibilidade de emissão de duplicata mercantil para representar relação de locação. Reconhecimento da nulidade do título. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
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276 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO DO INSS - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - RECONHECIMENTO FACIAL - FRAUDE NÃO CONSTATADA - SUBSISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS - DANO MORAL INEXISTENTE.
I. Comprovada pela instituição financeira a contratação digital por reconhecimento facial e dados de geolocalização do aparelho que autorizou o empréstimo consignado, fica afastada a alegada ocorrência de fraude ou desconhecimento da contratação do empréstimo consignado. II. Ausente o ato ilícito, não há que se falar em reparação por dano moral.... ()
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277 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Omissão. Inocorrência. Questão suficientemente enfrentada. Ação de alimentos fundada em paternidade socioafetiva. Ação declaratória de reconhecimento da relação paterno-filial socioafetiva. Relação de prejudicialidade externa. Ocorrência. Paternidade socioafetiva examinada em caráter incidental na ação de alimentos e em caráter principal na ação declaratória. Prejudicialidade externa que não acarreta, obrigatoriamente, a suspensão da ação de alimentos. Providência a ser examinada pelo juízo local, casuísticamente. Suspensão do processo que, ademais, não implica em suspensão da ordem de pagamento dos alimentos deliberada em tutela provisória. Conexão de causas. Objetivo. Impedir a prolação de decisões contraditórias, conflitantes ou incoerentes. Proteção da segurança jurídica e da economia processual. Conexão de causas. Concepção clássica. Identidade entre os pedidos ou identidade entre as causas de pedir. Outras hipóteses de conexão de causas. Conexão por prejudicialidade. Mesma questão discutida em caráter incidental em um processo e em caráter principal em outro processo. Reunião dos processos para julgamento conjunto. Possibilidade. Ausência de óbice à reunião dos processos na hipótese. Ausência de sentença. Competência material do juízo. Risco de prolação de decisões conflitantes, com aptidão para a formação de coisa julgada material sobre a questão prejudicial. Possibilidade de reunião mesmo sem conexão, conforme CPC/2015, art. 55, § 3º.
1 - Ação proposta em 07/02/2019. Recurso especial interposto em 05/09/2019 e atribuído à relatora em 13/07/2020. ... ()
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278 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - INSTRUMENTALIZAÇÃO ELETRÔNICA - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO -
exclusão por refinanciamento dois meses após - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - AUTOR - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - DESCAracterização. ... ()
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279 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO -
Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito - falta de interesse - Matéria que envolve a plataforma «Serasa Limpa Nome - Dívida prescrita - Admissão pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste Eg. Tribunal do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Sobrestamento dos feitos que discutem os tópicos em análise - Recurso suspenso, com determinação... ()
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280 - TJSP. Declaratória de Reconhecimento de União Estável de julho de 1999 até julho 2021, findando-se com o falecimento do companheiro e direito de habitação de bem imóvel. Reconvenção para arbitramento e cobrança de aluguéis mensais. Reconvenção improcedente. Ação principal, parcialmente procedente. União estável declarada de dez/2001 a 13/07/2021. Reconhecimento de direito real de habitação em favor da requerente. Sentença mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO.
