Jurisprudência sobre
acao declaratoria de reconhecimento

351 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PRODEDENCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA.

Na petição inicial, numa análise abstrata, a autora identificou a pertinência subjetiva na descrição da fundamentação em que estabeleceu uma relação de responsabilidade do réu por falhas na prestação de serviços bancários e financeiros. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. Legitimidade passiva da ré reconhecida.CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. VIOLAÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR QUE VIABILIZOU O GOLPE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. FALHA NO SETOR DE FRAUDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Golpe do motoboy. Falha do serviço bancário. Vazamento de dados como nexo causal determinante para sucesso da fraude. Além disso, o perfil da transação mostrou-se manifestamente suspeito, diante do padrão de consumo da autora. Falha no serviço de segurança reconhecida. Fortuito interno caracterizado. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da súmula 479 do STJ. Responsabilidade do réu pelo fato do serviço. Inexigibilidade dos débitos. Restituição dos valores oriundos da transação impugnada. Retorno das partes ao estado anterior. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

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352 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA.

Na petição inicial, numa análise abstrata, a autora identificou a pertinência subjetiva na descrição da fundamentação em que estabeleceu uma relação de responsabilidade do réu por falhas na prestação de serviços bancários e financeiros. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. Legitimidade passiva da ré reconhecida.CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. VIOLAÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR QUE VIABILIZOU O GOLPE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. FALHA NO SETOR DE FRAUDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Golpe do motoboy. Falha do serviço bancário. Vazamento de dados como nexo causal determinante para sucesso da fraude. Além disso, o perfil da transação mostrou-se manifestamente suspeito, diante do padrão de consumo da autora. Falha no serviço de segurança reconhecida. Fortuito interno caracterizado. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da súmula 479 do STJ. Responsabilidade do réu pelo fato do serviço. Inexigibilidade dos débitos. Restituição dos valores oriundos da transação impugnada. Retorno das partes ao estado anterior. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

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353 - STJ. Seguridade social. Competência. Relação de emprego. Reconhecimento para fins de contagem de tempo de serviço. Aposentadoria. Propositura contra o INSS. Julgamento pela Justiça Federal e não pela Justiça do Trabalho. Precedente do STJ. CF/88, arts. 109, I e § 3º e 114.

«Compete a Justiça Federal processar e jugar ação declaratória proposta em face do INSS, pretendendo o reconhecimento de vínculo laboral para cômputo de tempo de serviço, para fim de obtenção de aposentadoria.... (Continua)

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354 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Inadimplemento. Prescrição. Interrupção. Ação declaratória visando ao reconhecimento da extinção da dívida pela prescrição da obrigação. Contrato de promessa de compra e venda. Saldo do preço.

«Embora havendo hipoteca incidente, a hipótese cuida de direito pessoal, relativo à extinção de obrigação contratual. Prazo que passa a fluir da data de vencimento de cada uma das parcelas. Aplicação da prescrição vintenária a que alude o CCB/1916, art. 177. Cobrança extrajudicial que implica reconhecimento da interrupção do prazo, previsto no CCB, art. 202, VI, art. 172, V, do anterior Código Civil. Prescrição não implementada. Obrigação que permanece exigível. Ação improcedente. ... (Continua)

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355 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ENCARGOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA -

pretensão de inversão do ônus - possibilidade - princípio da causalidade - apelada que deu causa ao ajuizamento da ação - exaurimento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação na qual se busca a declaração de inexistência de relação jurídica - apelada que não apresentou os contratos discutidos na ação e admitiu que os apontamentos encontravam-se prescritos - sentença reformada para condenar a apelada no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados não no valor pleiteado, mas em R$ 800,00, considerada a simplicidade da causa - recurso parcialmente provido.... (Continua)

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356 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E DE REPARAÇÃO DE DANOS - IMÓVEL HÁ TEMPOS DESOCUPADO - CONTRATO RESCINDIDO DE PLENO DIREITO - DESNECESSIDADE DE PROVIMENTO JUDICIAL DECLARATÓRIO NESSE SENTIDO - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RELATIVAMENTE A TAL PEDIDO DECLARATÓRIO - MANUTENÇÃO

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357 - TJSP. Competência. Conexão. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Existência de ação declaratória de nulidade de contrato e revisão de cláusulas. Decisão proferida na declaratória que poderá afetar no todo ou em parte o débito exequendo. Reconhecimento de conexão intelectual. Suspensão da execução determinada até o julgamento da declaratória. Recurso provido.

