(DOC. VP 683.9404.1873.3443)

TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VÍCIOS NAS INTIMAÇÕES QUE CONFIGURAM CAUSA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO.

Impõe-se o reconhecimento de que os vícios nas intimações ensejam nulidade processual, mormente se há violação ao direito de defesa diante de decisões potencialmente prejudiciais ao réu-apelado, que não foi formalmente comunicado de que corriam prazos processuais para eventuais manifestações suas, de modo que a nulidade não atinge atos independentes ou praticados com regularidade. Precedentes. Processo anulado. Recurso prejudicado

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