Decisão interlocutória que determinou o sobrestamento do feito em razão da suspensão determinada pelo STJ no Tema 1.264. Agravante que alega distinção do caso em análise com o objeto do Tema retro, uma vez que a demanda tem como pedido principal o reconhecimento da inexistência da dívida, sendo a declaração de prescrição pedido subsidiário. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. Autora, ora agravante, que admitiu por mais de uma vez a possibilidade de existência da dívida. Irrelevante para o deslinde da controvérsia o reconhecimento da prescrição da dívida ser pedido subsidiário. Hipótese dos autos que se amolda à suspensão determinada no Tema 1.264 do STJ. Sobrestamento do feito que deve prevalecer nos termos da fundamentação exposta. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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282 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - PEDIDO INICIAL - SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA -
apelo - AUTOR - PLEITO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E 1007 DO CPC. ... ()
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283 - TJSP. INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA DE INTERESSADAS - POSSÍVEL VOCAÇÃO SUCESSÓRIA DISCUTIDA EM AÇÕES AUTÔNOMAS DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO - POSSIBILIDADE DAS PRETENSAS HERDEIRAS DE PARTICIPAR DO INVENTÁRIO -
Agravantes que pretendem a participação no inventário, na condição de herdeiras dos bens discutidos - Acolhimento - Inventário conjunto dos genitores Egydio e Mercedes (casados entre si) e do filho Celso, instaurado pela companheira supérstite deste - Agravante Alice que propôs ação de reconhecimento de filiação socioafetiva de Egydio e Mercedes - Agravante Michelle que pretende o reconhecimento da condição de filha biológica de outro filho pré-morto de Egydio e Mercedes - Agravantes que podem ser reconhecidas como herdeiras em caso de sucesso das ações declaratórias de filiação, de modo que têm legitimidade para participar do inventário e tutelar seus interesses - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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284 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de remessa necessária referente à ação declaratória ajuizada por servidora contra o Serviço Municipal de Transportes Coletivos - TCA, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar ou exigir a implantação do adicional de insalubridade de 20%, além de pagar as parcelas vencidas, observando a prescrição quinquenal. ... ()
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285 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.
1.É nula a sentença quando proferida em desacordo com os limites objetivos da lide, decidindo matéria diversa (CPC, art. 141). ... ()
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286 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA COM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA PARTE CONTRÁRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.
Impõe-se a manutenção da sentença que julga extinto o processo, sem resolução de mérito, quando configurada a ocorrência do instituto da continência. Inteligência dos arts. 56 e 57, do CPC.... ()
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287 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - FALSO BOLETO - PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO - RECONHECIMENTO.
Os elementos dos autos indicam que o autor quitou boleto que, na verdade, teve como beneficiário terceiro, alheio à relação negocial. Validade do pagamento feito de boa-fé (não elidida pelas provas do processo) ao credor putativo, nos termos do art. 309 do Cód. Civil. RECURSO PROVIDO... ()
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288 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VÍCIOS NAS INTIMAÇÕES QUE CONFIGURAM CAUSA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO.
Impõe-se o reconhecimento de que os vícios nas intimações ensejam nulidade processual, mormente se há violação ao direito de defesa diante de decisões potencialmente prejudiciais ao réu-apelado, que não foi formalmente comunicado de que corriam prazos processuais para eventuais manifestações suas, de modo que a nulidade não atinge atos independentes ou praticados com regularidade. Precedentes. ... ()
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289 - TST. Recurso de embargos. Interposição sob a égide da Lei 13.015/14. Cumulação de pedidos de natureza declaratória e condenatória. Diferenças salariais decorrentes do reconhecimento de vínculo de emprego. Prescrição.
«1. Trata a controvérsia sobre a prescrição aplicável à pretensão de declaração de reconhecimento de vínculo empregatício no período em que o autor participou do Curso de Administração Postal (CAP) promovido pela Escola Superior de Administração Postal (ESAP) da reclamada ECT, cumulada com pretensão condenatória de diferenças de anuênios. ... ()
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290 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - AUTORA - ALEGAÇÃO - FRAUDE - CONTRATO 3323029722 - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE VALIDADE - APELO - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DE PROVA - RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IMPRESCINDIBILIDADE - JULGADO - ANULAÇÃO PARCIAL.