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358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM -RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE A CASAMENTO - EXCEPCIONALIDADE - PROVAS DA SEPARAÇÃO DE FATO - AUSÊNCIA - ÂNIMO CONCRETO DE RUPTURA DO VÍNCULO CONJUGAL - NÃO VERIFICAÇÃO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE/MONOGAMIA - OBSERVÂNCIA.

preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do art. 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro (RE 1045273, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-066 DIVULG 08-04-2021 PUBLIC 09-04-2021). ... (Continua)

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359 - TJRS. Família. Direito de família. Ação declaratória. Filiação socioafetiva. Cumulação. Desconstituição de registro civil. Genitores. Falecimento. Vontade. Manifestação. Ausência. Filho de criação. Vínculo parental. Não reconhecimento. Apelação cível. Ação declaratória de filiação socioafetiva cumulada com desconstituição de registro civil. Sedizente «filho de criação. Pretensão de reconhecimento de relação parental socioafetiva, à revelia de inequívoca manifestação de vontade dos supostos pais socioafetivos, que, à época do ajuizamento da ação, já eram falecidos há mais de dez anos.

«A circunstância de terem sido criados laços típicos daquilo que tradicionalmente se convencionou chamar de «filho de criação não deve justificar a imposição - totalmente à revelia da vontade dos supostos «pais socioafetivos - de um vínculo parental, mormente quando, à época do ajuizamento da ação, os ditos «pais socioafetivos já eram falecidos há mais de dez anos, cabendo questionar o motivo pelo qual o processo de adoção não ocorreu enquanto eram vivos, ou, do mesmo modo, por que não foi então ajuizada esta ação declaratória. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO, VENCIDO O RELATOR.... (Continua)

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360 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO - D.

juízo sentenciante que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, em razão da ausência de regular comprovação de endereço residencial pela autora - Insurgência da requerente - Comprovante de residência carreado aos autos pela autora que, embora se refira à cidade de São Vicente/SP, efetivamente diz respeito a endereço localizado na Capital - Documento que se ressente de mero erro material - Circunstância fática que já havia sido esclarecida pela autora anteriormente, quando do pedido de redistribuição do processo para a Comarca de São Paulo - Inépcia da petição inicial afastada - Determinação do retorno dos autos à primeira instância para regular processamento do feito, que se impõe - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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361 - TJSP. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DOS VALORES A RESTITUIR.

Apelo da parte autora. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Prescrição que não se consumou, por ser decenal. Ação de natureza pessoal. Inteligência do CCB, art. 205. Sentença reformada para afastar a prescrição. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

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362 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA - DISPENSABILIDADE - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370).

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363 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO CORRÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Na petição inicial, a autora descreveu fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade do banco réu pelos descontos indevidos efetuados em sua conta bancária. Identificou uma relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado). Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. Alegação de ilegitimidade de parte rejeitada. ... (Continua)

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364 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.

Cuida-se de ação promovida pela autora visando a declaração de inexistência de débito que alegou ser ilegítimo. Situação em que, em momento anterior, a autora ingressou com outra demanda idêntica na mesma comarca - ação de 1005022-66.2023.8.26.0438 - a qual foi suspensa em razão da afetação do tema pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.000. Naquela ação, a autora sustentou que o débito, embora existente, estaria prescrito. Ou seja, mesmo com a existência daquela ação, diante da suspensão do feito e a pretexto de dar novo colorido à causa de pedir e ao pedido, a autora buscou propor uma segunda demanda. Todavia, estavam presentes os mesmos elementos da ação. Nas duas ações, discutiu-se a legitimidade do débito. Reconhecimento da litispendência, na forma do art. 337, §§ 1º e 2ª do CPC. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, em segundo grau, nos termos do CPC, art. 485, V. ... (Continua)

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365 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais, referente a contrato de empréstimo bancário. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a inexigibilidade do contrato e condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão da autora está prescrita; e (ii) estabelecer se a restituição em dobro dos valores descontados é devida. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27, contando-se o termo inicial da prescrição a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. O contrato de empréstimo encerrou-se em 10/07/2018, e a presente ação foi ajuizada apenas em 01/12/2023, após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos, motivo pelo qual se reconhece a prescrição. Reconhecida a prescrição, prejudicada a análise do mérito dos pedidos autorais, uma vez que não foram interpostos dentro do prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora não conhecido e recurso do réu provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para ações declaratórias de inexistência de relação jurídica decorrente de contratos de empréstimo bancário é de cinco anos, contados a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. Dispositivos relevantes citados: CDC (Lei 8.078/90) , art. 27; CPC (Lei 13.105/15) , art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08.03.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 09.03.2020. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO... (Continua)

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366 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Insurgência da autora contra a r. sentença de indeferimento da inicial.

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367 - TJSP. Apelação. Ação declaratória. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito ante o reconhecimento de coisa julgada. Inocorrência. Análise dos pedidos que revela a ausência da tríplice identidade. Sentença anulada.