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291 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito inscrito em plataforma de negociação - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, apelando a autora - Requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado na inicial e não apreciado pelo juízo - Reconhecimento de deferimento tácito - Determinação de reconhecimento de firma na procuração outorgada à advogada da promovente da ação - Inexistência de exigência legal - Documento assinado de próprio punho suficiente a comprovar a regularidade da representação processual - Recurso provido
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292 - TJSP. Franquia. Ação declaratória de nulidade de contrato com restituição de valores e indenização por dano moral ajuizada pelo franqueado. Pedido reconvencional da franqueadora pleiteando o reconhecimento da culpa do franqueado pela rescisão, bem como o pagamento de multa contratual e royalties. Preparo do apelo recolhido a menor. Determinação de complementação. Inércia do autor reconvindo, ora apelante. Reconhecimento da deserção que se impõe. Apelo do autor reconvindo não conhecido. Prejudicado o recurso adesivo da corré reconvinte
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293 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. INAPLICABILIDADE DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO PARA PARTILHA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Guarda, Regulamentação de Visitas e Alimentos, reconheceu e declarou extinta a união estável entre as partes, fixando a aplicação do regime da comunhão parcial de bens para o segundo período da convivência. O apelante pleiteia a adoção do regime de separação total de bens para todo o período, questiona omissão na partilha de bens e requer a revogação da gratuidade de justiça concedida à apelada. ... ()
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294 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Operações eletrônicas realizadas pelos delinquentes, após furto do celular da vítima, com emprego de senha pessoal do aplicativo do banco - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do autor, improcedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Responsabilidade civil. Aspecto não mais discutido nesta esfera recursal. 3. Dano moral. Não reconhecimento. Sofrimento experimentado pelo autor que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito do autor não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 4. Sentença mantida.
Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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295 - TJSP. Ação declaratória cumulada com cobrança. Pretensão de reconhecimento de vínculo trabalhista. Ajuizamento na Justiça do Trabalho. Reconhecimento de incompetência com remessa à Justiça Estadual. Sentença de parcial procedência. Recolhimento do FGTS que é devido, observada a prescrição quinquenal. Prestação de serviços de natureza artística. Valor pago que caracteriza remuneração e não mera ajuda de custo. Temas 191 e 916 do STF. Sentença de parcial procedência mantida. Apelação não provida
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296 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLO RELIGIOSO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS, CONTUDO, MANTEVE O RECONHECIMENTO DO CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO PRETENDIDA PELO AUTOR QUANTO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUSTENTA O AGRAVANTE A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RESPALDE A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE OFERECER CONTESTAÇÃO E APRESENTOU MANIFESTAÇÃO COM O RECONHECIMENTO DE TODOS OS PEDIDOS DO AUTOR, DENTRE OS QUAIS SE VERIFICA O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO, QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO EM MOMENTO OPORTUNO. RECURSO DESPROVIDO.
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297 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato e indenizatória - Empréstimo - Nulidade da contratação Não reconhecimento - Inobservância de formalidade na assinatura a rogo - Não reconhecimento - Questão de mérito - Regularidade da vinculação Ônus do credor Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento, de ofensa ao dever de informação ou de violação à boa-fé contratual - Regular contratação de empréstimo com operação de refinanciamento - Pretensão afastada - Ação julgada improcedente.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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298 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO DECLARATÓRIA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA PRÉ-EXISTENTE - DIREITO POTESTATIVO - PARTILHA DE BENS - PRETENSÃO QUE SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ACODE A TESE DE DEFESA - PRAZO DECENAL - TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE 18 (DEZOITO) ANOS DA SEPARAÇÃO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A pretensão de reconhecimento e dissolução da união estável havida entre as partes, por se tratar de natureza meramente declaratória, não está submetida ao prazo prescricional, máxime porque se trata de um direito potestativo. Hipótese em que a relação pré-existente não foi refutada pelos litigantes, sendo incontroversa nos autos. ... ()
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299 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - INSTRUMENTALIZAÇÃO ELETRÔNICA - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO -
portabilidade - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - AUTOR - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - DESCAracterização - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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300 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITO - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - NOME - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - JUÍZO - COMANDO PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM
firma reconhecida - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA Do AUTOR, NOS MOLDES DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - OBSERVÂNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTOR - DESCUMPRIMENTO - FEITO - EXTINÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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