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368 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Cuida-se de ação promovida pela autora com utilização de argumento genérico e apoiado na afirmação de inexistência de contrato e da própria relação jurídica. Situação em que a autora ingressou com outra demanda idêntica na mesma comarca - ação de 1005022-66.2023.8.26.0438 - para discutir a nulidade do mesmo contrato de empréstimo consignado, 5012847002-23. A situação examinada de identidade plena dos elementos da ação configurou litispendência. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, em segundo grau, nos termos do CPC, art. 485, V. ... (Continua)

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369 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO DA AUTORA.

inocorrência - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos - art. 205 do Código Civil - impossibilidade de pronto julgamento pelo tribunal, por conta da eventual possibilidade de produção de provas. ... (Continua)

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370 - TJRS. Litispendência. Ação declaratória visando ao reconhecimento de relação societária e pactos adjetos. Reconvenção pleiteando a rescisão dos mesmos. Tramitação, em outro Juízo, de ação dissolutória da sociedade proposta pela reconvinte. Irrelevância. Descabida extinção do processo reconvencional. Litispendência inocorrente em face da diferença de objetos, de partes e pedidos nas duas demandas.

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371 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO CASO COMPROVADA ORIGEM E INADIMPLEMENTO DO DÉBITO, COM EXCLUSÃO DE PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO - SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000 - DISTINÇÃO NÃO EVIDENCIADA - SUSPENSÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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372 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário - Ação Revisional - Reconhecimento da conexão entre ações - Fragmentação de pretensões relativas a mesma relação jurídica - COMUNICADO CG 424/2024 deste E. TJSP.

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373 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reconhecimento de prescrição. Condição pessoal da autora que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Decisão que merece reforma. Recurso provido

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374 - TJSP. Ação declaratória de nulidade com pedido indenizatório cumulado. Cumprimento de sentença. Credor que não fornece base ao reconhecimento de que os devedores em fraude à execução permutaram bens e alienaram fiduciariamente imóvel de modo a evitar a satisfação do crédito. Recurso improvido

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375 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CORRETO RECONHECIMENTO.

Elementos dos autos que corroboram a alegação inaugural de que a procuração outorgada pelo autor ao seu tio/réu para firmar termo de confissão de dívida possui vício de consentimento. Autor que é pessoa simples e que não concluiu o ensino fundamental. Intuito do acionante de apenas auxiliar seu parente na obtenção de linha de crédito, sem o comprometimento de seu patrimônio e sua moradia. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade do suposto empréstimo que originou o termo de confissão de dívida. Ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. Confissão de que os supostos recursos foram destinados exclusivamente ao requerido e não ao autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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376 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício do INSS - Repactuação de dívida - Contratação de crédito consignado para liquidação de mútuos anteriores - Regularidade do vínculo, e disponibilização do saldo residual (troco) em conta da autora - Reconhecimento - Ônus do qual o réu se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Questão prejudicial - Perícia grafotécnica - Falsidade de assinatura - Questão de mérito - Superação - Inexistência de vício de consentimento - Disponibilização de recursos em conta da parte autora incontroversa - Inocorrência de fraude - Averbação de contrato há mais de três anos do ajuizamento da ação - Singela alegação de desconhecimento do vínculo - Ausência de verossimilhança - Regularidade das contratações e legitimidade dos descontos - Reconhecimento - Exercício regular de direito - Repetição de valores - Descabimento - Danos morais - Inexistência - Improcedência da demanda - Sentença reformada - Sucumbência revertida.

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377 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - AUTORAS - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II -

valores creditados em conta - AUTORAS - UTILIZAÇÃO - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - reforma. ... (Continua)

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378 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTORA - APELO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO - INÉRCIA - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E CPC, art. 1.007.

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379 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CABÍVEL, DE FORMA A REMUNERAR CONDIGNAMENTE OS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA, SEM ONERAR EM DEMASIA OS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA

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380 - STJ. Decisão estrangeira contestada. Reconhecimento de união estável post mortem. Herdeira testamentária. Participação no processo estrangeiro. Desnecessário. Deferimento do pedido de homologação.

1 - É devida a homologação da sentença estrangeira, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos CPC/2015, art. 963 e CPC/2015 art. 964 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... (Continua)

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381 - 2TACSP. Competência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c.c. ação de restituição com pedido de tutela antecipada. Conexão e prevenção. Reconhecimento. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 106.

«Reconhece-se a prevenção do Juízo onde tramita ação de revisão contratual c.c. declaração de nulidade e revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito com pedido de tutela antecipada, em prejuízo àquele onde foi ajuizada ação de busca e apreensão, especialmente porque há dúvidas quanto à existência da mora da devedora fiduciária, atendendo-se, assim, aos critérios da conveniência e oportunidade, a fim de evitar decisões conflitantes.... (Continua)

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382 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no CCB, art. 1.723.... (Continua)

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383 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA.

Concessão da justiça gratuita. Manutenção. O autor encontra-se desempregado e não ostenta movimentação bancária considerável a indicar que aufira rendimentos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Legitimidade passiva. Reconhecimento. O autor descreveu fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a partir de uma relação de responsabilidade do banco réu pela inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Identificou-se a relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Incidência da teoria da asserção. Alegações rejeitadas. ... (Continua)

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384 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito e de reconhecimento de prescrição - ausência de pedido administrativo - exigência que afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - CF/88, art. 5º, XXXV - indícios de advocacia predatória não delineados - extinção afastada - sentença anulada - recurso provido para esse fim

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385 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Empréstimo Consignado - Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito cc Restituição de Quantia e Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexigibilidade do valor pago a título de seguro prestamista, afastando-se o reconhecimento da prescrição concernente a residual das parcelas, bem como a caracterização de danos morais Ementa: RECURSO INOMINADO - Empréstimo Consignado - Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito cc Restituição de Quantia e Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexigibilidade do valor pago a título de seguro prestamista, afastando-se o reconhecimento da prescrição concernente a residual das parcelas, bem como a caracterização de danos morais indenizáveis - Recurso do autor pugnando pelo reconhecimento da prescrição referente a cobrança do residual das parcelas, bem como da ocorrência dos danos extrapatrimoniais - Inexistência de prescrição diante da data do último desconto do mútuo (dezembro de 2019) - Inexistência de lesão à personalidade - Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.

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386 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. DESCARACTERIZACÃO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO. DESCABIMENTO.

Servidor público estadual com pretensão ao restabelecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Complementar 432/1985 (art. 3º), que disciplina o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos estaduais à Administração Pública Estadual. ... (Continua)

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387 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - NOME - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - JUÍZO - COMANDO PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM

poderes específicos e firma reconhecida - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO AUTOR, NOS MOLDES DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 E no item 11 do anexo a de recomendação do conselho nacional de justiça - OBSERVÂNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTOR - INÉRCIA - FEITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE QUATRO AÇÕES DA MESMA NATUREZA em nome dO autor - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE - IMPOSIÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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388 - TJSP. Contrato. Cessão de direitos. Título patrimonial de operador especial da Bolsa de Mercadorias e Futuros. Ação declaratória de ineficácia. Reconhecimento da cessionária como terceiro de boa-fé. Título em nome do cedente sem indicativo de óbice quanto à cessão. Desconhecimento pela cessionária de negócio anterior. Validade da cessão. Improcedência da demanda. Recurso não provido.

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389 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de inexistência de dívida julgada improcedente. Reconhecimento da existência da dívida tal como exigida pelo devedor. Execução nos próprios autos, fundada em título judicial. Admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 475-N. Recurso provido.

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390 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual cc. restituição de quantias pagas. Consórcio. Determinação de complementação das custas de preparo desatendida. Deserção. Reconhecimento. Exegese do art. 1.007, §2º do CPC. Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária.

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391 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DESCABIMENTO -

Demonstrada a quitação antecipada do contrato firmado pelas partes, se mostra, indene de dúvidas, irregular a manutenção dos descontos correspondentes à operação no benefício previdenciário da autora, devendo referidas quantias serem restituídas. Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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392 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer. Telefonia. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Possibilidade. Reconhecimento da prescrição que não implica em inexigibilidade do débito na via extrajudicial. Sentença reformada. Recurso provido.

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393 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - HIPÓTESE DE DÉBITO INSERIDO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME, INCAPAZ DE CAUSAR DANO MORAL - RECONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA

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394 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - HIPÓTESE DE DÉBITO INSERIDO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME, INCAPAZ DE CAUSAR DANO MORAL - RECONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA

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395 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reconhecimento de prescrição. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido

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396 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - RÉ - APELO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO -INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E CPC, art. 1.007.

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397 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Extinção sem julgamento do mérito - Procuração com reconhecimento de firma, porém sem poderes específicos - Juntada de documentos recentes demonstram manutenção da confiança da Apelante em seu advogado - Idoneidade da assinatura provada por juntada de RG e comprovante de residência da Apelante - Reconhecimento de firma dispensado pela Administração Pública (Lei 13.726/2018) - Precedentes desta c. Câmara - Sentença nula - Retorno à origem para prosseguimento do feito - Recurso provido

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398 - TJSP. Agravo de Instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reconhecimento de prescrição. Decisão que indeferiu a gratuidade ao autor. Inconformismo. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido

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399 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Instituição bancária que recebeu o título através de endosso translativo. Transferência da titularidade do crédito que o torna parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Recurso não provido.

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400 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESCISÃO E INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL VERBAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. PRECLUSÃO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECONHECIMENTO PARCIAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, COM INCLUSÃO DE OUTROS ITENS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A EXECUÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS PELO RÉU E DETERMINAR SEU ABATIMENTO DO VALOR A SER RESTITUÍDO

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